Proteção possessória
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Acórdão Nº 0000024-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRADO. PARTE AUTORA ATENDEU OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra o indeferimento do...
... de eventual direito de propriedade, revela-se incabível a proteção possessória pretendida. . 5. Agravo de instrumento conhecido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069567-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Comprovada a presença dos referidos requisitos, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de reintegração de...
... Para concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar a sua posse anterior, o esbulho ... -
Acórdão nº 1.0384.10.087741-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.- A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. (CC, art. 1.206)- Se o autor da herança não exercia atos de...
... posse transmitida confira aos herdeiros legitimidade para pedir proteção possessória, é indispensável que o autor da herança tenha exercido ... -
Acórdão nº 1.0384.10.087741-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.- A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. (CC, art. 1.206)- Se o autor da herança não exercia atos de...
... posse transmitida confira aos herdeiros legitimidade para pedir proteção possessória, é indispensável que o autor da herança tenha exercido ... -
Acordao N° 1298313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de reintegração na posse. Proteção possessória entre particulares. Bem público de uso comum do povo. Impossibilidade. 1. Não configura posse apta a ensejar a proteção possessória a utilização de bem de uso comum do povo, no caso, via de acesso, (cc 99 i), ainda que a pretexto de repelir invasão por outro particular. 2. Negou-se provimento ao apelo.
...DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROTEÇÃO. POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036826820184058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803682-68.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALIO DE ALMEIDA FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha...
...proteção possessória conferida ao credor encontra respaldo na própria situação ... -
Acordao N° 1308454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Proteção possessória. Dilação probatória. Necessidade. 1. Se a proteção possessória objetivada necessita de dilação probatória para a devida comprovação, o agravo de instrumento não é o meio adequado, porquanto não comporta tal providência. 2. Recurso não provido.
...1308454. EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DILAÇÃO. PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Se a proteção ... -
Acórdão nº 1.0000.20.584130-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS SATISFEITOS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. Por força do disposto no art. 561 do CPC, na ação de manutenção de posse o autor deve comprovar a sua posse, a turbação, a data de ocorrência desse ilícito, bem como a continuidade da sua condição de possuidor. Satisfeitos tais requisitos, impõe-se a manutenção da decisão...
... a lógica para o deferimento das liminares de natureza possessória, na medida em que coube a ela a comprovação dos seus requisitos ...proteção possessória, nos moldes do que preceitua o art. 561, do CPC. Aduz que as ... -
Acórdão Nº 0001655-19.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. DESNECESSIDADE DE DISTRATO FORMAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR. POSSE PRECÁRIA EXERCIDA. MERA TOLERÂNCIA DO POSSUIDOR. NÃO INDUZ PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO POSSESSÓRIO IMPROCEDENTE. CARATER...
...MERA TOLERÂNCIA DO POSSUIDOR. NÃO INDUZ PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO POSSESSÓRIO ... -
Acórdão Nº 0000101-19.2014.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. QUESTIONAMENTO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.1 A submissão ao contraditório de elementos probatórios (documentos e versões testemunhais) não infirmados pelos requeridos enfraquecem a pretensão de reversão do provimento jurisdicional desfavorável. 1.2 A comprovação sobre a devida ocupação e...
..., considerando a inviabilidade no acolhimento de pretensão possessória em área de domínio público (Evento 364 da origem). . Argumentam em ...ão, especialmente porque os fatos narrados dizem respeito à proteção de posse, e não à domínio (propriedade). . Nos termos do artigo 561, ... -
Acórdão nº 1.0027.14.027033-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 561 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO.- Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. - O possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e restituído no caso...
... ao mérito, que a parte autora/apelada não tem direito à proteção possessória, porque não ficaram provados os requisitos legais para que ... -
Decisão Monocrática nº 50004660620188210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PROVA AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. Na ação possessória incumbe ao autor provar a ... -
Acordao N° 1291801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Proteção possessória. Dilação probatória. Necessidade. 1. Se a proteção possessória objetivada necessita de dilação probatória para a devida comprovação, o agravo de instrumento não é o meio adequado, porquanto não comporta tal providência. 2. Recurso não provido.
...1291801. EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DILAÇÃO. PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Se a proteção ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. I - Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do art. 561 do CPC, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da...
...ão presentes todos os requisitos para a concessão da liminar possessória"; que a testemunha ouvida na audiência de justificação é engenheiro agr\xC3"... pela legislação processual, para concessão liminar da proteção possessória, não foram preenchidos, conforme entendimento adotado pela ... -
Acórdão nº 1.0261.16.001201-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REMOÇÃO DE BENFEITORIAS/ACESSÕES - MARGENS DA USINA HIDRELÉTRICA DE FURNAS - BEM PÚBLICO - ESBULHO CONFIGURADO - REMOÇÃO DAS ACESSÕES FÍSICAS - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- Comprovada a invasão pelo particular na cota de 769m, desapropriada para a formação da bacia da Usina Hidrelétrica de Furnas, resta configurado o esbulho, sendo...
... tolerância do Poder Público, não ensejando ao réu qualquer proteção possessória, uma vez configurar mera detenção e não posse, de forma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045055-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. I- Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do art. 561 do CPC, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da...
... pela legislação processual para a concessão liminar da proteção possessória reclamada. A meu ver, os documentos que instruíram a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045055-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. I- Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do art. 561 do CPC, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da...
... pela legislação processual para a concessão liminar da proteção possessória reclamada. A meu ver, os documentos que instruíram a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057528-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. I- Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do art. 561 do CPC, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da...
..., contra a decisão de ordem 48, prolatada nos autos da ação possessória proposta em face de PAULIANA REIS OLIVEIRA BATISTA, na qual o MM. Juiz de ... pela legislação processual para a concessão liminar da proteção possessória reclamada. Além de a propriedade ser irrelevante para o ... -
Acórdão nº 1.0024.11.089516-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO. - É vedada a construção dentro da faixa de terreno que servem à locação de linha de transmissão de energia elétrica consoante dispõe o Decreto nº 35.851/54. A servidão administrativa instituída pelo referido diploma legal tem...
..., há que ser mantida a decisão agravada, que, aliás, visa à proteção da incolumidade física daquele que ocupa o local, considerando os riscos ... de direito real "ius ad rem" e como tal enseja a proteção possessória nos termos do art. 560 e seguintes do CPC/2015. Forte nestes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222813-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. SAISINE. ESBULHO. INOCORRÊNCIA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. Ao cônjuge sobrevivente assiste direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência familiar habitual, sendo...
...ência de esbulho praticado pelo requerido, deve ser outorgada a proteção possessória por ele reclamada. - O direito real de habitação confere ao ... -
Acórdão nº 1.0439.11.012180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO NCPC - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ? ESTRADA RURAL ? PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE ? SÚMULA
... a sentença seja reformada, julgando-se procedente o pedido de proteção possessória formulado na inicial. Em contrarrazões (fls. 246/258) ... -
Acórdão nº 1.0439.11.012180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO NCPC - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ? ESTRADA RURAL ? PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE ? SÚMULA
... a sentença seja reformada, julgando-se procedente o pedido de proteção possessória formulado na inicial. Em contrarrazões (fls. 246/258) ... -
Decisão Monocrática nº 52123507220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. LIMINAR. REQUISITOS. NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA PARA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL, DIFERENTEMENTE DO RITO COMUM QUE SE REGE PELO ART. 294 DO CPC, TEM POR PRESSUPOSTO QUE A INICIAL ESTEJA INSTRUÍDA...
...BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. LIMINAR. REQUISITOS . NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO ...PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. . RECURSO DESPROVIDO. . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.049446-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - PROTEÇÃO POSSESÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - ÔNUS DE PROVA. I - É licita a discussão quanto a exigibilidade do título que embasa o cumprimento de sentença nos termos do art. 525, §1º do Código de Processo Civil. II - O acordo homologado na fase de conhecimento a respeito da proteção...
... suposto descumprimento de acordo firmado nos autos da ação possessória. Alegam que "[..] era possível verificar dos próprios termos ... Observo que o acordo homologado teve ampla previsão de proteção possessória, assim qualquer ato que possa ocasionar prejuízo à posse ... -
Acórdão nº 50039607120198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PROVA AUTORIZAVA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...Assim, analiso-o. . PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. . A posse é fenômeno fático de exercício, pleno ...