protocolos da internet

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Civil Pública Ajuizada Pela Comissão de Defesa Do Consumidor Da Assembleia Legislativa Do Estado Do Rio de Janeiro Em Defesa de Direitos Dos Consumidores. Vício de Informação a Respeito Da Cobertura de Sinal de Telefonia Pessoal Móvel Nos Municípios de Bom Jardim e Nova Friburgo. Rejeição Das Preliminares Arguidas. Competência Da Justiça Comum Estadual que Se...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017949-92.2020.8.19.0208 Recorrente: LUCIANA CARNEIRO DE LIMA - autor (J.G. - fls. 229) Recorrido: CLARO S.A. - ré Origem: XII Juizado Especial Cível do Fórum Regional do Méier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001370-50.2021.8.19.0203 Recorrente: CARLOS IRINEU FONSECA CASSILHAS - autor Recorrido: TIM CELULAR S.A. - autor Origem: XVI Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009837-12.2020.8.19.0087 Recorrente: THÂNIA PINTO PORTO Recorridos: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., e TELEFONICA BRASIL S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Colubandê - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - CONSUMIDOR QUE PERMANECEU DOZE DIAS SEM O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - ABERTURA DE PROTOCOLOS PARA SOLUÇÃO DO IMPASSE INFRUTÍFEROS - DECISÃO DE PORTABILIDADE PARA OPERADORA DIVERSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - MULTA POR CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010710-46.2020.8.19.0205 Recorrente: AMANDA MENDONÇA DE OLIVEIRA -autora Recorridos: BRASCOM SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA ME. - ré Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem

Ementa: RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA QUE MODEM 3G SÓ FUNCIONA DURANTE O DIA E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO SEM MULTA RESCISÓRIA EM DECORRÊNCIA DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA CANCELAR O CONTRATO. APELAÇ&

DER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034169-83.2020.8.19.0203 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A.(r) Recorrido: DROGARIA LÍDER DA GARDÊNIA LTDA. (a) Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o recurso da ré e,...

Consumidor e processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Conta vinculada à plataforma instagram. Apropriação por terceiro. Responsabilidade do provedor. Falha na prestação de serviço. Protocolo de recuperação de conta pelo usuário. Configurada. Dever de restabelecimento de conta. Marco civil da internet. 1. O art. 15 da lei n° 12. 965/2014 (marco civil da internet) preconiza que o...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Telefonia. Indisponibilidade da internet. Falha na prestação dos serviços. Desídia da empresa em solucionar o problema. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Extrapolação do mero aborrecimento. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso (id36259875) interposto pela autora contra a sentença que julgou...

Ementa: Apelação. Telefonia. Internet. Velocidade Inferior a Contratada. Requer Dano Material e Dano Moral. Sentença de Improcedência. Recurso Da Parte Autora que Merece Prosperar. Inversão Do Ônus Da Prova Deferida. Autor que Apresenta Diversos Protocolos de Reclamação Via Administrativa, Impugnados Genericamente Na Peça de Defesa. Afirmação Do Réu de que O Serviço Está Ativo, O que Não Foi...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0810771-50.2021.8.19.0038 Recorrente: CEZARIA MONTEIRO GOMES PEREIRA Recorrido: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A VOTO Alega a parte autora que era cliente da empresa ré através de contrato de internet, telefonia e TV por assinatura e, no dia 04/02/2021, cancelou os serviços de telefone...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REITERADAS FALHAS e INTERRUPÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Verifica-se que restou demonstrada nos autos a má...

• Direito digital

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RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CAUSA DE ALTA COMPLEXIDADE. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. LINHA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR CHAMADAS OU DE ACESSAR A INTERNET PELO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE REEMBOLSO E INDENIZAÇÕES. ALEGADO FORNECIMENTO DE INTERNET EM VELOCIDADE INFERIOR À CONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS DO PEDIDO RELATIVO À MANUTENÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, EM VELOCIDADE INFERIOR. RECURSO DA AUTORA.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A EXIBIÇÃO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFERTA DE PLANO NÃO CUMPRIDA PELA OPERADORA. EXCLUSÃO UNILATERAL DE SERVIÇO DE INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PROTOCOLOS INDICADOS NA INICIAL. OPERADORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS AS GRAVAÇÕES TELEFÔN

Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO RESOLVE OS PROBLEMAS TÉCNICOS PARA RESTABELECER O SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO A DESPEITO DA REVELIA DA RÉ

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

Ementa: D e C I S Ã O M O N O C R Á T I C a Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Com Pretensão Reparatória por Danos Morais C/c Pedido de Tutela Antecipada. Ocorrência de Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral. - Parte Autora que Sustenta Ter Contratado O Serviço de Telefonia Fixa e Internet Banda Larga, Aduzindo que O Ultimo Não Foi Prestado E, Embora Tenha Procedido a Reclamações Foi...