Direito Processual de Trabalho
| Autor | Hermes Cramacon e Luiz Fabre |
| Páginas | 517-546 |
1. JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO
(Analista – TRT1 – 2018 – AOCP) Em relação à organização do
Ministério Público do Trabalho, é correto armar que
(A) incumbe aos procuradores do Trabalho de Segunda
Categoria recorrer das decisões dos juízes e Tribunais
do Trabalho, nos casos previstos em lei.
(B) incumbe aos procuradores de Primeira Categoria
exarar parecer nos processos de competências dos
Tribunais Regionais.
(C) o Procurador-Geral do Trabalho é o chefe do Ministério
Público do Trabalho e será nomeado pelo Procurador-
-Geral da República dentre integrantes da instituição
com mais de 35 anos de idade e de 5 anos na carreira.
(D) o Procurador-Geral do Trabalho é o chefe do Minis-
tério Público do Trabalho e será nomeado pelo
Procurador-Geral da República dentre integrantes da
instituição com mais de 35 anos de idade e de 10
anos na carreira.
(E) os procuradores de Segunda Categoria poderão
substituir os Procuradores de Primeira Categoria em
seus impedimentos, licenças e férias, mas não farão
jus ao recebimento dos vencimentos correspondentes
ao cargo do substituído no período correspondente.
A: incorreta, pois nos termos do art. 8º, IV, do Decreto 40.359/1956
(Regulamento do Ministério Público da União junto a Justiça do Traba-
lho) tal atribuição pertence ao Aos Procuradores de Primeira Categoria.
B: incorreta, pois nos termos do art. 9º, III, do Decreto 40.359/1956
tal atribuição pertence ao aos Procuradores de Segunda Categoria. C:
correto, pois reete as disposições do art. 6º do Decreto 40.359/1956
e art. 88 da LC 75/93. D: incorreto, pois nos termos do art. 88 da LC
75/93 o tempo de carreira é de 5 anos. E: incorreto, pois nos termos do
art. 12 do Decreto 40.359/1956 os Procuradores de primeira categoria
substituir-se-ão mutuamente ou pelos de segunda, em seus impedi-
mentos, licenças e férias, através de ato designativo do Procurador
Geral, desde que não seja nomeado substituto. HC
Gabarito “C”
(Analista Judiciário – TRT/20 – FCC – 2016) A Constituição Federal
expressamente prevê regras que organizam a estrutura
da Justiça do Trabalho, e tratam da sua competência.
Conforme tal regramento,
(A) os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriun-
dos da magistratura da carreira, que comporão o
Tribunal Superior do Trabalho serão indicados pelos
próprios Regionais, alternativamente, e escolhidos
pelo Congresso Nacional.
(B) os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a
justiça itinerante, com a realização de audiência e
demais funções de atividade jurisdicional, nos limites
territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de
equipamentos públicos e comunitários.
(C) haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho
em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá
as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde
não forem instituídas, atribuir sua jurisdição a Vara do
Trabalho mais próxima.
(D) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas
data, quando o ato questionado envolver matéria
sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho serão jul-
gados e processados na Justiça Federal, por se tratar
de remédios jurídicos de natureza constitucional.
(E) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de,
no mínimo, nove juízes, que serão recrutados na
respectiva região, e nomeados pelo Presidente do
Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com
mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
A: opção incorreta, pois os juízes dos TRTs oriundos da magistratura
da carreira que compõem o TST serão indicados pelo próprio TST,
nos termos do art. 114, IV, da CF a competência será da justiça do
Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete
juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados
pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e
menos de sessenta e cinco anos. HC
Gabarito “B”
(Analista Judiciário – TRT/20 – FCC – 2016) O Ministério Público da
União, organizado por Lei Complementar, é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
compreendendo em sua estrutura o Ministério Público
do Trabalho. Sobre a organização desse último, é correto
armar que
(A) os Procuradores Regionais do Trabalho poderão atuar
tanto nos Tribunais Regionais do Trabalho quanto nas
Varas do Trabalho, de forma residual.
(B) o chefe do Ministério Público do Trabalho é o Procu-
rador-Geral da República indicado em lista tríplice
pelos seus pares e nomeado pelo Congresso Nacional.
(C) dentre os órgãos do Ministério Público do Trabalho
estão o Colégio de Procuradores do Trabalho, a
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho e a Corregedoria do Ministério
Público do Trabalho.
(D) os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão designa-
dos para ociar junto ao Tribunal Regional do Trabalho
da 10ª Região – Distrito Federal, com sede em Brasília.
(E) o Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho será composto pelo Procurador-Geral do
Trabalho, o Vice- Procurador-Geral do Trabalho,
quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho e quatro
procuradores regionais do trabalho, todos eleitos
pelos seus pares.
16. direito proCessuAl do trAbAlho
Hermes Cramacon e Luiz Fabre
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HERMES CRAMACON E LUIZ FABRE
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A: opção incorreta, pois nos termos do art. 110 da LC 75/1993 os Pro-
curadores Regionais do Trabalho serão designados para ociar junto aos
Tribunais Regionais do Trabalho e não nas Varas do Trabalho. B: opção
incorreta, pois nos termos do art. 87 da LC 75/1993 o Procurador-Geral
do Trabalho é o Chefe do Ministério Público do Trabalho. C: opção
correta, pois o art. 85 da LC 75/1993, respectivamente nos incisos II, IV
e V aponta como órgãos do MPT. D: opção incorreta, pois os termos do
art. 107 da LC 75/1993 os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão
designados para ociar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos
ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão. E: opção incorreta, pois
nos termos do art. 95 da LC 75/1993 o Conselho Superior do Minis-
tério Público do Trabalho será composto por: a) Procurador-Geral do
Trabalho e o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o integram como
membros natos; b) quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos
para um mandato de dois anos, pelo Colégio de Procuradores do Tra-
balho, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma
reeleição e c) quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para
um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal,
facultativo e secreto, permitida uma reeleição. HC
Gabarito “C”
(Analista – TRT/3ª – 2015 – FCC) Em relação às Varas do Trabalho
e aos Tribunais Regionais do Trabalho,
(A) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas
comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la
aos Juízes de Direito, com Recurso para o respectivo
Tribunal Regional do Trabalho.
(B) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, não podendo,
nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição,
atribuí-la aos Juízes de Direito, com Recurso para o
respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
(C) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas
comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la
aos Juízes de Direito, com Recurso para o respectivo
Tribunal de Justiça.
(D) há, atualmente, no Brasil, 22 Tribunais Regionais do
Trabalho, sendo um em cada Estado, exceto no Estado
de São Paulo que possui dois Tribunais Regionais do
Trabalho.
(E) compete aos Tribunais Regionais do Trabalho, julgar
os recursos ordinários interpostos em face das deci-
sões das Varas e também, originariamente, as ações
envolvendo relação de trabalho.
Trabalho, atribuir a competência para o juiz de direito. C: incorreta, pois
Regional do Trabalho (TRT) local e não ao Tribunal de Justiça. D:
incorreta, pois os Tribunais Regionais do Trabalho constituem a 2ª
Instância da Justiça do Trabalho. Atualmente são 24 (vinte e quatro)
Tribunais Regionais, que estão distribuídos pelo território nacional. O
estado de São Paulo possui dois Tribunais Regionais do Trabalho: o da
2ª Região, sediado na capital do estado e o da 15ª Região, com sede em
Campinas. E: incorreta, pois as ações envolvendo relação de trabalho
são de competência das Varas do Trabalho. HC
Gabarito “A”
(Analista – TRT/3ª – 2015 – FCC) Em relação à competência e
às formas de atuação, compete ao Ministério Público
do Trabalho
(A) promover ação civil pública no âmbito da Justiça
do Trabalho, para defesa de interesses individuais e
coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais
constitucionalmente garantidos.
(B) promover ação civil pública no âmbito da Justiça do
Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando
desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente
garantidos.
(C) promover ação civil pública no âmbito da Justiça
Comum, para defesa de interesses coletivos, quando
desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente
garantidos.
(D) promover ação civil pública no âmbito da Justiça
do Trabalho, para defesa de interesses individuais e
coletivos, quando desrespeitadas os normas previstas
na Consolidação das Leis do Trabalho.
(E) instaurar instância em caso de greve, desde que pro-
vocado pelo sindicato patronal.
A: incorreta, pois o Ministério Público do Trabalho não possui com-
petência para a defesa de interesses individuais, nos termos do art.
83 da LC 75/93. B: correta, pois reete o disposto no art. 83, III, da
LC 75/93. C: incorreta, pois nos termos do art. 83, III, da LC 75/93
a competência será para promover a ação civil pública no âmbito da
Justiça do Trabalho. D: incorreta, pois nos termos do art. 83, III, da LC
75/93 o Ministério Público do Trabalho não possui competência para
a defesa de interesses individuais. Ademais, devem ser desrespeita-
dos os direitos sociais constitucionalmente garantidos. E: incorreta,
pois nos termos do art. 83, VIII, da LC 75/93 a competência será
para o Ministério Público do Trabalho instaurar instância em caso
de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público
assim o exigir. HC
Gabarito “B”
(Analista – TRT/9 – 2012 – FCC) Conforme normas legais apli-
cáveis à organização da Justiça do Trabalho, incluindo
o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais
do Trabalho e as Varas do Trabalho, é correto armar que
(A) o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará
junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo-lhe
exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa,
orçamentária, nanceira e patrimonial da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão
central do sistema, cujas decisões terão efeito vincu-
lante.
(B) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 17
Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasi-
leiros com mais de 35 e menos de 60 anos, nomeados
pelo Presidente da República, após aprovação pelo
Congresso Nacional.
(C) dentre os Ministros do Tribunal Superior do Traba-
lho, 11 serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais
Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da
magistratura trabalhista, três dentre advogados e três
dentre membros do Ministério Público do Trabalho.
(D) em cada Estado e no Distrito Federal haverá pelo
menos um Tribunal Regional do Trabalho, e a lei ins-
tituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas
onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos
juízes de direito, sendo que nesse caso os recursos
são julgados diretamente pelo Tribunal Superior do
Trabalho.
(E) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de,
no mínimo, 11 juízes, recrutados, quando possível,
na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do
Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com
mais de 30 e menos de 65 anos.
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