Proteção possessória

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE INJUSTA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.Para o deferimento da proteção possessória, necessária a comprovação, pelo Autor, da coexistência de todos os requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, quais sejam: a posse, o esbulho ou turbação praticada pelo Réu, a data de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PASSAGEM FORÇADA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DIREITO RECONHECIDO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561, 567 E 568 DO NCPC. - A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. - Para a concessão da liminar de proteção possessória,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561, 567 E 568 DO NCPC. - A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. - Para a concessão da liminar de proteção possessória,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 561 E 567 DO CPC/2015 - REQUISITOS PRESENTES - PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - RECURSO PROVIDO.- O interdito proibitório visa conferir a quem de direito uma proteção possessória preventiva, desde que demonstrados a posse anterior, a ameaça de turbação ou esbulho e o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RISCO AOS MORADORES E EMBARÇO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS/ACESSÕES - BOA-FÉ AFASTADA - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A DEMOLIÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - EXERCÍCIO DE POSSE PELO AUTOR - TESE AFASTADA - ALEGAÇÃO DE USUFRUTO - INSTITUTO A FAVOR DO AUTOR NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMÓVEL DOADO A DESCENDENTE - CESSÃO DA POSSE NA MESMA OCASIÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL - EXERCÍCIO DA POSSE INCOMPROVADO - REQUISITOS PARA A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - EXERCÍCIO DE POSSE PELA AUTORA - TESE AFASTADA - DOMÍNIO A FAVOR DA AUTORA NO REGISTRO DO IMÓVEL - DEMANDA FUNDADA NO INSTITUTO DA POSSE - PROVA DO DOMÍNIO - EXERCÍCIO DA POSSE INCONFIGURADO - REQUISITOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA AUSENTES - SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Para o deferimento da proteção possessória, é ônus do autor a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorrido, nos termos do artigo 561, do CPC de 2015. Inexistente prova dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Para o deferimento da proteção possessória, é ônus do autor a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorrido, nos termos do artigo 561, do CPC de 2015. Inexistente prova dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista, pronunciada no acórdão embargado, e proceder, desde logo, ao exame do recurso interposto pela reclamada. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE DA FÁBRICA DA RECLAMADA. IMPEDIMENTO DE LIVRE ACESSO PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AVENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INSUBSISTÊNCIA. USO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO IMPUTADO À RÉ. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO AUTOR (CPC/73, ART. 333, I). PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NEGADA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS POSSESSÓRIA - PRESENÇA -DECISÃO MANTIDA- A proteção possessória prevista pelo art.560, primeira parte, do Código de Processo Civil, condiciona-se à presença dos requisitos elencados no art. 561. Hipótese em que tais requisitos restaram demonstrados, autorizando a tutela possessória liminar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INVASÃO DE PROPRIEDADE POR GADO - TURBAÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC. A invasão dos semoventes do réu na propriedade dos autores caracteriza-se como turbação e pode ser tutelado por meio de uma ação possessória, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO. 1. A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. 2. Para a concessão da liminar de proteç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS. Demonstrada satisfatoriamente a posse dos agravados sobre o imóvel objeto da ação, assim como a turbação praticada pelo agravante a menos de ano e dia, tem-se por configurados os pressupostos suficientes para assegurar-lhe a proteção possessória deduzida em juízo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE PELA PARTE AUTORA E ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INCABÍVEL. Não conseguindo a parte autora trazer ao processo provas suficientes do efetivo exercício da posse sobre o imóvel descrito nos autos, e nem mesmo do esbulho praticado pela parte ré, revela-se incabível a proteção...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. A ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXIGE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DAS AUTORAS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - EXERCÍCIO DE POSSE PELAS AUTORAS - TESE AFASTADA - DOMÍNIO A FAVOR DAS AUTORAS NO REGISTRO DOS IMÓVEIS - DEMANDA FUNDADA NO INSTITUTO DA POSSE - PROVA DO DOMÍNIO IRRELEVANTE - INCONFIGURADO O EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR AO ALEGADO ESBULHO - REQUISITOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o autor comprovar a posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil.- À míngua de prova da posse e do esbulho, incabível a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MARGINAL DO LAGO DE FURNAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o autor comprovar a posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MARGINAL DO LAGO DE FURNAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o autor comprovar a posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Se a alegação de litisconsórcio necessário não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Se a alegação de litisconsórcio necessário não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - TURBAÇÃO E DATA DA OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Para o deferimento da proteção possessória, necessária a comprovação, pelo Autor, da coexistência de todos os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse, o esbulho ou turbação...