protesto de títulos lei
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Acórdãos nº 1009714-30.2014.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... Voto nº 7071 APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Protesto de Certidão de Dívida Ativa – Possibilidade – Inclusão da CDA entre os títulos sujeitos a protesto – Inteligência do parágrafo único do ...
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Acordao N° 1317807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Processo civil. Busca e apreensão. Cédula de credito bancário. Determinação de emenda à inicial. Inscrição do gravame. Registro junto ao detran. Desnecessidade. Mora. Comprovação. Protesto. Tabelionato. Notas. Registros. Protestos. Efetivação. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade. Sentança cassada. 1. Nos termos do artigo 3º do decreto-lei n.
... DESNECESSIDADE. MORA. COMPROVAÇÃO ... PROTESTO. TABELIONATO. NOTAS. REGISTROS. PROTESTOS. EFETIVAÇÃO ... INDEFERIMENTO ... , visto que é ato formal realizado por notário de protesto de títulos, com este ... intuito e revestido de fé pública (art. 1º da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0022170-69.2015.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
... INCISO II, DA LEI DE DUPLICATAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. LASTRO COMERCIAL DOS ... TÍTULOS NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.225570-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA TENTATIVA DE ... através de carta registrada expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (artigo 2º, §2º, do ...
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Acórdão nº 1.0439.12.009050-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
... RECEBIMENTO DA MERCADORIA - INEXISTÊNCIA - ACEITE NÃO SUPRIDO - PROTESTO - IRRELEVÂNCIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ARTIGO 15, II, A, DA LEI 474/68. As duplicatas são títulos de créditos causais, uma vez que estão vinculadas ao contrato de compra ...
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Acórdão nº0004220-43.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
... , nos autos da Ao Declaratria de Inexistncia de Dvida e Anulao de Protesto c/c Reparao por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgncia, movida por ...
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Relatório e Voto com número 5221986-29.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 17-11-2022
... escrito de entrega da mercadoria, bem como o comprovante de protesto do título, presumindo-se o ... aceite do título, com as ressalvas do ... no artigo 8º da Lei de Duplicatas, portanto são válidos os títulos executivos ... Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes ...
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Acórdãos nº 2108535-96.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2018
... CLUBE Agravado: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA Comarca: PAULÍNIA PROTESTO CDA - Ação anulatória Pedido liminar ... pela Lei 12.767/12, incluiu, expressamente, entre os títulos sujeitos a protesto, as certidões de dívida ativa dos ...
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Acordao N° 1369278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à petição inicial. Mora comprovada. Notificação. Endereço contrato. Boa-fé contratual. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme o enunciado de súmula 72 do stj a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2 independente de a...
... és da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e ... Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do ... -
Acordao N° 1603179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à petição inicial. Mora comprovada. Notificação. Endereço do contrato. Boa-fé contratual. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme o enunciado de súmula 72 do stj a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2 independente de a
... és da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e ... Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800827-02.2021.8.19.0207 (Fazendária), 09-09-2022
PROCESSO: 0800827-02.2021.8.19.0207 RECORRENTE/AUTOR: WALDIR FLORENCIO DE OLIVEIRA RECORRIDO/RÉU: IRESOLVE CIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A Magistrado: Dr. Jose de Arimateia Beserra Macedo VOTO Alega o autor que no mês de Abril/2021 foi surpreendido, pois descobriu que a empresa ré, adquiriu a dívida do banco Itaú e a protestou, negativando o seu nome, mesmo após...
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Acordao N° 1606468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda. Cabível. Comprovação da mora. Requisito essencial. Notificação não entregue. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Na inicial da ação de busca e apreensão é documento essencial o que comprova a notificação do devedor de sua mora. Súmula 72 do stj. 2....
... és da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos ... e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do ... -
Acordao N° 1636404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à petição inicial. Mora comprovada. Notificação. Endereço contrato. Boa-fé contratual. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme o enunciado de súmula 72 do stj a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2 independente de a...
... és da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e ... Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do ... -
Acórdãos nº 2017856-16.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2018
... Quadros da Silveira Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO Protesto de Certidão de Dívida Ativa CDA Possibilidade - Antes ... Lei 9.492/97 já previa a possibilidade de protesto de "títulos e outros documentos de dívida", o que inclui as certidões de ...
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Acordao N° 1636403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à petição inicial. Mora. Comprovada. Notificação. Endereço do contrato. Insuficiência. Boa-fé contratual. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme o enunciado de súmula 72 do stj a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2...
... és da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e ... Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do ... -
Acordao N° 1350413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Correspondência com aviso de recebimento expedida para o endereço declinado em contrato. Validade. Análise do pedido de busca e apreensão do automóvel em sede recursal. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão reformada. 1 - ?a comprovação da mora é imprescindível à busca
... expedida por intermédio de Cartório de Títulos e de Documentos ou pelo protesto do Título, esta ... exigência foi ... -
Acórdãos nº 0027691-84.2009.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO - TÍTULOS CAUSAIS - POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO - ...
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Acordao N° 1240225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Busca e apreensão. Veículo. Preliminares. Nulidade do processo. Incapacidade. Não comprovada. Preliminar rejeitada. Inépcia da petição inicial. Comprovação da mora. Notificação entregue. Endereço contrato. Preliminar rejeitada. Purgação da mora. Extemporânea. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A capacidade civil é a regra
... és da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e ... Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do ... -
Acordao N° 1235503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Busca e apreensão. Veículo. Determinação emenda. Não cumprida. Comprovação da mora. Notificação. Recebimento. Não necessário. Extinção prematura indevida. Recuso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Na inicial da ação de busca e apreensão é documento essencial o que comprova a notificação do devedor de sua mora. Súmula 72 do stj. 2....
... és da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e ... Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do ... -
Acordao N° 1691914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda. Não cumprida. Sobrestamento. Produção documento essencial. Não cabimento. Indeferimento da inicial. Art. 321, cpc. Cabível. Recuso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Na inicial da ação de busca e apreensão é documento essencial o que comprova a notificação do devedor de sua mora.
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Acórdãos nº 1009902-63.2017.8.26.0066 de 19ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2018
... , determinando o prosseguimento quanto aos demais títulos Pleito de reforma Impossibilidade Duplicatas por ... , acompanhada do respectivo instrumento de protesto Inteligência do artigo 15, inciso II, da Lei ...
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Acordao N° 1401446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação emenda. Não cumprida. Sobrestamento. Produção documento essencial. Não cabimento. Indeferimento da inicial. Art. 321, cpc. Cabível. Recuso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Na inicial da ação de busca e apreensão é documento essencial o que comprova a notificação do devedor de sua mora....
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Acordao N° 1603086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à petição inicial. Mora comprovada. Notificação. Endereço do contrato. Ausência. Boa-fé contratual. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme o enunciado de súmula 72 do stj a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2...
... és da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e ... Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do ... -
Acordao N° 1689362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Preliminar. Antecipação da tutela recursal. Pedido liminar. Via inadequada. Não conhecimento. Mérito. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Endereço do contrato. Insuficiência. Princípio da boa-fé contratual. Recurso parcialmente conhecido e provido.
... és da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e ... Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do ... -
Acordao N° 1396565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à petição inicial. Mora comprovada. Notificação. Endereço do contrato. Boa-fé contratual. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme o enunciado de súmula 72 do stj a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2 independente de a
... és da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e ... Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do ...