prova testemunhal trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, III E VI, DO CPC/73 - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA E PROVA FALSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O dolo que viabiliza a desconstituição da decisão transitada em julgado (art. 485, III, do CPC/73) é o processual, consistente em procedimentos...

PROCESSO DO TRABALHO. PROVA. TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando os outros elementos de convicção bastam para formar o convencimento do juiz, em virtude dos princípios da persuasão racional, insculpido no art. 131 do CPC, e da ampla liberdade na direção do processo da...

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, em que se preconiza que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento, conferido pelo art. 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional e...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. Quando o Regional aprecia o recurso em acórdão fundamentado, não se valendo das disposições constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 da CLT, não se declara a nulidade, por desrespeito aos princípios insertos no artigo 5º, caput e incisos

1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT NÃO CONFIGURADA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. A inconformidade com a interpretação emprestada pela decisão rescindenda aos arts. 2º e 3º da CLT, no sentido de que a prova testemunhal foi conclusiva pela existência de vínculo empregatício, não pode constituir fundamento da ação rescisória, pois o acórdão rescindendo analisou amplamente...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a irresignação da recorrente, suas alegações são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Ademais, verifica-se não ter a parte procurado inquirir o Tribunal Regional sobre os pontos em relação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte na articulação do seu recurso de revista e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte na articulação do seu recurso de revista e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte na articulação do seu recurso de revista e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte na articulação do seu recurso de revista e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por...

PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA NULA. Na reclamação trabalhista em que se pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, a prova testemunhal, regra geral, é a única existente, razão pela qual o indeferimento da sua produção pela parte reclamada, que pode fazer a contraprova do alegado pela autoria, configura cerceamento do direito de...

1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI NÃO-CONFIGURADA HORAS EXTRAS. Não há que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC quando descartados os registros de ponto pelas irregularidades que continham, e calcada a condenação em horas extras na prova testemunhal trazida pela Reclamante. 2. VEDAÇÃO DE DESCONTOS NOS SALÁRIOS -VIOLAÇÃO DO ART. 462 DA CLT. Se não foi juntada aos autos do...

AÇÃO RESCISÓRIA PROVA FALSA NÃO CARACTERIZADA. A prova falsa que enseja a rescisão da sentença é aquela em que a falsidade é apurada no juízo criminal ou no próprio juízo rescisório (CPC, art. 485, VI). Se a discussão sobre a veracidade do documento já fora objeto da sentença rescindenda e ambas as partes reconheceram que o documento declaratório da remuneração da Reclamante não havia sido...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Não se evidencia a afronta ao artigo 114 da Constituição Federal, pois a lide envolve verba nitidamente trabalhista, consubstanciada no pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, em que é incontrastável a competência material do Judiciário do Trabalho. II - O aresto trazido à colação mostra-se inespecífico, a...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMISSÃO FAO. O eg. Regional enfrentou todas as questões integrantes da litiscontestatio, fundamentando retilínea e coerentemente as decisões, de acordo com a sua convicção e em respeito aos princípios norteadores da tutela jurisdicional, deixando explícito os motivos que o levaram a concluir ser devida a -Comissã

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO À CONDENAÇÃO. ART. 158 - CPP. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL SEM JUSTIFICATIVA. PROVA EMPRESTADA INCONCLUSIVA.1. Esta Corte considera indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja...

DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE TERIA APLICADO INCORRETAMENTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 246-RG. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE EM VIRTUDE DA CONFISSÃO FICTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Juízo reclamado julgou procedente a ação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Conforme consignado na decisão embargada, não há como se acolher a tese exposta pela Embargante quanto à existência de violação de dispositivo de lei pela decisão rescindenda, porquanto esta condenou a Recorrente ao pagamento de horas extras, baseando-se no conjunto fático-probatório produzido naqueles autos e não apenas...

DIFERENÇAS SALARIAIS - PAGAMENTO -POR FORA- - VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL Os arestos indicados ora são convergentes com o entendimento regional, ora são inespecíficos, nos termos do Enunciado nº 296 desta Corte. Não bastasse, conforme previsão do art. 131 do CPC, pode o juiz, com o intuito de formar seu convencimento, sopesar livremente os elementos probatórios dos autos. COMPENSAÇÃO HORÁRIA -

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Proclamando o acórdão recorrido a comprovação pela prova testemunhal do labor extraordinário não registrado nos cartões ponto, a matéria insere-se no campo fático probatório insuscetível de reexame. Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Em sede de recurso de revista não se conhece de matéria não...