Prorrogação do pagamento
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Indeferido
Código de Processo Civil
... atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a ... § 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação ... § 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de ...
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Acordao N° 1420369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Juizados especiais cíveis. Pedido de efeito suspensivo rejeitado. Consumidor. Serviços educacionais. Ensino superior. Financiamento de mensalidade. Extinção do curso. Existência de débito inadimplido. Cobrança legítima. Ausência de ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo...
... Tardia (PMT) em fevereiro/2018, o qual possibilita a prorrogação do pagamento de mensalidades para ... o fim do período regular do curso, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020016-39.2020.8.19.0011 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020016-39.2020.8.19.0011 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: ADRIANO DO NASCIMENTO SOARES Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... ¿ Reforma parcial para excluir da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ... Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024369-73.2021.8.19.0210 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
... compelir o credor a refinnciar sua dívida ou renegociar o pagamento dos valores inadimplidos ... II - A sentença julgou extinta a demanda ... -
DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... III - comprovante do pagamento de taxa prevista no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 ... § 1º Os pedidos de prorrogação de permissão e de autorização deverão ser apresentados ao Ministério ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... prorrogação, mediante ato da autoridade a que se refere o caput ... § 5º Ao final ... ão ou à entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta ... § 2º Decorrido o prazo previsto ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... I – o pagamento" do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; ... II \xE2\x80" ... Lei, salvo se, por ato do Poder Executivo, for estabelecida prorrogação do tempo máximo dessas medidas ou dos prazos determinados para cada uma ...
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Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE ... PAGAMENTO COMPROVADO. BIS IN IDEM INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO ... Junto termo aditivo dando conta da prorrogação pelo ... período de 2 de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018. No mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 513-24.2016.5.09.0133)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada...
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL ... NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO ... LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO HORÁRIO DIURNO. TRANSCENDÊNCIA DA ... CAUSA NÃO ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011041520164058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801104-15.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JORDANA ALYRANDRA FARIAS DE MELO ADVOGADO: Rafaela Suruagy Motta Padilha De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de Recolhimento da União - GRU ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados ... Parágrafo ... ARTIGO 49 ... Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001202-30.2015.5.06.0281), 08-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUXÍLIO DOENÇA. APELO PROVIDO. Da leitura dos artigos 59 e 60 da Lei n.º 8213/91, observa-se que o afastamento do serviço, por motivo de doença, pode promover dois efeitos no contrato de trabalho: interrupção da avença, nos primeiros quinze dias, na qual o empregador deve...
... , a partir do 16.º dia, quando o empregador fica desobrigado do pagamento dos salários. No caso em análise, a prova documental demonstrou a ... No caso em análise, a prova documental demonstrou a prorrogação do auxílio doença, espécie 31, até 30/04/2016 (Id cb4b49a), não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Atualização Monetaria das Obrigações que Menciona e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Fica assegurada a prorrogação dos vencimentos de operações rurais, obedecidos os encargos vigentes, ... for insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Prorrogação de Benefícios ... Art. 2º A Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ... a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por ...
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Acórdão nº 1.0394.14.007425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NÃO REALIZAÇÃO - DISPENSA PELA PRÓPRIA PARTE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - DIÁRIAS DE VIAGEM - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO A MENOR - CONDENAÇÃO DESCABIDA - PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA POSTERIOR ÀS 05 (CINCO)...
... de Manhuau julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios fixados em 10% (dez por ... -
Acórdão nº 1.0394.14.007425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NÃO REALIZAÇÃO - DISPENSA PELA PRÓPRIA PARTE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - DIÁRIAS DE VIAGEM - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO A MENOR - CONDENAÇÃO DESCABIDA - PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA POSTERIOR ÀS 05 (CINCO)...
... de Manhuau julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios fixados em 10% (dez por ... -
Acórdão nº 1044052-49.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1044052-49.2021.8.11.0001ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRECORRENTE: RENATO HENRIQUE DE AMORIM ALMEIDARECORRIDA: KROTON EDUCACIONAL S/ARECORRIDA: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/AJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 16 a 19/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ORIGEM DOS DÉBITOS...
- Acórdãos nº 0015557-82.2011.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - comprovante de pagamento de emolumentos consulares, quando aplicável; ... IV - formulário de ... § 2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente poderá ser feita na ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... VI - área vinculada a requerimento anterior de prorrogação de autorização de pesquisa, permissão de lavra garimpeira ou de ... Parágrafo único. Se não for efetuado o pagamento da taxa anual no prazo de trinta dias, contado da data da imposição da ...
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Acordao N° 1672455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito civil. Direito de família. Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil do filho. Matrícula em curso superior. Tratamento médico permanente. Necessidade dos alimentos pagos pelo genitor. Prorrogação do prazo do pagamento dos alimentos até a conclusão do curso superior. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou...
... NECESSIDADE DOS ALIMENTOS PAGOS PELO GENITOR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO ... PAGAMENTO DOS ALIMENTOS ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO ... -
Acórdão nº 7006826-09.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO PAGAMENTO REALIZADO PELO LOCADOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. MEIO DE PROVA MORALMENTE LEGÍTIMO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRORROGAÇÃO COMPROVADA. DÉBITO DO PERÍODO DO CONTRATO PRORROGADO. IPTU E CONDOMÍNIO. CLÁUSULA QUE OBRIGA O LOCATÁRIO. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... No mérito, aduz que não há prova da prorrogação do contrato, porquanto não foi juntado aditivo de contrato. A sentença ... O termo inicial da prescrição é a data em que ocorreu o pagamento dos débitos por parte do locador, referentes ao IPTU e as taxas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067152-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD) - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (MUSD) - SISTEMA DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE CONEXÃO DE USINA FOTOVOLTAICA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA ACESSANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM NOVA PRORROGAÇÃO DAS COBRANÇAS - RECURSO PROVIDO.1
... Cdigo Civil.Por fim, em razo da sucumbncia, imponho Parte r o pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios no valor de 10% sobre o da ... -
Alimentos
... , entregues em bens da vida, tais como entrega de cesta básica, pagamento" da escola, do plano de saúde, etc; e b) in pecúnia, é a denominada pens\xC3" ... , salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de ...