prova pericial contabil

AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, indeferimento de prova pericial contábil, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/15, deve ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA EM CASO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE JULGAMENTO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. AFASTAMENTO. 1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, ele pode perfeitamente dispensar as provas que considerar desnecessárias para o deslinde da causa, bem como impôr a produção daquelas indispensáveis à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICO EX-COOPERADO. RATEIO PROPORCIONAL DE PREJUÍZOS. RELAÇÃO DAS PARTES REGULADA PELA LEI 5.764/71. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE RÉ. FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA É DE DIREITO E, EM CASO DE PROCEDÊNCIA O VALOR DEVIDO PODERÁ SER APURADO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO DO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. - Na Hipótese Dos Autos, verifica-se que O Autor, Ora Apelado, Ingressou Com a Ação de Busca e Apreensão Sob a Alegação de Inadimplência Do Réu No Cumprimento Das Prestações Do Contrato. por Sua Vez, Em Tese de Defesa, a Parte Ré, Ora Apelante, Alega que a Planilha Apresentada Pela Ré Não Está Em Conformidade Com As Condições Expressas No...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS. ANATOCISMO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor, ora apelado, ingressou com ação de busca e apreensão sob...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.ACOLHIMENTO. LEGALIDADE OU NÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PRICE NO PACTO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. INVIABILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. - Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor, ora apelado, ingressou com a ação de busca e apreensão sob a alegação de inadimplência do réu no cumprimento das prestações do contrato. Por sua vez, em tese de defesa, a parte ré, ora apelante, alega a exist

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO SOBRE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DA SENTENÇA PARADIGMA COM O CASO JULGADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DIANTE DO ATENDIMENTO AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. PRESCINDÍVEL APURAÇÃO DO ANATOCISMO POR MEIO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.-Na ação de execução de Cédula de Crédito Bancário aplica-se o prazo prescricional de três anos.- Cabe ao magistrado definir o cabimento e a necessidade da produção de provas, sendo...

AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, indeferimento de prova pericial contábil, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/15, deve ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO PELO RECORRENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1-O exequente/agravado deu início à Liquidação Individual de Sentença Coletiva, proferida em sede de ação civil...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE1- A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, pois está condicionada à verossimilhança da alegação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (ART. 509 DO CPC). DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE SEJA AFASTADA A PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTA CONTROVÉRSIA QUE NÃO SEJA UNICAMENTE DE DIREITO.1. PEDIDO DO ENTE PÚBLICO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Situação em que a inobservância das normas legais referentes à instrução processual causou flagrante prejuízo à executada, que não teve condições de produzir prova pericial contábil no intuito de comprovar as suas alegações. Prefacial de nulidade que se acolhe para determinar o retorno do processo à origem para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE LIMITE AO CARTÃO BNDES - DÍVIDA - PROVA ESCRITA - DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a desnecessidade da produção da prova pericial contábil, cabe ao juiz, como destinatário final da prova, indeferir sua produção, conforme art. 464, § 1º, do CPC/2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE LIMITE AO CARTÃO BNDES - DÍVIDA - PROVA ESCRITA - DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a desnecessidade da produção da prova pericial contábil, cabe ao juiz, como destinatário final da prova, indeferir sua produção, conforme art. 464, § 1º, do CPC/2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E

Ementa: Recurso de Apelação. Relação de Consumo. Ação de Busca e Apreensão Fundada Em Contrato de Alienação Fiduciária. Comprovada a Mora Do Devedor. Liminar Deferida. Bem Não Localizado Na Posse Do Réu. Pedido Contraposto de Revisão Das Cláusulas Financeiras Do Contrato. Pretensão Decidida Em Ação Autônoma. Inteligência Do Art. 505 Do Cpc. Prova Pericial Contábil Requerida Pelo Réu/devedor....

APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. PRELIMINAR DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS, MAS, APENAS DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, QUE TRATA DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL ACERCA DA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DEFERIDA. INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RECEBER OS HONORÁRIOS

ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/32. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ NO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO DE CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM A LEI N. 8.880/94. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIO PROVA PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Não é lícito às partes deduzir perante o juízo ad quem alegações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUEM É O AUTOR DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE METADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DO ESTADO. ADIANTAMENTO QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE -JULGAMENTO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE.- Em ação revisional de contrato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO POSTERIORMENTE À LEI N. 11.690/09 - COISA JULGADA VERIFICADA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando não...