prova testemunhal trabalhista

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O recorrente suscita prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, ter o cuidado de fundamentá-la à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1 do TST, segundo a qual o conhecimento do recurso pela preliminar em comento pressupõe a indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da...

• A sentença trabalhista e suas repercussões no direito previdenciário

I - COMPROVADO, PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, QUE O RECLAMANTE LABOROU EM HORAS SUPLEMENTARES, FAZ JUS AO ADICIONAL RESPECTIVO, COM OS REFLEXOS DECORRENTES NAS PARCELAS MENCIONADAS NO DECISUM. II - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de negativa da prestação jurisdicional, tal como suscitada no recurso de revista da reclamada, singulariza-se pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. II - Reportando-se às razões que a...

EMENTA: PROVA DOCUMENTAL NÃO SE SOBREPÕE DE FORMA ABSOLUTA À TESTEMUNHAL - DEPOIMENTOS ROBUSTOS E CONVINCENTES. É de uma clareza meridiana a orientação processualística no sentido de que a prova documental não tem ascendência absoluta sobre a testemunhal, mormente, por exemplo, quando constatado que os registros de ponto não retratam a real jornada desenvolvida pelo empregado. Tal silogismo...

AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. FRAUDE NA ELEIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - É cediço que o erro de fato só se configura quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, de erro de percepção do juiz no exame da controvérsia instaurada no processo rescindendo, assim como ter sido ele a...

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CTPS. FALTA DE CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PELO EMPREGADOR. PREJUÍZO AO EMPREGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço prestado como trabalhador urbano, é...

PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. O marco inicial da contagem da prescrição qüinqüenal instituída pelo artigo 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Constituição da República é a data da propositura da reclamação e não a data da extinção do contrato de trabalho. A circunstância de constar do texto constitucional a possibilidade de o direito ser exercido até dois anos posteriores à extinção

CARÊNCIA DE AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange,...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Tendo o autor utilizado de prova testemunhal para se desvencilhar

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Tendo o autor utilizado de prova testemunhal para se...

PROCESSO Nº: 0824122-51.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. S. V. REPRESENTANTE(PAIS): Juraceia Soares Viana Pinto ADVOGADO: Clara Rachel Feitosa Petrola REPRESENTANTE(PAIS): JURACEIA SOARES VIANA PINTO APELADO: JURACEIA SOARES VIANA PINTO ADVOGADO: Clara Rachel Feitosa Petrola APELADO: THAMILE SOARES VIANA ADVOGADO: Clara Rachel...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Tendo o autor utilizado de prova testemunhal para se...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Se o Tribunal Regional asseverou que as transferências não se deram em caráter definitivo e que não houve prova de que a última transferência tivesse sido a pedido do reclamante, conforme afirmou o reclamado, incide na espécie o Enunciado nº 126 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista....

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESSALVA. ÓRGÃO DE CLASSE. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não se vislumbram as omissões apontadas, uma vez que o acórdão do Regional contém análise de todos os temas sobre os quais a reclamada alega omissão, embora de forma contrária a seus interesses. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. TRCT....

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. O Tribunal Regional, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante fora admitido pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, tendo seu contrato de trabalho transferido para a Rio Grande Energia S.A. Concluiu, ainda, que esta última assumiu o posto da empresa contratante, sem solução de continuidade, operando-se a...

• Consultor Jurídico

Mudança na CLT via portaria e greve de caminhoneiros foram destaque

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inc. VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Verifica-se do acórdão recorrido que a Corte local manifestou-se expressamente com relação ao teor do depoimento da testemunha Sr. Taciano Schutz, em especial a afirmação de que havia questões que ficavam pendentes para o retorno das férias do gerente. II - Sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter...

1. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO CONSENTIDA. NÃO CONHECIMENTO. Prevalece, no Tribunal Superior do Trabalho, a regra contida na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo a qual -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do...

1- Inexistencia de comprovação efetiva do serviço extraordinario habitual. Prova testemunhal imprecisa.2- Elevação da jornada de 6h para 8h, por opção, ja foi compensada pelo novo valor do salario.3- Redução da jornada para 6h, por determinação legal, não gera os eleitos da Sumula 76/TST. Lei n. 7430/85.

1 - negativa de prestação jurisdicional. O Recorrente, na verdade, insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. No entanto, tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma...

1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Recorrente, na verdade, insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. No entanto, tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma...

1 - negativa de prestação jurisdicional. O Recorrente, na verdade, insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. No entanto, tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma...