Proteção possessória

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS. Demonstrada satisfatoriamente a posse dos agravados sobre o imóvel objeto da ação, assim como a turbação praticada pelo agravante a menos de ano e dia, tem-se por configurados os pressupostos suficientes para assegurar-lhe a proteção possessória deduzida em juízo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE PELA PARTE AUTORA E ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INCABÍVEL. Não conseguindo a parte autora trazer ao processo provas suficientes do efetivo exercício da posse sobre o imóvel descrito nos autos, e nem mesmo do esbulho praticado pela parte ré, revela-se incabível a proteção...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. A ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXIGE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o autor comprovar a posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil.- À míngua de prova da posse e do esbulho, incabível a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MARGINAL DO LAGO DE FURNAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o autor comprovar a posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MARGINAL DO LAGO DE FURNAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o autor comprovar a posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Se a alegação de litisconsórcio necessário não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Se a alegação de litisconsórcio necessário não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - TURBAÇÃO E DATA DA OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Para o deferimento da proteção possessória, necessária a comprovação, pelo Autor, da coexistência de todos os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse, o esbulho ou turbação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.Os efeitos da servidão administrativa estabelecida pela CEMIG não importam em perda da propriedade, pois não se confundem com desapropriação, mas tem o condão limitar o uso e o gozo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.Os efeitos da servidão administrativa estabelecida pela CEMIG não importam em perda da propriedade, pois não se confundem com desapropriação, mas tem o condão limitar o uso e o gozo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - PRESENÇA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.Os efeitos da servidão administrativa estabelecida pela CEMIG não importam em perda da propriedade, pois não se confundem com desapropriação, mas tem o condão limitar o uso e o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM OU DE TRÂNSITO. VIA DE ACESSO A PROPRIEDADE RURAL. ESBULHO.  A servidão de passagem tem proteção possessória e caracteriza esbulho por parte do titular do imóvel serviente que obstaculizar a passagem do titular do imóvel dominante. Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal.  A possibilidade de acesso ao imóvel por outras vias não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PROVA NÃO AUTORIZAVA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PROVA DESAUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Para o deferimento da proteção possessória, é ônus do autor a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorrido, nos termos do artigo 561, do CPC de 2015. Inexistente prova dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Para o deferimento da proteção possessória, é ônus do autor a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorrido, nos termos do artigo 561, do CPC de 2015. Inexistente prova dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA.POSSE ANTERIOR ESBULHADA. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA.EXERCÍCIO DA POSSE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.VIOLAÇÃO. INVIABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. No caso em apreço, a perícia técnica...

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - PRESENÇA - EFEITOS- Caracterizada a hipótese do artigo 55 do Código de Processo Civil, a reunião de feitos conexos para julgamento simultâneo, sendo desnecessária a identidade de partes. - A servidão de trânsito constitui direito real sobre coisa alheia e pode ser considerada aparente quando deixa...

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Restando evidenciado o atendimento aos requisitos previstos no art. 561 do CPC, o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR DEFERIDA. Comprovado pelo autor o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso, bem como o esbulho ocorrido a menos de ano e dia, impõe-se reconhecer que restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da proteção possessória vindicada,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR DEFERIDA. Comprovado pelo autor o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso, bem como o esbulho ocorrido a menos de ano e dia, impõe-se reconhecer que restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da proteção possessória vindicada,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Ausentes referidos requisitos, deve ser indeferida a liminar de reintegração de posse.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - POSSE - AMEAÇA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Demonstrado o transcurso do prazo da juntada da peça de defesa, acertada a decretação da revelia. Comprovada a posse do imóvel e o justo receio de que ela seja molestada, apresenta-se correta a concessão da proteção possessória.