protesto de títulos lei
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTOCUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA.CANCELAMENTO DO PROTESTO. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA A SER FIRMADA PORAQUELE QUE FIGUROU NO REGISTRO DO PROTESTO COMO CREDOR.1. Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danosmorais.2. Ação ajuizada em 19/08/2011. Recurso especial concluso aogabinete em 19/03/2018....
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... Assim, em São Paulo, sem delongas, seria possível dizer que podem ser protestados, além dos considerados títulos executivos, outros documentos de dívida (documentos que contenham a expressão de uma dívida), desde que líquidos, certos e exigíveis, pois é ...
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Decisão monocrática Nº 37494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... ída, a impetrante é titular concursada do Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Tubarão/SC (doc. 02, p. 38-46), exercendo ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... 16 ou da crtula, nos termos do disposto no 2 do art. 16 ... 2 Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... Art. 19. A Cdula Imobiliria Rural conter os seguintes requisitos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.483132-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - NÃO RECEBIMENTO - INFORMAÇÃO MUDOU-SE - PROTESTO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE.1- A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula nº 72 do STJ).
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de poupança e empréstimo, sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, ... podem, antes de ajuizar a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ...
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Decisão monocrática nº 2016.01997558-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 01-06-2016
DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NINA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - EPPem face de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de indenização por danos moraise materiais c/c pedido de tutela antecipada contra DP COMP. INFORMÁTICA S/C LTDA (Proc. nº 0016132-20.2011.8.14.0301), julgouimprocedente a referida ação.Em síntese, na...
... protesto" do título levado a cabo pela requerida em valores ... referentes a locaç\xC3" ... Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação ... do documento ... -
Acórdão nº 1.0079.14.040754-9/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - INFORMAÇÃO SOBRE A MORA - NOTIFICAÇÃO - VALIDADE. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título.
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Acordao Nº 24267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2012
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - PROTESTO - INFRUTÍFERA INTIMAÇÃO À EMENDA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. 1) Nas ações de busca e apreensão por alienação fiduciária em garantia, incumbe ao credor, já com a petição inicial da ação, promover a...
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Acordao Nº 24267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2012
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - PROTESTO - INFRUTÍFERA INTIMAÇÃO À EMENDA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. 1) Nas ações de busca e apreensão por alienação fiduciária em garantia, incumbe ao credor, já com a petição inicial da ação, promover a...
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Acordao Nº 24267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2012
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - PROTESTO - INFRUTÍFERA INTIMAÇÃO À EMENDA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. 1) Nas ações de busca e apreensão por alienação fiduciária em garantia, incumbe ao credor, já com a petição inicial da ação, promover a...
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Acordao Nº 24267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2012
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - PROTESTO - INFRUTÍFERA INTIMAÇÃO À EMENDA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. 1) Nas ações de busca e apreensão por alienação fiduciária em garantia, incumbe ao credor, já com a petição inicial da ação, promover a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ços a cargo dos tabeliães e oficiais de registros e protestos de títulos, aplicando penas disciplinares; ... II - baixar atos normativos ... a) Oficiais de Notas; ... b) Oficiais de Protesto; ... c) Oficiais de Registros Públicos; ... d) Empregados de Ofícios ...
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Acórdão Nº 2010.900048-4 do Conselho da Magistratura, 14-07-2011
CONSULTA. MUNICÍPIO ELEVADO À COMARCA. ESCRINANIA DE PAZ CONVOLADA, AUTOMATICAMENTE, EM REGISTRO CIVIL. CRIAÇÃO POR LEI DOS SERVIÇOS DELEGADOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DE NOTAS. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DO OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS. SERVIÇO QUE SE INSERE, POR FORÇA DE LEI LOCAL, NA COMPETÊNCIA DO TABELIÃO (ART. 130, VI, DO CDOJSC). RESPOSTA À CONSULTA NEGATIVA.
... SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DO OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS. SERVIÇO QUE SE INSERE, POR FORÇA DE LEI LOCAL, ... -
Acórdão nº 34090-2/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Junio de 2008
Ementa. Processual Civil. Comercial. Apelação Cível. Ação de Atentado. Medida Cautelar Preparatória de Sustação de Protesto de Duplicatas. Ação Principal de Indenização por Dano Material e Dano Moral Procedência de Amb as. Novo Protesto dos Mesmos Títulos Tirado em Comarca de Outro Estado, Ainda no Curso das Ntgeriores Cautelar e Ação Principal. Lugar do Protesto é Aquele Indicado no Título como...
... medida cautelar preparat6ria de sustacao vt protesto de duplicatas. acao ... PRINCIPAL DE INDENIZA^AO ... POR DANO MATERIAL E ... -
Acórdãos nº 9211412-73.2009.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DUPLICATAS EMITIDAS SEM CAUSA E ENDOSSADAS A BANCO EM OPERAÇÃO DE DESCONTO PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO O banco apelante alega que recebeu as duplicatas indicadas no feito em operação de desconto de títulos, sendo o protesto autorizado pelo art. 13, § 4º da Lei nº 5.474/68. Contudo, o protesto referido no aludido artigo de lei somente...
... indicadas no feito em operação de desconto de títulos, sendo o protesto autorizado pelo art. 13, § 4º da Lei ... -
Processo nº 0062864 de Orgao Especial, 15 de Junio de 2011
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROTESTO DE CHEQUE E ABUSO DE DIREITO. ABUSO NO PROTESTO DE CHEQUE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A AÇÃO EXECUTIVA, AINDA QUE POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. Não procede a insurgência contra o protesto por ser ele forma de constrangimento administrativo desnecessário à cobrança, se...
... PROTESTO DE CHEQUE E ABUSO DE DIREITO. ABUSO NO PROTESTO DE CHEQUE APÃS O ... -
A qualificação
... Qualificação é o ato do Tabelião de Protesto consistente em examinar detidamente o título ou documento de dívida em ... Deve o Tabelião ser conhecedor dos requisitos formais dos títulos de crédito; precisa embrenhar-se pelo Direito das Obrigações e dos ...
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Decisão monocrática nº 2016.02286482-66 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 14-06-2016
Processo nº 0078737-31.2015.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Marituba-PA Agravante:Banco Rodobens S/A Agravado: Dagoberto Tavares Pereira Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃOMONOCRÁTICATrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO RODOBENS S/A,devidamente representado por...
... pessoal do devedor pelo Cartório do 1º Ofício de ... Notas, Protesto e Registro Civil das Pessoas Naturais de Marituba – ... PA, sob pena de ... 9.492/1997, que versa sobre o protesto de títulos in ... 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o ... -
Acórdão Nº 2010.900010-7 do Conselho da Magistratura, 21-06-2010
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS ENTRE OS OFÍCIOS DE PROTESTO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI N. 9.429/97. PRECEDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA, PORÉM, SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENDEU OS EFEITOS DE REFERIDA DECISÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DAQUELA CORTE, MANTIDO O STATUS QUO DO
... PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS ENTRE OS OFÍCIOS DE PROTESTO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI N ... -
Acórdão nº 1.0319.17.000618-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CDA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EX. STF - MEIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA. I - O deferimento de tutela cautelar em caráter antecedente exige a concomitante presença da "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". II -
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Acórdão nº 1.0319.17.000618-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CDA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EX. STF - MEIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA. I - O deferimento de tutela cautelar em caráter antecedente exige a concomitante presença da "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". II -
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... de demonstrações contábeis e financeiras, balanços, cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e todas as expressões pecuniárias que ... , não tenham sido, naquele prazo, objeto de apresentação, protesto ou processo judicial ... § 2º As pessoas jurídicas farão o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas ... CAPÍTULO VIII. Disposições gerais ... ARTIGO 53 ... Dentro do prazo da ...