Prova Indiciária
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Acórdão nº 0001616-51.2017.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Agosto de 2018
... NHAS E NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU, EM ... JUÍZO. PROVA INDICIÁRIA NÃO CONFIRMADA ... DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0188.14.011942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - DECISÃO QUE ADMITE O PROCESSAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INVERIFICADA - REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO INVIABILIZADA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO PELOS RÉUS - NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELO SUPOSTO ATO ÍMPROBO - PRINCÍPIO "IN...
... , segundo e terceiros requeridos no lograram xito em apresentar prova inequvoca e inconteste da alegada inocorrncia de improbidade ... -
Acórdão nº 1.0000.18.111323-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO - FRAUDE - INDÍCIOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - SUSPENSÃO DE DÉBITOS E MULTAS - POSSIBILIDADE. 1- A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, tem como requisito a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015; 2-
... Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatrio, aes probatrias, deciso, precedente, coisa julgada e ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080391-07.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Latrocínio consumado. Artigo 157, parágrafo 3º, segunda parte, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa ou de desclassificação da conduta para o crime de homicídio. Improcedência. Materialidade devidamente comprovada. Autoria...
... quais corroboram a prova indiciária. Discussões acerca da ... legitimidade ou validade dos ... -
Acordao N° 1280664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausentes. Prova indiciária. Ausente. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o incidente da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Em que pese ser possível a...
... REQUISITOS. AUSENTES. PROVA INDICIÁRIA. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA ... 1. Trata-se de agravo de ... -
Acórdão Nº 5012204-42.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ão proferida por esta Turma Julgadora de que não foi apresentada prova indiciária mínima da conduta ímproba imputada aos requeridos, além do ...
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Acórdão nº 1.0319.16.004119-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ELEMENTOS INDICIÁRIOS DO ATO DE IMPROBIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A determinação de indisponibilidade de bens é medida extrema que requer prudência e deve ser tomada em situações excepcionalíssimas, dada a proteção que usufruem em nossa sistemática constitucional.-
... da possibilidade de indisponibilidade dos bens, tendo em conta a prova documental juntada aos autos. Dessa feita, tenho que no se ... -
Acórdão nº 1.0319.16.004119-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ELEMENTOS INDICIÁRIOS DO ATO DE IMPROBIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A determinação de indisponibilidade de bens é medida extrema que requer prudência e deve ser tomada em situações excepcionalíssimas, dada a proteção que usufruem em nossa sistemática constitucional.-
... da possibilidade de indisponibilidade dos bens, tendo em conta a prova documental juntada aos autos. Dessa feita, tenho que no se ... -
Decisao Nº 0504171-84.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-07-2020
ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS (ART. 33, 'CAPUT', LEI Nº 11.343/2006). PEÇA ACUSATÓRIA REJEITADA POR INÉPCIA E POR FALTA DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 395, I E III, DO CPP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL QUE NÃO DESCREVE, DE FORMA SATISFATÓRIA, OS FATOS ATRIBUÍVEIS AOS RECORRIDOS, CONSTANDO O SEGUINTE: 05 (CINCO) INDIVÍDUOS, DENTRE...
... PROVA INDICIÁRIA INSUFICIENTE PARA EMBASAR A IMPUTAÇÃO CONSTANTE NA ... -
Decisao Nº 0500635-76.2019.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, DESCLASSIFICANDO A ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ROUBO PARA A PRÁTICA DE FURTO, E DETERMINOU A AVALIAÇÃO DE CABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO E CONSEQUENTE RECEBIMENTO INTEGRAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. PROVIMENTO. TESTEMUNHAS QUE...
... REJEIÇÃO PARCIAL QUE SE MOSTRA DESCABIDA. EXISTÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA APTA A AMPARAR A ACUSAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO ... -
Acórdão nº 0300938-50.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Septiembre de 2016
... DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADOS EM JUÍZO EM ... HARMONIA COM A PROVA INDICIÁRIA. APELO ... CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1 ...
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Acórdão Nº 0307651-39.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... e regularidade dos laudos particulares, acostados pela apelada, como prova dos danos e do nexo de causalidade com o fundamento de sobrecarga de tenso ...
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Julgamento 7000402-03.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO. ART. 303, CAPUT, DO CPM. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. UNANIMIDADE. No peculato-apropriação, o agente, ao inverter a posse ou a detenção desvigiada do objeto, procede como se fosse o dono,...
... PECULATO ... ART. 303, CAPUT, DO CPM. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN ... DUBIO PRO REO ... A prova indiciária colhida na fase pré-processual pode servir para a ... formação da ... -
Acórdão nº 1.0280.16.004178-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ART. 17 DA LEI 8.429/92. JUÍZO PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONSIDERADA BASE SUFICIENTE PARA SUPORTAR A FASE INSTRUTÓRIA. REDUÇÃO DAS GARANTIAS: PLEITO PREMATURO, NA FASE ATUAL DO PROCESSO. - Se os fatos narrados na inicial podem vir a constituir, em tese, atos de improbidade, deve ser a inicial recebida para que a...
... De outro lado, no h prova de que teria agido com dolo especifico em relao aos atos descritos na ... -
Acórdão nº 50031725120188210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTACIONAMENTO DE POSTO DE GASOLINA. FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. PARADIGMA DE VEROSSIMILHANÇA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A PROVA DOS...
... Frisa que a prova produzida nos autos, consubstanciada na filmagem, bem como pelo depoimento ... em relação aos danos sofridos, também conhecida como prova indiciária ou de primeira aparência, ônus do qual os autores desincumbiram-se. ... -
Acórdão nº 1.0000.15.035547-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - POLICIAL MILITAR - MOVIMENTAÇÃO POR INTERESSE PRÓPRIO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 174 E 175 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR E DA RESOLUÇÃO Nº 4.123/2010 - INDEFERIMENTO MOTIVADO - ILEGALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1 - De acordo com o artigo 130 do CPC/1973 e 370 do CPC/2015,...
... sentena por cerceamento de defesa, porquanto requerida a produo de prova pericial e testemunhal. De acordo com o artigo 130 do CPC/1973, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131331-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PRENOTAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
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Acórdão nº 1019983-79.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. FRAUDE. SENTEÇA RECONHECENDO A RELAÇÃO JURÍDICA POR SEMELHANÇA DE ASSINATURAS. SÚMULA 32/TRTJMT. INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A semelhança de assinaturas é prova...
... RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A semelhança de assinaturas é prova indiciária que depende de outros elementos, para formar convicção da ... -
Acordao N° 1422493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Admissão parcial. Decisão preclusa. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juízo superficial da viabilidade. Prova indiciária dos atos noticiados. Processamento da ação. Suficiência. Agravo parcialmente conhecido e não provido. 1. Não atacada por recurso a decisão da relatoria que admitiu, apenas em parte, o processamento do recurso, é inexorável o...
... RECEBIMENTO DA INICIAL. JUÍZO SUPERFICIAL ... DA VIABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA DOS ATOS NOTICIADOS. PROCESSAMENTO ... DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086727-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - TEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: DESISTÊNCIA - PRAZO RECURSAL: PEREMPTÓRIO. A desistência dos embargos de declaração opostos em face de decisão de primeiro grau não reinicia a contagem do prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003, §5º do CPC) para interposição de agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE...
... deferida a liminar da indisponibilidade de bens sequer necessria a prova de risco de dilapidao patrimonial, consoante entendimento solidificado em ... -
Acórdão Nº 5000698-27.2020.8.24.0049 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS EM ELEVADOR CONDOMINIAL EM FACE DE VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO DE OFICINA. PROVA INDICIÁRIA QUE NO CASO CONCRETO NÃO ATESTA A ORIGEM DO DANO DE FORMA TÉCNICA E CONVINCENTE. RELATÓRIO REGULADOR QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE...
... para participao na anlise dos equipamentos danificados, sendo a prova produzida unilateralmente. Mencionou ainda a impossibilidade de inverso do ... -
Acórdão nº 0000244-59.2017.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2018
... NÃO ... ACOLHIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. PROVA ... INDICIÁRIA NÃO AUTÔNOMA, HAVENDO OUTROS ... ELEMENTOS PROBATÓRIOS ...
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Julgamento 7001346-10.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. PRELIMINAR. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO CPJ. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO (ART. 240, § 4º, DO CPM). PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO POR MAIORIA. A Súmula n° 160 do STF estabelece ser nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o Réu, nulidade não arguida no Recurso da Acusação
... Decisão unânime. A prova direta colhida na forma da legislação processual, aliada à vasta prova indiciária amealhada nos autos, concatenada e compatível com a prova direta, ... -
Processo nº 0059672-34.2014.8.19.0004 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... TESE DA PRECARIEDADE DA PROVA DE ... AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE ... Recurso em ... esforço defensivo, a prova indiciária aponta no ...
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Acórdão Nº 5005269-22.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... 21), alegando, preliminarmente, a incompetncia do juzo e ausncia de prova de subrogao e,no mrito, pela improcedncia dos pedidos. Juntou procurao e ...