protocolo 49
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059569720214058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0805956-97.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMULO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Francisca Janaina Muniz Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... requerido em 04/07/2019 do Benefício de Prestação Continuada(Protocolo de Requerimento n° 1025212884), haja vista que já decorreram mais de 2 ... Alega a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-a da Lei n. 8.213/91, para o caso em apreço, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
... no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte e que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094351020214058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809435-10.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSIVALDO SILVA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Paula Teixeira De Mendonca Vasconcelos Cassiano PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA...
... procedimento administrativo para requerimento do benefício protocolo sob o nº 1509310735, requerido em 12/01/2021, sob pena de fixação de ... Com efeito, o art. 49, da Lei nº 9.784/1999 prevê que, "concluída a instrução do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059601720194058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0805960-17.2019.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ROSANE DA SILVA ADVOGADO: Lisianne Cristina Busato PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003925920204058105), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800392-59.2020.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LARA TATIANY FERNANDES MATOS ADVOGADO: Marcela De Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... concessão de auxílio-doença apresentado em 05/10/2020, sob o protocolo 680553499, pela impetrante Lara Tatiany Fernandes Matos ... Inconformada, ... , bem como a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-a da Lei n. 8.213/91, para o caso em apreço, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054654320214050000), 14-09-2021
PJE 0805465-43.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. GARANTIA DE ISONOMIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu a liminar requerida e determinou à autoridade administrativa que aprecie, no prazo máximo de 5 (cin
... ) interposto pelo impetrante ANTONIO MIGUEL EMIDIO em 27/08/2020 (Protocolo n.º 419057564) ... Sustenta a agravante, preliminarmente, a ... da impessoalidade; b) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08166374520204058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0816637-45.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDILEIDE DE LIMA VASCONCELOS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... com Deficiência - BPC LOAS Deficiente, formulado em 19/05/2020, protocolo nº 617394362, no prazo de 15 (quinze) dias, com desconto dos períodos ... 5º, LXXVII, da CF/88 ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165668620194058200), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0816566-86.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Alex Pereira Batista PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO...
... protocolo de requerimento juntado aos autos, pelo que se constatam preenchidos os ... 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125953420214058100), 29-03-2022
PJE 0812595-34.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à análise, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento administrativo de revisão de benefício de Aposentadoria por Tempo de...
... ão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (protocolo n.º 776089882). Custas de lei. Sem honorários (Súmula nº 105 do STJ) ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128075520214058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812807-55.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REGINA CELIA DA SILVA ADVOGADO: BRENDA MARIA DE OLIVEIRA GADELHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOSE VIDAL SILVA NETO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
... do benefício assistencial à pessoa com deficiência (protocolo n.º 98212940), no prazo máximo de 30 (trinta) dias ... Aduz a ... 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139324020214058300), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0813932-40.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: M. V. L. A. D. S. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): VALERIA ALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: PROCESSUAL...
... 5º, LXXVII, da CF/88 ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de ... ão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (protocolo 2130257702), em 05/04/2021, encontrando-se o requerimento, desde então, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038256820204058300), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803825-68.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARMANDO SALVIO RODRIGUES PESSOA ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003708620204058109), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800370-86.2020.4.05.8109 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HERMES PRACIANO DE CASTRO ADVOGADO: Roberta Karen De Andrade Bezerra PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042515520214058200), 12-04-2022
PJE 0804251-55.2021.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo...
... ário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício protocolo nº 1439465420, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141630420204058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0814163-04.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EUCLIDES MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO: Iago Sales De Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112255420204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0811225-54.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: D. L. D. L. C. ADVOGADO: Lucas Correia Lima Falcao REPRESENTANTE(PAIS): SAMILA DE LIMA TEODOSIO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO.
... 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007322820194058302), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800732-28.2019.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TANIA MARIA MENDES ADVOGADO: Erivaldo Henrique De Melo Medeiros e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇ
... 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103745820194058000), 14-05-2020
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança para "determinar que a impetrada se manifeste conclusivamente sobre...
... conclusivamente sobre procedimento administrativo do benefício protocolo n.º 2038903943, requerido em 07/10/2019, no prazo de 10 dias, sob pena de ... OFENSA AO ART. 49, DA LEI No 9.784/99. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... ao Ministro das Minas e Energia, entregue mediante recibo no Protocolo do DNPM onde será mecânica e cronològicamente numerado e registrado, ... Art. 49. O plano de aproveitamento econômico da jazida será apresentado em duas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105584320214058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810558-43.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
... 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o processo ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052670620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805267-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELBA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Silvia Rejane Muniz De Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806985-67.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu protocolo de recurso administrativo relativo ao restabelecimento do benefício ... 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo ... -
Decreto nº 9.289 de 21/02/2018. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.
... 49 da Constituição ... Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 21 de fevereiro de 2018; 197º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118142820204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811814-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza...
... 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053523920214058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805352-39.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MANOEL FABIANO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: Francisco Admir Ferreira De Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... ão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (protocolo nº 1749643062), realizado em 06/01/2021 pelo impetrante Manoel Fabiano ... 49 da Lei nº 9.784/1999, ao não proferir decisão conclusiva a respeito do ... -
DLG 99 de 18/05/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A PESQUISA ASTRONÔMICA NO HEMISFÉRIO AUSTRAL, CUJA ADESÃO BRASILEIRA FOI ASSINADA EM BRASÍLIA, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2010, E OS DEMAIS ATOS INTERNACIONAIS A ELA ANEXADOS, QUE ESPECIFICA.
... I - Protocolo Financeiro Anexo à Convenção que Estabelece a Organização Europeia ... Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, estão sujeitos à aprovação do Congresso ...