Prorrogação do pagamento
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... § 1º Nas hipóteses em que for possível a prorrogação dos contratos, caberá ao órgão ou à entidade competente fundamentar a ... autorização da administração do porto específica para cada pagamento ... § 4º Na hipótese prevista neste artigo, a contratação será ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdãos nº 1009529-71.2016.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... Portanto, após o 16º dia, não ocorrendo o pagamento, o Município é considerado inadimplente. A emissão ... formais para a efetivação do pagamento e não prorrogação do prazo estipulado. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA DE ...
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Relatório e Voto com número 5291086-64.2022.8.09.0105 da 1ª Câmara Cível, 25-08-2022
... da Ação de Compensação e/ou Dação em Pagamento com pedido de tutela de ... urgência, proposta em desfavor do BANCO DO ... Ainda, não há razoabilidade no pedido de prorrogação da data inicial de pagamento ... das custas iniciais, parceladas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... do Trabalho, Indstria e Comrcio, depois de provada a realizao do pagamento pelo contratante da taxa de 10% (dez por cento) sbre o valor do contrato e ...
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Acórdão Nº 5011525-15.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... 11.960/2009, art. 1-F).Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorrios advocatcios em favor do procurador da parte autora, sendo ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... , as partes podero definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorrios dos respectivos advogados." (NR) ... "Art. 2 O ...
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Acórdão Nº 0032651-37.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-06-2022
... pagamento das ... prestações e a prorrogação do prazo de entrega por prazo ...
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Acórdão Nº 5025300-35.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do pagamento das parcelas do contrato (financiamento de veículo) referentes aos meses ... ).Do inteiro teor deste acórdão colhe-se: "essa pretensa prorrogação do vencimento das obrigações com base nas consequências da covid-19 há ...
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... ções de desenvolvimento de pessoas para a contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, o pagamento da mensalidade, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata o artigo anterior ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive ...
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TJ-SP indefere pedido de prorrogação de pagamento de tributos
TJ-SP indefere pedido de prorrogação de pagamento de tributos
A prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais devidos por uma distribuidora de peças automotivas foi negada nesta quinta-feira (16/4) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O indeferimento do pedido se deu em agravo de instrumento. Os desemb... -
DECRETO Nº 1054, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Regulamenta o Reajuste de Preços Nos Contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e Dá Outras Providências.
... Ocorrendo atraso atribuível ao contratado, antecipação ou prorrogação na realização dos fornecimentos ou na execução das obras ou serviços, ... 9º Será observado o prazo de até trinta dias para pagamento, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DA PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE GERAÇÃO ... DE ENERGIA ELÉTRICA E DO REGIME DE COTAS ... de que trata este artigo será feita a título oneroso, sendo o pagamento pelo uso do bem público revertido em favor da modicidade tarifária, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... a) participação acionária; ... b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; ... c) ... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para ...
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Acordao N° 1299214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo empresarial. Expiração. Manutenção durante tratamento de saúde do beneficiário. Aposentado. Contribuição para o plano por mais de 10 anos. Direito subjetivo à continuidade do plano de saúde. Assunção do pagamento integral. I. Mesmo após cessada a prorrogação do plano de saúde empresarial, os artigos 35-c e 35-f da lei 9. 656/1998 asseguram a sua...
... CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL ... I. Mesmo após cessada a prorrogação do plano de saúde ... -
Governo federal questiona no STF prorrogação de desoneração da folha de pagamento
Governo questiona prorrogação de desoneração da folha de pagamento
O presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.632, com pedido de liminar, a Adv... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... § 10. As regras de comercialização deverão prever o pagamento de encargo para cobertura dos custos dos serviços do sistema, inclusive ... contrato, mediante declaração de vontade, por denúncia à prorrogação da representação contratada; ... #Incluído pela Lei nº 14.120, de ...
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Acórdão Nº 5044765-30.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... do valor restante pela terceira parcela do contrato, bem comoo pagamento da ltima prestaoem junho de 2021.Em anlise ao pedido liminar, o juzo da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço ... § ... a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... normativas das localidades ʹ na maioria dos casos a simples prorrogação de prazos para o pagamento ʹ e judiciais ʹ suspensão de liminar de ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... - ao início, término e, se for o caso, às condições de prorrogação do contrato, que poderá ser feita uma única vez, por prazo máximo igual ... ARTIGO 42 ... Na falta de pagamento de multa no prazo de trinta dias a partir da ciência, pelo infrator, da ...
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Bolsonaro anuncia prorrogação por dois anos da desoneração da folha de pagamento
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira que o governo decidiu prorrogar por mais dois anos a desoneração da folha de pagamento. Bolsonaro não explicou de que forma isso será feito. De acordo com o presidente, a decisão foi t...
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Bolsonaro anuncia prorrogação por 2 anos da desoneração da folha de pagamento
Agência O Globo -BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (dia 11) que o governo decidiu prorrogar por mais dois anos a desoneração da folha de pagamento. Bolsonaro não explicou de que forma isso será feito.De acordo com o pr...