protocolo 49
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049518120194058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804951-81.2019.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO RICARDO DA SILVA ADVOGADO: Eric Torquato Nogueira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA
... 49, da Lei nº 9.784/99, de modo que se faz necessária a fixação de prazo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059687320194058200), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805968-73.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDILSON ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO: Antônio De Araujo Pereira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... 49, da Lei nº 9.784/99, de modo que se faz necessária a fixação de prazo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090746120194058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0809074-61.2019.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IVANILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO...
... 49, da Lei nº 9.784/99, de modo que se faz necessária a fixação de prazo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08204486520194058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0820448-65.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO GENIVALDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Jean Placido Teles Da Fonseca PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO...
... 49, da Lei nº 9.784/99, de modo que se faz necessária a fixação de prazo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08195453020194058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0819545-30.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO JOSE DAMASCENO E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO...
... 49, da Lei nº 9.784/99, de modo que se faz necessária a fixação de prazo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208309220184058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0820830-92.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE ALMY ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Norma Dos Santos Matos Vasconcelos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO...
... 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002074520204058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800207-45.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALBERTINA CORREIA GOMES ADVOGADO: Christinie Laci Torres Teodoro CURADOR: FERNANDO JOSE CORREIA GOMES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA...
... 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072444220194058200), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0807244-42.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DJAIR MARQUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Israel De Souza Farias CURADOR AD HOC: JEOVANILDA VITO DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez...
... 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117419020214050000), 12-04-2022
PJE 0811741-90.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão, integrada por aclaratórios, que deferiu a liminar, para determinar à autoridade coatora "que, no prazo de 10 (dez) dias,...
... protocolo 1487586240 - id.4058200.6925511) formulado pelo(a) impetrante e, se for ... impessoalidade; b) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da L ei 9.784/99 e 41-a da L ei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153529820214058100), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0815352-98.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA SOUSA BARBOSA ADVOGADO: Sonia Maria Da Silva Araripe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... ão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com protocolo nº 651625757, realizado em 24.6.2021, pela impetrante MARIA APARECIDA ... 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... 49 da Constituição ... Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 19 de outubro de 2017; 196º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048020620194058200), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0804802-06.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS GABRIEL DE LIMA ADVOGADO: Breno Honorato Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Decreto Legislativo nº 908 de 21/11/2003. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE CATAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA, CELEBRADO EM MONTREAL, EM 29 DE JANEIRO DE 2000.
... 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor ...
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Decreto Legislativo nº 483 de 20/12/2006. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO A CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOTADO EM NOVA IORQUE, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
... 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08179058020194058200), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0817905-80.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUCIA DE SOUZA BATISTA ADVOGADO: Fabio Josman Lopes Cirilo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO...
... 49, da Lei nº 9.784/99, de modo que se faz necessária a fixação de prazo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160762620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816076-26.2019.4.05.0000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MERITON DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO: Luciano Macena Soares CURADOR: MERCIA MARIA DE SOUZA ANDRADE PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA...
... 49, da Lei nº 9.784/99, de modo que se faz necessária a fixação de prazo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126709420194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0812670-94.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810492-07.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO...
... Sustenta, ainda, que a Lei nº 9.784/99, em seu art. 49, estabelece o prazo de 30 dias para a Administração decidir um processo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126778620194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0812677-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO FERNANDO QUEIROZ DA CUNHA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813380-46.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Sustenta, ainda, que a Lei nº 9.784/99, em seu art. 49, estabelece o prazo de 30 dias para a Administração decidir um processo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08238885120194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0823888-51.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CINTIA MARIA DA SILVA DUTRA ADVOGADO: Bernardo Lopes De Freire Bastos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO...
... 49, da Lei nº 9.784/99, de modo que se faz necessária a fixação de prazo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070365820194058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0807036-58.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA DE ALBUQUERQUE NEVES ADVOGADO: Thomaz Guilherme Castro Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO...
... 49, da Lei nº 9.784/99, para a sua finalização ... Sentença sujeita ao ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082415420214058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0808241-54.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALDILENE CASSIANO DA SILVA ADVOGADO: Tatiane De Araujo Silva Lima e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO...
... à apreciação de seu Requerimento Administrativo de benefício (protocolo ocorrido em 07/12/2020 - fl. 12 - nº 1513393853), apreciando a lide com ... A Lei 9.784/99, em seus artigos 48 e 49 assim dispõe: ... Art. 48. A Administração tem o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105056920224050000), 09-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810505-69.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA e outros ADVOGADO: David Moraes Da Silva Toqueton RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... para o caso concreto, bem como a eventual ineficácia do protocolo ou medicamento disponibilizado pelo SUS, como preconizam os Enunciados 12, 14 e 49 da 1ª Jornada de Saúde do CNJ; m) O SUS fornece tratamento adequado para ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de médico pediatra ou de nutricionista e será acompanhada de protocolo de entrega da empresa, com cópia para o profissional da saúde ... 50 ... Art. 49. A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111563820214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811156-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLIDENOR LOURENCO DE MENEZES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818025-46.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... de concessão de benefício Assistencial ao Idoso/LOAS Idoso (protocolo 1800193863: id. 20169213), sob pena de multa diária. No mérito ... 49 da Lei 9.784/1999, bem como vai de encontro com o princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133947720214058100), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0813394-77.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA ADVOGADO: Jocasya Ferreira Firmeza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... Aponta que o prazo estipulado pelo artigo 49 da Lei n. 9.784/99, diz respeito ao lapso posterior à conclusão da ... ao pedido de pensão por morte, na data de 26/11/2020, sob o protocolo nº 1596482790, sem que até o presente momento, o recurso tenha sido ...