Prorrogação do pagamento
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... 29 de dezembro de 2000, nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e ... I - 1 (uma) prorrogação, por igual prazo, desde que tenha o licenciado realizado substanciais e ...
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Decisão Monocrática Nº 4026948-04.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4026948-04.2019.8.24.0000, Cunha Porã Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Sérgio Rovani Klein Júnior (Procurador Federal) (OAB: 44215/SC)Agravado : Valderi Brito da SilvaAdvogado : Valdecir Luiz Kreuz (OAB: 32710/SC)Relator: Desembargador Rodolfo TridapalliVistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO
... 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91, sob pena de o pagamento se dar por tempo indefinido, o que não se pode permitir. Assevera que e o beneficiário requerer a prorrogação do pagamento do auxílio-doença, agendando a perícia administrativa ... -
Acordao Nº 142012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AVAL E FIANÇA. DISTINÇÃO. EXONERAÇÃO DE AVAL. REESCALONAMENTO DE DÍVIDA. 1) A indispensabilidade de documentos exigida no art. 320 do CPC não se refere aos elementos necessários à prova dos fatos alegados pelo autor, mas aos documentos suficientes para autorizar a citação da parte ré. 2) Cabe ao recorrente...
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Acordao Nº 142012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AVAL E FIANÇA. DISTINÇÃO. EXONERAÇÃO DE AVAL. REESCALONAMENTO DE DÍVIDA. 1) A indispensabilidade de documentos exigida no art. 320 do CPC não se refere aos elementos necessários à prova dos fatos alegados pelo autor, mas aos documentos suficientes para autorizar a citação da parte ré. 2) Cabe ao recorrente...
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Acordao Nº 142012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AVAL E FIANÇA. DISTINÇÃO. EXONERAÇÃO DE AVAL. REESCALONAMENTO DE DÍVIDA. 1) A indispensabilidade de documentos exigida no art. 320 do CPC não se refere aos elementos necessários à prova dos fatos alegados pelo autor, mas aos documentos suficientes para autorizar a citação da parte ré. 2) Cabe ao recorrente...
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Acordao Nº 142012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AVAL E FIANÇA. DISTINÇÃO. EXONERAÇÃO DE AVAL. REESCALONAMENTO DE DÍVIDA. 1) A indispensabilidade de documentos exigida no art. 320 do CPC não se refere aos elementos necessários à prova dos fatos alegados pelo autor, mas aos documentos suficientes para autorizar a citação da parte ré. 2) Cabe ao recorrente...
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Acordao Nº 142012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AVAL E FIANÇA. DISTINÇÃO. EXONERAÇÃO DE AVAL. REESCALONAMENTO DE DÍVIDA. 1) A indispensabilidade de documentos exigida no art. 320 do CPC não se refere aos elementos necessários à prova dos fatos alegados pelo autor, mas aos documentos suficientes para autorizar a citação da parte ré. 2) Cabe ao recorrente...
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Acordao Nº 142012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AVAL E FIANÇA. DISTINÇÃO. EXONERAÇÃO DE AVAL. REESCALONAMENTO DE DÍVIDA. 1) A indispensabilidade de documentos exigida no art. 320 do CPC não se refere aos elementos necessários à prova dos fatos alegados pelo autor, mas aos documentos suficientes para autorizar a citação da parte ré. 2) Cabe ao recorrente...
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Acordao Nº 142012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AVAL E FIANÇA. DISTINÇÃO. EXONERAÇÃO DE AVAL. REESCALONAMENTO DE DÍVIDA. 1) A indispensabilidade de documentos exigida no art. 320 do CPC não se refere aos elementos necessários à prova dos fatos alegados pelo autor, mas aos documentos suficientes para autorizar a citação da parte ré. 2) Cabe ao recorrente...
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Acordao Nº 142012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AVAL E FIANÇA. DISTINÇÃO. EXONERAÇÃO DE AVAL. REESCALONAMENTO DE DÍVIDA. 1) A indispensabilidade de documentos exigida no art. 320 do CPC não se refere aos elementos necessários à prova dos fatos alegados pelo autor, mas aos documentos suficientes para autorizar a citação da parte ré. 2) Cabe ao recorrente...
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Acordao Nº 142012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AVAL E FIANÇA. DISTINÇÃO. EXONERAÇÃO DE AVAL. REESCALONAMENTO DE DÍVIDA. 1) A indispensabilidade de documentos exigida no art. 320 do CPC não se refere aos elementos necessários à prova dos fatos alegados pelo autor, mas aos documentos suficientes para autorizar a citação da parte ré. 2) Cabe ao recorrente...
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Acórdãos nº 0003234-60.2009.8.26.0491 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATA) - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS NO LOCAL INDICADO PELA DEVEDORA - TÍTULO CAUSAL - CRIAÇÃO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.474/68. AUTORA - ALEGAÇÃO DE AJUSTE PARA PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO – ALEGAÇÃO AINDA DE QUE OS GRÃOS DE SOJA ERAM IMPRÓPRIOS ANTE A...
... AUTORA - ALEGAÇÃO DE AJUSTE PARA PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO ALEGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07011200720208070021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. PANDEMIA. COVID-19....
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Em vigor
Código Penal Militar
... Prorrogação de prazo ... 2º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao ... I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria; ...
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Decisão Monocrática Nº 0311551-05.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0311551-05.2017.8.24.0020 de Criciúma Apelante : Ana Claudia Peruchi - MeAdvogado : Luiz Felipe Ronsoni (OAB: 28892/SC)Apelado : Beckhauser Indústria e Comércio de Malhas LtdaApelado : Mar Indústria Textil e Tinturaria LtdaApelado : Santa Clara Indústria Têxtil LtdaRelator(a) : Desembargador Gilberto Gomes de OliveiraDECISÃO...
... Salienta que o magistrado a quo não analisou o pedido de prorrogação do pagamento das custas para o final do processo ... - Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... hipótese de o beneficiário do regime assumir espontaneamente o pagamento dos créditos decorrentes do extravio." (NR) ... "Art. 358 ... § 3º Para a prorrogação a que se refere o § 2º, será exigida a comprovação de que o ...
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Acórdão Nº 0001963-89.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DEVIDO ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA (I) DETERMINAR A IMEDIATA PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATÉ QUE A CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA SEJA NOVAMENTE AVALIADA, (II) DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO...
... A IMEDIATA PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ... POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATÉ QUE A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... § 1° Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias ... § ... Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014709420204058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0801470-94.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DE SOUZA RABELO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO...
... A Autora foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da ... Na Apelação, a Demandante defende o direito à prorrogação do período de carência mesmo quando requerido após sua finalização ... -
Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... V – aprovar a prorrogação da vigência do TED ou realizar sua prorrogação, de ofício, quando ... pagamento de despesas relativas a custos indiretos necessários à consecução do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; ... § 2o O beneficiário de visto de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088232520194058200), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0808823-25.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WAYANA CAVALCANTI ARAGAO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... da categoria, é legítima a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. A pretensão de afastar tal condenação nas ... PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo ... IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014879-76.2020.8.19.0205 (Cível), 27-06-2022
PROCESSO Nº: 0014879-76.2020.8.19.0205 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: ANTÔNIO DE JESUS BARCELOS RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha no serviço prestado pelo réu, consistente na cobrança de encargos contratuais sobre descontos efetuados indevidamente na conta do autor. O pedido consistiu na...