protocolo 49
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 19 DE ABRIL DE 1995. Aprova os Textos do Protocolo Sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais (protocolo de São Salvador) Adotado em São Salvador, em 17 de Novembro de 1988, e do Protocolo Referente a Abolição da Pena de Morte, Adotado em Assunção, Paraguai, em 8 de Junho de 1990.
... 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... Art. 2º Este decreto legislativo entra em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007169-81.2020.8.19.0212 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007169-81.2020.8.19.0212 Recorrente (Réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Recorrido (Autora): PRISCILA LOBACK CAPELLA DA ROCHA Origem: Juizado Especial Cível do Foro Regional Pendotiba - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PRISCILA LOBACK CAPELLA DA...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... será analisada no prazo de vinte dias, contado da data de seu protocolo ... § 1º Na hipótese de a petição estar devidamente instruída e de ... Art. 49. A Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... CAPÍTULO III ... Das Penalidades ... Arts. 46 a 49 - mantidos ... Art. 50. supressão ... CAPÍTULO IV ... Do ... I - Livro n 1º - Protocolo; ... II - Livro nº 2 - Registro Geral; ... III - Livro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096811320204058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0809681-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO GOMES TRAJANO ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 49, da Lei n° 9.784/99. ... A parte Apelante alega, preliminarmente, a ... ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000746120204058401), 10-12-2020
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a Segurança para determinar "que a autoridade coatora proceda à...
... revisão administrativa apresentado pelo impetrante referente ao protocolo INSS nº 704573775" ... Consta da Sentença : ... "( ... ) mandado de ... 49", que \"[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a\xC2" ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 592, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Aprova o Texto do Protocolo de Assunção Sobre Compromisso Com a Promoção e Proteção Dos Direitos Humanos do Mercosul, Adotado em Assunção, em 20 de Junho de 2005.
... 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor ...
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nº 95.01.04686-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Junio de 2000
POSSIBILIDADE. UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE. ART. 49, REGIMENTO GERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA SÉTIMA.1. A cláusula sétima do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, firmado entre o aluno e a entidade mantenedora da Universidade de Uberaba - UNIUBE, permite, mediante o preenchimento de requisitos ali mencionados, quais sejam, requerimento por escrito e
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138308620194058300), 19-11-2020
E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança "Determinar à autoridade coatora que aprecie, analise e decida...
... à Pessoa com Deficiência formulado em 27/03/2019 , protocolo nº 2064348145 , no prazo de 40 (quarenta) dias, com desconto dos ... ício; (b) o INSS está inerte, o que fere o disposto nos artigos 48, 49 e 50 da Lei 9.784/99; e no art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul - Protocolo de Ouro Preto - Assinado em Ouro Preto, Minas Gerais, em 17 de Dezembro de 1994.
... 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos, Adotado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos Com Vistas a Abolição da Pena de Morte, Adotado e Proclamado pela Resolução 44/128, de 15 de Dezembro de 1989, Com a Reserva Expressa No Artigo 2.
... 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011611820214058401), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801161-18.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RITA PAULINO DA SILVA PINTO ADVOGADO: Javanthielly Yurianne Silva Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo ... 49, da Lei nº 9.784/99 ... No caso em comento, o protocolo do recurso junto à Administração Pública está datado de 06/03/2020 ... -
Acórdão Nº 0002864-12.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... autor foi intimado por duas vezes para providenciar a extração/protocolo/acompanhamento da carta precatória, e advertido de que a devolução da ... ensejaria a extinção do processo, sem resolução de mérito (eventos 49 e 54). Na primeira intimação, o autor deixou transcorrer o prazo para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067836120214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806783-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: K. R. M. D. S. ADVOGADO: Fabio Josman Lopes Cirilo REPRESENTANTE(PAIS): YTHAIZES LOYOLA DE MORAIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806063-35.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
... à pessoa com deficiência formulado em 23/outubro/2020 (Protocolo n. 1485689787) ... 2. A petição inicial veio aos autos acompanhada ... 49, que "concluída a instrução de processo administrativo, a ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 445 10/07/2017 17:49:15 ... de que trata a Convenção, de acordo com as leis e costumes ... Protocolo Final à Convenção para a Supressão do TráƤco de Pessoas e da ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... para fins de Reurb, no prazo de noventa dias, contado da data do protocolo da solicitação ... § 6º Na hipótese de recusa à anuência a que se ... 167 da Lei nº 6.015, de 1973 ... Art. 49. Qualificada a CRF, desde que não haja exigências nem impedimentos, o ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 19 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, Concluido Pelos Governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai, em Las Leas, em 27 de Junho de 1992, No Ambito do Tratado de Assunção.
... 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... Art. 2º Este decreto legislativo entra em ...
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Decreto Legislativo nº 105 de 14/04/2016. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO MULTILATERAL SOBRE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM ASSUNTOS FISCAIS EMENDADA PELO PROTOCOLO DE 1º DE JUNHO DE 2010, ASSINADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2011.
... Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 1997. Aprova o Texto do Protocolo para a Repressão de Atos Ilicitos de Violencia em Aeroportos que Prestem Serviço a Aviação Civil Internacional, Assinado em Montreal, em 24 de Fevereiro de 1988.
... 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073470620204058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807347-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIELSON FIGUEIREDO SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe De Moura Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026114220224050000), 31-05-2022
(Ementa) Processo civil e administrativo. Mandado de Segurança. Decisão deferindo pedido de tutela de urgência para determinar ao impetrado proceda à análise do pedido administrativo formulado pela autora. Mora administrativa configurada. Excesso de prazo reconhecido. Decisão mantida. Agravo parcialmente provido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do...
... 49; c) por seu turno, prever o art. 41-A, §5.º, da Lei n.º 8.213/91, o ... entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo" do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, h\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007712420214058312), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800771-24.2021.4.05.8312 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Alvaro Da Silva Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE...
... , de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - LOAS (protocolo nº 1308322218) ... É o relatório ... Inclua-se o feito em pauta de ... 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002973320194058503), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800297-33.2019.4.05.8503 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: R. S. D. J. S. ADVOGADO: Yuri Nascimento Costa REPRESENTANTE(PAIS): LAYSA LARISSA DE JESUS LIMA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA:...
... , que, depois de decorridos mais de 7 (sete) meses da data de protocolo do pedido administrativo do benefício previdenciário de auxílio ... Consoante a inteligência do art. 49, da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024667420204058400), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. COABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA - REIDI. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. PRÉVIA APROVAÇÃO DE PROJETO DE INSTALAÇÃO DE PARQUE EÓLICO PELO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. MORA DO FISCO NA DECISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N.º 11.457/07. 1. Remessa oficial e...
... Ademais, o prazo de 30 (trinta) dias, constante do art. 49, da Lei nº 9.784/99, disciplina o processo administrativo de forma geral, ... no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris : ... Art. 24. É obrigatório que seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039095320214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803909-53.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SONIA MARIA DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Paulo Fernando Santos Bacelar e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO....
... de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Protocolo em 04/08/2020) ... Sentença: A sentença concedeu a segurança para ... 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo ...