prova documental no processo do trabalho
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... III - a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... ômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... -lhe o juiz a produção de prova documental ... SEÇÃO IV Das Alegações do Réu ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... § 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... § 6º A juntada de prova documental poderá ser realizada até o saneamento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou ... III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... prova de uma declaração de valor; e ... II - as ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... entrada regular e de regularização documental; ... VI - acolhida humanitária; ... VII - ... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... I - a renúncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o ...
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O processo do trabalho, a realidade e a imprestabilidade da prova documental
O processo do trabalho e a imprestabilidade da prova documental
As partes litigantes têm o dever de comparecer à audiência, a fim de prestar depoimento, esclarecendo o juízo sobre os fatos relevantes para a solução do conflito. E a ausência imotivada à audiência em que devem depor implica, como sanção, na apli... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... ção da certificação será considerado prova da certificação até o julgamento do seu ... maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, desde que os programas de aprendizagem de ... a) por falta de instrução documental relativa à demonstração contábil e financeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... dá suporte às normas trabalhistas e ao processo que as instrumentaliza, a imanente ... 3. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de prova eminentemente documental e ...
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Súmula 8
... Assunto: produção de prova documental Legislação correlata: CLT/787 e 845 ... Comentários ... Num processo judicial - incluindo-se aí o processo do ... caso da prova documental, no processo do trabalho, o momento próprio para a sua produção, para o ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... II- prova de recolhimento dos respectivos emolumentos; ... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P ... elementos de defesa, inclusive prova documental, as quais, se apresentadas no prazo legal, serão ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... DISCIPLINAR. ... AUDITORA-FISCAL ... AMPLA DEFESA E EMPREGO DE PROVA ... ILÍCITA). ... OCORRÊNCIA. ... documental ...
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Acórdão nº 2008/0198045-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... prova ... Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em ... processo de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ão comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... I - a comprovação documental de que: ... a) o interessado instruiu o pedido ...
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Acórdão nº 2016/0266887-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , BONS ANTECEDENTES, TRABALHO E ... RESIDÊNCIA ... prova da materialidade do crime e a ... Processo" Penal. Exige-se, ainda, na linha \xC2" ... 5. A prova documental ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000282-75.2016.5.07.0028), 2016-11-11
... PROVA DOCUMENTAL. No processo do trabalho, não há óbice legal à postulação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRABALHO ... prova da materialidade do crime e a ... Processo ... 5. A prova documental ...
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Acórdão nº 2015/0035248-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO...
... DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA. ... DUPLA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE ... ADICIONAIS ... documental ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... o caput compreende a avaliação documental, do comportamento e do aspecto do animal e dos ... de som correspondente à sua natureza na prova de percussão, no caso de enlatados; e ... VII - ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Prova documental
... Cadernos de Processo do Trabalho n. 15 – Interrogatório das partes 55 ... Cadernos de ...
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Direito Processual de Trabalho
... 2. TEORIA GERAL E PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO ... (Analista – TRT/16ª – 2014 ... (B) entendendo necessária produção de prova oral, o juízo ouvirá as testemunhas do ... documental no Processo do Trabalho, (A) o pagamento de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001033-92.2016.5.07.0018), 2018-08-23
... 21/08/2018, ocasião em que o reclamante não produziu uma mínima prova ... Algum documento juntado pela empresa demandada, que vier a ser ... É cediço que a prova documental, no processo do trabalho, tem presunção relativa, posto que através do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000877-10.2015.5.06.0005), 17-12-2015
... Os artigos 787 e 845 da CLT disciplinam o momento da produção da prova documental no processo do trabalho, devendo o autor instruir a inicial com ...
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Acórdão nº 2014/0164072-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA" MATERIAL. CTPS ... ANOTADA. AMPLIADA \xC2" ... CTPS com o registro de trabalho doméstico de 17.06.1974 a ... documental ...