lei super simples
- Previdência Social no Super Simples e no Salão-Parceiro e no Salão-Parceiro (LC ns. 123/2006, 139/2011, 147/2014, 155/2016 e Lei n. 13.352/2016)
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0997006-88.2011.8.19.0002 (Cível), 11-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ISSQN. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DA AUTORA JUNTO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI, TORNANDO HÍGIDAS AS COBRANÇAS IMPOSTAS NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NEGANDO, VIA DE
... DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FARMÁCIA ... OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL (LC Nº 123/2006) ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI DO SUPER SIMPLES ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... munições,como por exemplo,os calibres, 357 Magnum, 9 Luger, 38 Super Auto, 40 S&W, 44 SPL ,44 Magnum, 45 Colt, e 45 Auto); ... IV - armas de ... ão ser providos de sistemas de combate a incêndios de manejo simples, rápido e eficiente, dispondo de água em quantidade e com pressão ...
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Acórdão N° 2012.0001.007173-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/09/2019
... SIMPLES NACIONAL ... EXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES DESACOBERTADAS PELO DOCUMENTO ... 64, § 4º, da Lei ... Estadual do ICMS ... 7. O “Super Simples” ou Simples Nacional constitui exatamente o regime tributário ...
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nº 2007.01.00.043856-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Abril de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR EM MS DETERMINANDO A INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO SIMPLES NACIONAL (LC N. 123, DE 14/12/2006) - AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A NEGATIVA DE SUA INCLUSÃO. 1. Não constando a participação de pessoa jurídica em seu quadro societário, não se configura o impedimento, previsto no art. 3º, §4º, I, da Lei n. 123/2006, a que a empresa opte pelo Super Simples. 2. Agravo de...
Assunto: Simples - Impostos e Contribuições Especiais - Tributário ... Autuado em: ... Gestor do Simples Nacional, objetivando aderir ao Simples Nacional ("Super Simples"), instituído pela LC n. 123/2006, de que foi impedida porque um ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial nem mesmo simples depósitos ou escritórios, poderão funcionar no território brasileiro, ... b) 80% (oitenta por cento) da receita bruta produzida pelas super-produções, limitadas estas a 12 (doze) em cada ano, em relação a cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... de 100% (cem por cento) do valor da fraude, nos casos de sub ou super faturamento ou qualquer outra modalidade de fraude cambial na ... simples mistura de farinhas, sem adição de outro produto, pagará a taxa da ...
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Acórdão nº 0022830-93.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... 128/132). Em suas razões, asseverou que foi ... enquadrada no Simples Nacional e, posteriormente, no Super Simples, que conferiu tratamento ...
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História e evolução do direito do trabalho
... Neste sentido, a Lei Complementar n. 123/06 institui o Super-Simples para as pequenas e microempresas, dedicando os arts. 50 a 84 à ...
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Decisão da Presidência nº 1042913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2017
... EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES ... INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA ... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... qualidade de empresas de radiodifusão sujeitas à tributação pelo Super Simples, não pretendem realizar compensação fiscal pura e simples ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1614-66.2014.5.08.0013) 05-09-2018
... porte, considerando que a partir de janeiro de 2102 a nova Lei do Super Simples reajustou em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita ...
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Referências
... LOUBET, Leonardo Furtado. Comentários à Lei do Super-simples. Org. Halley Henares Neto. São Paulo: Quartier Latin, 2007 ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregador
... A Lei Complementar n. 123/2006, do Super-Simples, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... simples quimera ... Portanto, o direito de informar livremente, reconhecido à ... É ... super"-razoável o preceito, e diria mais: é recomendável em termos de ... atua\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005209-44.2015.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 18-08-2022
... exige a comprovao da ocorrncia ou doperigo de dano, de modo que o simples consumo de bebida alcolica em concentrao maior que a permitida por lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006082320204058201), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800608-23.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPER ESPERANCA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho...
... 4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPER ESPERANCA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e ... pago não tem natureza de faturamento tampouco de receita, mas de simples ingresso de caixa, não podendo, em razão disso, comporta a base de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... de direitos e multa; contravenções sancionadas com prisão simples e multa ... 1.3. Do objeto do delito ... Espécies: a) Objeto ... superveniente será: a) se a causa for relativamente independente super-veniente heterogênea , o agente responderá pelo resultado anterior ; ...
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Sentença nº 1000241-92.2023.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... , a súmula em exame não exige falência (ou insolvência), mas simples inadimplemento por parte da empresa terceirizante. E não discrimina ou ... hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SUPER SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006). Os descontos previdenciários ...
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Sentença nº 1000177-82.2023.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... , a súmula em exame não exige falência (ou insolvência), mas simples inadimplemento por parte da empresa terceirizante. E não discrimina ou ... hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SUPER SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006). Os descontos previdenciários ...
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Sentença nº 1000609-04.2023.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... Assim, postulou, em síntese, diferenças decorrentes do pagamento simples ao labor realizado em feriados e indenização por danos morais. Atribuiu ... hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SUPER SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006).Os descontos previdenciários ...
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Sentença nº 1000311-12.2023.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... salarial de 15 dias, 12 dias de aviso prévio indenizado, férias simples e proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS. Projetado o aviso apenas ... hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SUPER SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006).Os descontos previdenciários ...
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Sentença nº 1000839-80.2022.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... /2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, pagas de maneira simples. Reputa-se incabível o pagamento em dobro das férias ante a pacificada ... hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SUPER SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006).Os descontos previdenciários ...
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Sentença nº 1000094-66.2023.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... férias + 1/3 relativas ao período aquisitivo 2021/2022, de forma simples. Vale refeiçãoA reclamante alega que a reclamada deixou de adimplir o ... hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SUPER SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006).Os descontos previdenciários ...