prova testemunhal trabalhista

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que haja na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que haja na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que haja na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que haja na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que haja na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO...

PROCESSUAL E TRABALHISTA. APELAÇÃO. RECURSO IMPRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 8 DIAS. CLT. CARÊNCIA DE AÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. PRETENSÃO DE VERBAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. MOBRAL. PERÍODO DE 1979 A 1985. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. PROVA TESTEMUNHAL. DIÁRIAS. INCORPORAÇÃO AOS SALÁRIOS. VALOR INFERIOR A 50%. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA IMPROVIDAS. 1

PROCESSUAL E TRABALHISTA. APELAÇÃO. RECURSO IMPRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 8 DIAS. CLT. CARÊNCIA DE AÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. PRETENSÃO DE VERBAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. MOBRAL. PERÍODO DE 1979 A 1985. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. PROVA TESTEMUNHAL. DIÁRIAS. INCORPORAÇÃO AOS SALÁRIOS. VALOR INFERIOR A 50%. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA IMPROVIDAS. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA 1. Não configura cerceamento de defesa indeferimento de prova testemunhal, quando já há, nos autos, provas suficientes ao convencimento do juízo. 2. Da mesma forma, diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT), também não implica cerceamento de defesa o...

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. No caso, o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 03/07/1989 a 02/03/1999, ou seja, foi extinto antes de 26/05/2000, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 28. A jurisprudência desta Corte adota a tese de que, no caso em questão - vínculo de emprego extinto...

RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. HORÁRIOS PADRONIZADOS. 1. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou o entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova adequado à demonstração da jornada de trabalho. 2. São britânicos os cartões de ponto que registram horários de

RECURSO DE REVISTA DA TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É sabido e ressabido que, em sede trabalhista, não vigora o princípio da sucumbência do artigo 20 do CPC, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE FOLGAS. A teor do En. 18/TST, "A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista". Dessa forma, não há que se reconhecer a procedência do apelo, quando se verifica que as folgas concedidas não representam dívida trabalhista, mas uma liberalidade da empresa; portanto, não se prestam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE FOLGAS. A teor do En. 18/TST, -A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista-. Dessa forma, não há que se reconhecer a procedência do apelo, quando se verifica que as folgas concedidas não representam dívida trabalhista, mas uma liberalidade da empresa; portanto, não se prestam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE FOLGAS. A teor do En. 18/TST, -A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista-. Dessa forma, não há que se reconhecer a procedência do apelo, quando se verifica que as folgas concedidas não representam dívida trabalhista, mas uma liberalidade da empresa; portanto, não se prestam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE FOLGAS. A teor do En. 18/TST, "A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista". Dessa forma, não há que se reconhecer a procedência do apelo, quando se verifica que as folgas concedidas não representam dívida trabalhista, mas uma liberalidade da empresa; portanto, não se prestam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE FOLGAS. A teor do En. 18/TST, -A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista-. Dessa forma, não há que se reconhecer a procedência do apelo, quando se verifica que as folgas concedidas não representam dívida trabalhista, mas uma liberalidade da empresa; portanto, não se prestam...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, VI, DO CPC DE 2015. PROVA FALSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de pretensão rescisória em que o Autor, apontando a falsidade da prova testemunhal (artigo 966, VI, do CPC de 2015), pugna pela rescisão de acórdão em que mantida sentença no tocante ao reconhecimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. REJEIÇÃO. Reputada confessa a reclamada quanto à matéria fática, em virtude do desconhecimento do preposto em relação aos fatos debatidos na lide, plenamente justificado o indeferimento judicial do pedido de oitiva de sua testemunha....

DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Análise do conjunto probatório que não permite a conclusão de que o autor tenha exercido as funções de montador eletricista em período superior àquele reconhecido na sentença. Provimento negado. HORAS EXTRAS. A prova oral colhida confirma as assertivas do demandante, no sentido de que os registros contidos nos cartões-ponto não apontam a totalidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. O sucessor responde pelas obrigações trabalhistas dos empregados que continuam na empresa, não importando a continuidade da prestação de serviços pelo empregado, sendo suficiente a continuação da atividade da empresa, com a utilização de todo acervo material e humano, ou apenas parte dele, para...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A referência às regras dos arts. 128 e 460 do CPC, que preceituam sobre a impossibilidade de o juiz proferir sentença de natureza diversa ou em quantidade superior ao pedido, surgiu com a interposição do recurso de revista. Inovatória a arguição de nulidade da decisão recorrida por julgamento extra/ultra petita....

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROCESSO TRABALHISTA. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSUFICIÊNCIA. 1. São requisitos para a concessão do amparo em tela: (a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e (b) a dependência dos beneficiários (artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Incontroverso o...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A prefacial em apreço já foi dirimida por acórdão desta Turma, ficando prejudicado o seu reexame. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. Apesar de o Tribunal Regional deixar de ter registrado se a questã

COMPETÊNCIA- DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas salariais oriundas de sentença trabalhista, ante o caráter compulsório de tais descontos legais, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. QUITAÇÃO ENUNCIADO 330 DO TST Recurso de revista não conhecido, pois não...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL ESPECIAL por idade. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, em período igual ou superior ao número de meses correspondentes à carência do benefício, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher,