protocolo 49
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 192, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo de Medidas Cautelares, Aprovado Mediante a Decisão 27, de 1994, do Conselho do Mercado Comum (mercosul), por Ocasião de Sua Vii Reunião, Realizada em Ouro Preto, Nos Dias 16 e 17 de Dezembro de 1994.
... 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111563820214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811156-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLIDENOR LOURENCO DE MENEZES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818025-46.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... de concessão de benefício Assistencial ao Idoso/LOAS Idoso (protocolo 1800193863: id. 20169213), sob pena de multa diária. No mérito ... 49 da Lei 9.784/1999, bem como vai de encontro com o princípio da ... -
Decreto Legislativo nº 142 de 25/08/2016. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO COMPLEMENTAR PARA O DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DO CBERS-4A ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA AO ACORDO-QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO EM APLICAÇÕES PACÍFICAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPAÇO EXTERIOR, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 19 DE MAIO DE 2015.
... Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133947720214058100), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0813394-77.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA ADVOGADO: Jocasya Ferreira Firmeza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... Aponta que o prazo estipulado pelo artigo 49 da Lei n. 9.784/99, diz respeito ao lapso posterior à conclusão da ... ao pedido de pensão por morte, na data de 26/11/2020, sob o protocolo nº 1596482790, sem que até o presente momento, o recurso tenha sido ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... @@@3.1.1 O Protocolo de Tegucigalpa de 1991 ... Em 12 de outubro de 1994, passados 76 ... 49 ... Após a entrada em vigor do Protocolo de Tegucigalpa, adotou-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169443320194058300), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0816944-33.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: LAIS AUGUSTA GOMES BANDEIRA TRINDADE ADVOGADO: Paulo Victor Tenorio Cavalcanti Nobre PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA:...
... , que, depois de decorridos mais de 5 (cinco) meses da data de protocolo do pedido administrativo do benefício previdenciário e da sentença ... Consoante a inteligência do art. 49, da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021538220214058302), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802153-82.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. G. B. O. ADVOGADO: Magna Barbosa Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): GIANNE MARIA BEZERRA BULHÕES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA...
... o andamento do pedido de revisão de pensão por morte rural (Protocolo de requerimento nº 197.170.073-8, datado de 28 de fevereiro de 2021, Id ... 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 47 - Quantidade a granel descarregada e regimen da descarga ... 48 - Quantidade finalmente descarregada e regímen da descarga ... 49 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133799020214058300), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0813379-90.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA LOPES CANUTO ADVOGADO: Claudia Roberta Alves Lopes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... o exame de requerimento do benefício previdenciário, já que o protocolo do pedido administrativo foi feito em 09.03.2021 e a impetração do writ ... Por fim, sustenta a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº 9.784/99 e 41 da Lei nº 8.213/91. Subsidiariamente, requer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130938320214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813093-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSÉ RAMOS GOMES ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819980-15.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE MANDADO DE...
... em que se pleiteia o Benefício Assistencial à Pessoa Idosa (Protocolo nº 2129273855 - 28/06/2021) ... Em suma, o Juízo a quo fundamentou ... 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, sob ... -
Decreto Legislativo nº 107 de 06/06/2002. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELO GOVERNO BRASILEIRO NO DIA 13 DE MARÇO DE 2001, NA SEDE DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE.
... 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor ...
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Decreto Legislativo nº 36 de 22/02/2006. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRAFICO ILICITO DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES E MUNIÇÕES, COMPLEMENTADO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA-GERAL, EM 31 DE MAIO DE 2001, E ASSINADO PELO BRASIL, EM 11 DE JULHO DE 2001.
... 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143270320214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814327-03.2021.4.05.0000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JOSE DE ARAUJO ADVOGADO: Paulo Luiz De Andrade Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo de requerimento nº 681648751, datado de 07/07/2020, Id. 4050000.29272125) ... 5º, LXXVII, da CF/88 ... Já os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de, após a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004350220204058200), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800435-02.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. V. V. B. ADVOGADO: Alex Pereira Batista REPRESENTANTE(PAIS): JAQUELINE VITAL DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... pelo(a) impetrante ANA VITÓRIA VITAL BATISTA em 17/06/2019 (Protocolo nº 455589683) de concessão de benefício assistencial de prestação ... 5º, LXXVII, da CF/88 ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179706620194058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0817970-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: XISTO RODRIGUES BORGES NETO ADVOGADO: Paulo Victor Tenorio Cavalcanti Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... à análise do requerimento formulado pela impetrante (protocolo nº protocolo 1026368126), sob pena de multa diária de R$ 500,00 ... 5º, LXXVII, da CF/88 ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132317920214058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813231-79.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AJON TENORIO COSTA JUNIOR ADVOGADO: Rafaela Ramos De Andrade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... protocolo administrativo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198820214058203), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800019-88.2021.4.05.8203 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. G. A. D. S. ADVOGADO: Analidya De Cabral Sobreira REPRESENTANTE(PAIS): ROSANE ANDRELINO DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA:...
... impetrada analise o pleito administrativo da parte impetrante (protocolo n. 1136933261) no prazo máximo de 15 (quinze) dias, referente ao ... 5º, LXXVII, da CF/88 ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034790420214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803479-04.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIS FABRICIO DOS SANTOS ADVOGADO: Samara Monteiro Do Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
... de concessão do benefício de pensão por morte urbana (protocolo nº 1786942264), requerida ao INSS em 14/09/2020 ... É o Relatório ... 5º, LXXVII, da CF/88) ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121800420214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0812180-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARINETE DOS SANTOS BELO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819037-95.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL
... ão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo nº 1388145286 - 28/05/2021) ... Em suma, o Juízo a quo afastou o ... Alega que restou ultrapassado o prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Requereu liminarmente a análise de seu pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143808120214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814380-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA SALINETE QUEIROZ SOUTO ADVOGADO: Chrystofanes Oliveira Fernandes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800700-52.2021.4.05.8205 - 14º...
... ão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo nº 375590181 - 24/03/2021) ... Em suma, o Juízo a quo fundamentou a ... 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003449720224050000), 31-05-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA (SMD). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VENETOCLAX (VENCLEXTA) E AZACITIDINA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária,
... n.º 113/2016, do Ministério da Saúde , que estabelece o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Mielodisplasia , expressamente ... 3. Agravante de 49" (quarenta e nove) anos de idade é portadora de SMD - Síndrome Mielodispl\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062997520214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806299-75.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAM MARIA GONÇALVES ADVOGADO: João Campiello Varella Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De...
... Segundo o ilustre Sentenciante, o art. 49, da Lei n. 9.784/1999 determina que o prazo de 30 (trinta) dias para a ... A prova, portanto, pré-constituída é o protocolo do referido Requerimento Administrativo, a qual se somou, no presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114115220214058000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811411-52.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIAS JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Suelly Tamera Brito Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO...
... sobre o procedimento administrativo do benefício protocolo nº 240475897, requerido em 28/03/2021, no prazo de 10 dias, sob pena de ... Salienta que os prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91 não são aplicáveis ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114895320204058300), 13-10-2020
PJE 0811489-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, através da qual o particular buscou o reconhecimento do direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS. 2. O apelante, em breve síntese,
... 49 da Lei 9.784/1999; e) inexistência de inércia da Administração, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048534620214058200), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0804853-46.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALZANIRA RAMOS SOARES DA SILVA ADVOGADO: Alex Pereira Batista PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE...
... ão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo nº 943910748), com a extinção do processo, com resolução do mérito, ... 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a ...