prova pericial contabil

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - CABIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. 1. O lançamento de tributo por arbitramento, como critério subsidiário de apuração da base de cálculo de tributos, somente é aplicável nas hipóteses de ausência de escrituração fiscal, recusa de sua apresentação ou quando nesta

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS. Excepcionalmente, diante de uma pretensão de revisão contratual, deve ser deferida a realização de perícia contábil requerida para comprovação da incidência de encargo sem amparo

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Havendo prova suficiente à convicção do juiz, face à prova emprestada e o lauto pericial contábil, não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva das testemunhas da reclamada, pois o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo conforme artigos 765 da CLT, 370, paragrafo único, 371 e 139, II, todos do novo CPC. Recurso da...

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Hipótese na qual o indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil constitui cerceamento do direito de defesa, em afronta ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, porquanto não oportunizada à parte a produção de prova imprescindível à elucidação de questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em demandas em que se pleiteia o recálculo do valor da complementação de aposentadoria, a não realização da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa, pois se trata de prova indispensável para o...

PROCESSO Nº: 0800960-66.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DIOCESANA DE ENSINO E CULTURA DE CARUARU ADVOGADO: Jaziel Lourenço Da Silva Filho e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia voltada à resolução de questões de natureza técnico-contábil, por verterem tema eminentemente alheio à seara jurídica.

PROCESSO Nº: 0810890-06.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: RAFAEL TAVARES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO. - Se as partes não divergem quanto à aplicação dos encargos contratuais, mas sobre sua legalidade, inexiste necessidade de realização de prova pericial na presente ação, antes de se decidir, de modo definitivo, quais os índices e encargos incidentes.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO. - Se as partes não divergem quanto à aplicação dos encargos contratuais, mas sobre sua legalidade, inexiste necessidade de realização de prova pericial na presente ação, antes de se decidir, de modo definitivo, quais os índices e encargos incidentes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PROVA RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. INDISPENSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.- Consoante precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - NATUREZA DÚPLICE - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA TÉCNICA - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A sentença da segunda fase da ação de prestação de contas tem natureza dúplice, nos termos do artigo 552 do Código de Processo Civil. Não há conexão entre as demandas declaratória cumulada com indenização e a de prestação de contas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - NATUREZA DÚPLICE - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA TÉCNICA - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A sentença da segunda fase da ação de prestação de contas tem natureza dúplice, nos termos do artigo 552 do Código de Processo Civil. Não há conexão entre as demandas declaratória cumulada com indenização e a de prestação de contas...

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVOINTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONTRA DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DESTACORTE SUPERIOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RARO DO PARQUETFEDERAL, MANTENDO SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA DO TRF DA 5a. REGIÃO. AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MPF EM DESFAVOR DE ENTÃOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE, DE AGENTES PÚBLICOS E DEEMPRESAS, COM...

Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para determinar (i) a exclusão da capitalização em periodicidade inferior a um ano; (ii) a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DOS AUTORES DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - A repetição dos fundamentos da petição...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL REALIZADA. Constatando que o laudo pericial cumpre os requisitos fixados no art. 473, 477, CPC/15, não há que se falar em qualquer nulidade. O mero descontentamento da parte não constitui,

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL REALIZADA. Constatando que o laudo pericial cumpre os requisitos fixados no art. 473, 477, CPC/15, não há que se falar em qualquer nulidade. O mero descontentamento da parte não constitui,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE Pretendendo o autor comprovar a abusividade de cláusulas contratuais que preveem a capitalização de juros e taxa de juros remuneratórios acima da média, não é necessária a produção de prova pericial contábil, uma vez que a simples leitura do contrato permite apurar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS. À luz do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos...