Prorrogação do pagamento
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Acórdão nº 1.0000.21.145988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO EMERGENCIAL FIRMADO EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO - REQUISITOS AUSENTES. I - Não há perda de objeto da ação em razão do eventual término das prestações do auxílio emergencial firmado no...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ção de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a ... de amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação; ... IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, ...
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LEI 13003 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA TORNAR OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE CONTRATOS ESCRITOS ENTRE AS OPERADORAS E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS.
... do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados; ... III - a identificação dos atos, eventos e ... a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão; ... V - as penalidades pelo não cumprimento das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena ... Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... ARTIGO 223 ... Decorrido o ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... o pessoal de que necessite para o seu funcionamento, correndo o pagamento respectivo à conta de seus recursos próprios ... #Partes mantidas ... prorrogação ... Parágrafo único. A declaração de caducidade só se dará se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, ... § 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado ... SEÇÃO II Das Despesas com ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este ... prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 ...
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Acórdão Nº 5051030-77.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO NÃO LHE CONSTITUA EM MORA, BEM COMO INSCREVA SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.RECURSO DO AUTOR.ALMEJADA PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PARTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ão ao Repes de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno ... § 5º Na hipótese de prorrogação automática do contrato de locação, o cedente permanecerá responsável ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada ... #Renumerado pela Lei nº 10.792, de ... fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições ... § 6º Se for ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata o artigo anterior ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 1º A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à expressa autorização em anexo ... prorrogada por ato do Ministro de Estado da Economia, e a prorrogação do BMOB ficará condicionada à implementação de controles internos que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1261-33.2011.5.12.0041) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, a reclamada pretende a denunciação da lide à União, com o argumento de que a RFFSA deve responder pelos passivos trabalhistas anteriores a fevereiro de 1997, quando ocorreu a concessão dos serviços, e, ainda, em razão de não ter transitado em julgado o pedido de condenação ao pagamento da...
... julgado o pedido de condenação ao pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS durante a ... ção às laboradas das 22h às 05h seja às laboradas em prorrogação, além das 05h" ... Logo, não há falar em julgamento ... extra ou ... -
Acórdão Nº 0015260-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Esclareço que em que pese haver agravo interno pendente de análise, o feito está maduro para julgamento, razão pela qual, em
... DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. PREVALÊNCIA DO ... Inobstante não haver previsão legal para a prorrogação do pagamento do benefício até os vinte quatro anos, por estar cursando ensino ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011617320204058103), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801161-73.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: LUISE VASCONCELOS PAULA PESSOA DIAS ADVOGADO: Thais Silva Araujo De Amorim Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES.
... à sua Apelação para manter a sentença que determinou a prorrogação da carência do Contrato do FIES da estudante durante o período de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0466294-44.2012.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado recorrido. Na sentença foi reconhecida a solidariedade entre o Município e o Estado do Rio de Janeiro, tendo o benefício do aluguel social sido concedido com fundamento no Decreto Estadual 44.052/13. Inexistência de qualquer menção expressa sobre as questões envolvendo o...
... ao Município o dever do pagamento do aluguel social, a ... aplicação de Decreto Estadual em relação ao ... 44.052/13 ... É evidente que os requisitos para prorrogação do pagamento ... do aluguel social são os mesmos necessários para sua ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022944-59.2021.8.19.0000 (Cível), 14-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MORATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, FIRMADO COM BASE NA LEI Nº 7.116/2015, DO QUAL A AGRAVANTE FOI EXCLUÍDA, EM FUNÇÃO DA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM ABRIL E MAIO DE 2020. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LIMINAR. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE DEDUZINDO A...
... FUNÇÃO DA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS ... PRESTAÇÕES VENCIDAS EM ABRIL E MAIO DE 2020. DECISÃO ... DECRETO Nº 47.063/2020, QUE PERMITIU A PRORROGAÇÃO ... DO PRAZO DE VENCIMENTO DOS PARCELAMENTOS ... REALIZADOS NO ÂMBITO DO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315442-37.2014.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALUGUEL SOCIAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Ação de obrigação de fazer objetivando a parte Autora a condenação do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da verba denominada "aluguel social. - Restou comprovado através do Comunicado de Interdição emitido
... Rio de Janeiro ao pagamento da verba denominada “aluguel ... - Restou comprovado através do ... - Impossibilidade de prorrogação do pagamento do benefício ... haja vista a autora já ter usufruído da ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem ... #Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011 ... I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço ... após o fim do prazo das suas outorgas ou se houver prorrogação de suas outorgas ... #Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021 ...
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Acordao N° 1336886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo para transporte escolar. Pandemia. Covid-19. Paralisação das atividades escolares. Prorrogação do pagamento. Incabível. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado. Sentença mantida. 1. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração
... COVID-19. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES ... ESCOLARES. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO. INCABÍVEL. RECURSO DO RÉU ... CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0700809-47.2018.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE DEMANDADA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. ATO JURISDICIONAL QUE CONVERTE O MANDADO MONITÓRIA EM MANDADO EXECUTIVO NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. NATUREZA DE DESPACHO. INVIABILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EQUIVOCADAMENTE, NOMEOU O ATO COMOAPELAÇ
... PRORROGAÇÃO ... DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIDAS ... OFENSA À DIALETICIDADE ... -
LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido ... § 1º A prorrogação excepcional prevista no caput somente será considerada para produtos de ...
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Acordao N° 1246238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Direito civil. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Preliminar de cerceamento de defesa. Prova pericial. Inutilidade. Inexigibilidade do título. Prorrogação do pagamento. Requisitos não preenchidos. Excesso de execução. Juros capitalizados. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando a prova pericial é indeferida em...
... INUTILIDADE ... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO. REQUISITOS NÃO ... PREENCHIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO ...