Proteção possessória
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Acórdão nº 1.0079.15.030885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO VITALÍCIO. DESDOBRAMENTO. POSSE. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. O usufrutuário pode defender a sua posse por meio das ações...
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Acórdão nº 1.0000.22.274261-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I- Cabe ao magistrado, na condução do processo, sopesar os princípios do contraditório e da ampla defesa frente à garantia constitucional da duração razoável do processo, podendo dispensar ou indeferir a produção de provas...
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Acórdão nº 1.0000.22.274261-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I- Cabe ao magistrado, na condução do processo, sopesar os princípios do contraditório e da ampla defesa frente à garantia constitucional da duração razoável do processo, podendo dispensar ou indeferir a produção de provas...
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Acórdão nº 1.0702.13.081434-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO CONEXAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NESTA ÚLTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DETERMINA INEXORAVELMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PRETENSÃO COM BASE NO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. A improcedência do pedido de declaração da prescrição aquisitiva não...
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Acórdão nº 1.0043.18.002059-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSE - LITÍGIO ENTRE CÔNJUGES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir estará presente quando a tutela jurisdicional requerida foi útil-necessária e adequada à pretensão da parte. O provimento jurisdicional reclamado é inadequado, uma vez que a autora agiu de forma isolada, pleiteando a proteção possessória em detrimento de seu cônjuge, restando...
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Acórdão nº 50030025920198210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse na ação de manutenção e a sua perda na ação de reintegração. Os juízos possessório e petitório são distintos,
... 1.210, caput, do CCB e arts. 560 do CPC) ... Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho ... -
Acordao N° 1282441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelações cíveis. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação possessória. Preliminar de ofício. Preclusão consumativa. Segunda apelação. Não conhecimento. Mérito. Área pública. Posse. Inexistente. Detenção. Proteção possessória. Descabimento. Ocupação de terra. Irregular. Desocupação poder público. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora interpôs...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDA APELAÇÃO ... MÉRITO. ÁREA PÚBLICA. POSSE. INEXISTENTE. DETENÇÃO. PROTEÇÃO ... POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. OCUPAÇÃO DE TERRA. IRREGULAR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004379-47.2021.8.19.0000 (Cível), 17-08-2021
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Decisão lastreada em laudo pericial que aponta para a invasão de área de domínio público do Município do Rio de Janeiro, insuscetível de usucapião e a autorizar o uso da proteção possessória ao ente público. Em conformidade com o previsto no art. 1.198, do Código Civil, a ocupação de imóvel público configura mera detenção, a qual não
... usucapião e a autorizar o uso da proteção possessória ao ente ... público. Em conformidade com o previsto no art ... -
Acórdão nº 1.0143.17.003846-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - PRETENSÃO COM BASE NO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. "O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a...
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Acórdão nº 1.0143.17.003846-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - PRETENSÃO COM BASE NO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. "O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a...
- Acórdão Nº 0304726-06.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
- Acórdão Nº 0303798-94.2015.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
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Acórdão nº 1.0016.16.003226-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -TESTEMUNHA - VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO COM A PARTE - SUSPEIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO - AUSÊNCIA.O vínculo de subordinação existente entre a testemunha e uma das partes não caracteriza, por si só,...
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Acórdão nº 1.0000.19.160766-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA. PRETENSÃO COM BASE NO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Em se tratando de ação possessória, a legitimidade passiva exsurge da imputação que lhe faz o autor na petição inicial da prática de...
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Acórdão nº 1.0290.14.014514-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA INVASÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELO REQUERIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Uma vez comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob as linhas de transmissão de energia elétrica, impõe-se o deferimento...
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Acórdão nº 1.0567.04.080743-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INICIO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE POSSE DO AUTOR. ESBULHO CARACTERIZADO. I - Cabe, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, análise do conjunto argumentativo e da realidade concreta do feito, para medição equilibrada da pertinência das provas requeridas, a fim de que possa,...
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Acórdão Nº 0500208-04.2013.8.24.0041 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... ça em razão do preenchimento dos requisitos necessários à proteção possessória.O tema é regulado pelo art. 1.210 do Código Civil e arts ...
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Acórdão nº 1.0428.12.000429-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONFIGURAÇÃO. A servidão de passagem que, embora não titulada, tenha perdurado por um longo período de tempo, de forma aparente e contínua, merece proteção possessória. Aquele que perde, por esbulho do proprietário do imóvel serviente, a servidão de trânsito que possuía por vários anos, tem direito de ser reintegrado na posse da
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Acórdão nº 1.0000.22.200312-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE PELA PARTE AUTORA E ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INCABÍVEL. Não conseguindo a parte autora trazer ao processo provas suficientes do efetivo exercício da posse sobre o imóvel litigioso nem do esbulho praticado pela parte ré e, ficando, por outro lado, demonstrado o exercício da posse...
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Acórdão nº 1.0000.22.200312-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE PELA PARTE AUTORA E ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INCABÍVEL. Não conseguindo a parte autora trazer ao processo provas suficientes do efetivo exercício da posse sobre o imóvel litigioso nem do esbulho praticado pela parte ré e, ficando, por outro lado, demonstrado o exercício da posse...
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Acórdão nº 1.0687.16.002905-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO EM FACE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO EMBARGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA. POSSE DOS EMBARGANTES RECEBIDA DE GENITOR, RECONHECIDA COMO INJUSTA NA AÇÃO MOVIDA PELO...
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Acórdão nº 1.0071.16.003759-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561 DO NCPC - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ATO DE MERA TOLERÂNCIA. 1. Como cediço, os atos de mera tolerância ou permissão não induzem a proteção possessória. 2. Ausentes os requisitos...
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Acórdão nº 1.0000.21.139453-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS . 1. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse,
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Acórdão nº 1.0324.16.004635-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INSTALAÇÃO DE CADEADO EM PORTÃO JÁ EXISTENTE. ESBULHO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. À luz do art.561 do CPC, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda, sendo que, não demonstrados quaisquer desses elementos, a improcedência do pedido de reintegraç
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Acórdão nº 1.0627.14.000771-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - REQUISITOS. A reintegração de posse é o remédio adequado para aquele que, em decorrência de esbulho, tenha sido privado do poder físico que detinha sobre o bem. Para que seja deferido o pedido encampado na ação de reintegração de posse, é imprescindível que a parte interessada demonstre sua posse anterior, o esbulho praticado pela parte contrária, a data...