prova pericial contabil
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Processo nº 0014525-24.2015.8.19.0012 de Oitava Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Remuneração C/c Cobrança de Diferenças Remuneratórias. Urv. Servidora Pública Estadual. Pleito de Recebimento de Diferenças Salariais. Alegação de Inadequação Da Conversão Do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (urv). Sentença de Improcedência. Recurso de Apelação Interposto Pela Autora. Direito À Recomposição Assentado Pelo Colendo Superior...
... ÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA ... CONTÁBIL, ... DEMONSTRAÇÃO ... A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL" CONTÁBIL E ... DOCUMENTAL ... SUPLEMENTAR.\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532499-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001.- Em ação revisional de contrato bancário é despicienda a produção de prova pericial contábil...
... de defesa, argumentando que a produo de prova pericial contbil seria imprescindvel para a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532499-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001.- Em ação revisional de contrato bancário é despicienda a produção de prova pericial contábil...
... de defesa, argumentando que a produo de prova pericial contbil seria imprescindvel para a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
... necessidade da realização de perícia contábil torna a causa complexa e afasta a competência do ... de forma insofismável a necessidade de prova pericial para ... comprovar o quanto alegado como ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455217-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL COMPLEXA - IRDR TEMA 35 - INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66
... a juntada de planilhas e a realizao da prova contbil. Assim, a presente demanda foge da ... havendo necessidade de produo de prova pericial, nem para apurar a existncia dos direitos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.570240-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - SUFICIÊNCIA. Constatada a desnecessidade da produção da prova pericial contábil, cabe ao juiz, como destinatário final da prova, indeferir sua produção (art. 464, § 1º, do CPC/2015). Não há cerceamento de defesa...
... de defesa, quanto no realizao de prova pericial contbil. Em contrarrazes, o ... -
Acórdão nº 1.0024.14.150748-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, indeferimento de prova pericial contábil, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/15, deve...
... de Instrumento no se referia produo de prova pericial contbil. A questo debatida no presente ... -
Acórdão Nº 0001811-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... CONTÁBIL.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO ... pelo qual determinou a realização de prova pericial contábil, único meio capaz de revelar ...
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Acórdão nº 1.0702.18.013844-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE. Compete ao Poder Judiciário zelar pela adequada produção probatória, elemento essencial à existência de um processo justo. Quando as matérias que se pretende revisar são de fato, e não de direito, a exemplo da existência de diferença entre a taxa de juros contratada e a...
... de defesa ante a necessidade de produo de prova pericial contbil para apurao do real valor devido ... -
Acórdão nº 1.0702.18.013844-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE. Compete ao Poder Judiciário zelar pela adequada produção probatória, elemento essencial à existência de um processo justo. Quando as matérias que se pretende revisar são de fato, e não de direito, a exemplo da existência de diferença entre a taxa de juros contratada e a...
... de defesa ante a necessidade de produo de prova pericial contbil para apurao do real valor devido ... -
Acórdão nº 1.0024.14.014313-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA NÃO APRESENTADO PELO DEVEDOR - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESENECESSIDADE. 1- Inexistindo nos autos indícios de que o credor praticou agiotagem, o indeferimento da inversão do ônus da prova para que ele comprove a regularidade...
... , alegando a necessidade de realizao de prova pericial contbil, bem como inverso do nus da ... -
Acórdão nº 1.0024.14.014313-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA NÃO APRESENTADO PELO DEVEDOR - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESENECESSIDADE. 1- Inexistindo nos autos indícios de que o credor praticou agiotagem, o indeferimento da inversão do ônus da prova para que ele comprove a regularidade...
... , alegando a necessidade de realizao de prova pericial contbil, bem como inverso do nus da ... -
Acórdão Nº 0001107-15.2014.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... VALORES PARCIAIS ADIMPLIDOS. PROVA PERICIAL POSTULADA PELA EMBARGANTE PARA ... 3. A produção da prova pericial contábil não poderia ter sido desprezada pelo Juiz, vez ...
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Acórdão nº 1.0702.14.086729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. LANÇAMENTOS REALIZADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DESTINATÁRIO DA PROVA. JULGADOR. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. - Faltando elementos técnicos para se chegar a uma conclusão a respeito de ter havido cobranças abusivas por parte de instituição financeira, cabe ao...
... , apontando a necessidade de realizao da prova pericial e da juntada dos contratos que se ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE- REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDC. APLICAÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO...
... primeiramente, a necessidade da realizao de prova pericial, devidamente requerida e indeferida pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE- REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDC. APLICAÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO...
... primeiramente, a necessidade da realizao de prova pericial, devidamente requerida e indeferida pelo ... -
Acórdão nº 1.0134.16.003972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. I - Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os...
... , fundado na ausncia de produo da pretendida prova pericial nos autos. No mrito, entende que a ... -
Acórdão nº 1.0134.16.003972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. I - Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os...
... , fundado na ausncia de produo da pretendida prova pericial nos autos. No mrito, entende que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009320-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE. Compete ao Poder Judiciário zelar pela adequada produção probatória, elemento essencial à existência de um processo justo. Quando as matérias que se pretende revisar são de fato, e não de direito, a exemplo da existência de diferença entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada pela...
... de defesa, pois requereram a produo de prova pericial para demonstrar que a instituio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009320-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE. Compete ao Poder Judiciário zelar pela adequada produção probatória, elemento essencial à existência de um processo justo. Quando as matérias que se pretende revisar são de fato, e não de direito, a exemplo da existência de diferença entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada pela...
... de defesa, pois requereram a produo de prova pericial para demonstrar que a instituio ... -
Acórdão nº 1.0702.15.024719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes,...
... , inexistindo necessidade de realizao de prova pericial antes de se decidir, de modo definitivo, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.029911-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TAC - CONTRATO PACTUADO ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 3.518/07 -...
... em razo do indeferimento da produo da prova pericial. No mrito, alegou que a cobrana de ... -
Acórdão nº 1.0702.15.049115-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir,
... em vista que imprescindvel a realizao de prova pericial. Ressaltou que ilegal a cobrana ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005416-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização...
... em razo da necessidade de realizao de prova pericial. No mrito, afirmou que os juros ... -
Acórdão nº 1.0000.20.033046-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - CABIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
... contratuais pactuadas, defiro a produo da prova pericial especificada pelo Reclamante. [ ... ] O ...