proventos significado
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Acordao N° 1628907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação. Falta de interesse recursal. Contrato. Cartão de crédito consignado. Cancelamento dos descontos. Retorno margem consignável. Restituição em dobro. Ausência de ilegalidade. Danos morais. Inexistência. 1. Inexiste interesse recursal quanto aos pedidos de declaração de inexistência contratual e de devolução dos valores descontados em dobro, uma vez que as
... 4. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato ... proventos para o pagamento do valor mínimo na fatura mensal do cartão de crédito ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... ícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto aos seus proventos". E a investidura em cargo ou emprego público dependerá da aprovação pr\xC3" ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
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Acordao N° 1310782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Execução conjunta do crédito da parte vencedora e dos honorários de sucumbência. Proventos de aposentadoria do executado. Impenhorabilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento para desconstituir a penhora. Honorários advocatícios descabidos. I. De acordo com a jurisprudência dominante, ressalvadas as exceções legais, não pode ser...
... PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE ... IMPUGNAÇÃO AO ... de significado próprio que não pode ter o seu sentido dilatado para compreender esse ... -
ARTS. 93 A 113
... Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação ... referiu-se o legislador indistintamente a bens , que têm por significado todas as coisas úteis ao homem, economicamente valoráveis e suscetíveis ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0070338-27.2019.8.19.0002 (Fazendária), 23-10-2020
Recurso Inominado nº 70338-27.2019.8.19.0001 Recorrente: NEY BURICHE COUTINHO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
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Acórdãos nº 0003755-49.2013.8.26.0625 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... ão voltada ao recebimento do quinquênio sobre os proventos integrais Cálculo do adicional por tempo de ... não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Extinção da gratificação por ...
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Acórdãos nº 0003755-49.2013.8.26.0625 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... ão voltada ao recebimento do quinquênio sobre os proventos integrais Cálculo do adicional por tempo de ... não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Extinção da gratificação por ...
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Acórdãos nº 0009354-36.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... ção do direito à incorporação nos seus proventos do Adicional de Localidade de Exercício ALE, no ... tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. A extensão aos inativos foi ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ços públicos estaduais e até do pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores estaduais. Contudo, afirma que, no mês de maio do ... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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Acórdãos nº 1022164-21.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... do direito à incorporação nos seus vencimentos e proventos do Adicional de Localidade de Exercício ALE, no ... tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. A extensão aos inativos foi ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001601-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0001601-35.2020.8.19.0002 Recorrentes: LAURO CESAR LETHIER RANGEL Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS GRATIFICAÇOES VERBA DE REPRESENTAÇÃO (CÓD. 1501), GRAT HABILITAÇÃO PROFISSIONAL L3586 (CÓD. 1505), GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE (2005 )E A INCIDENCIA DO TRIENIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059648-05.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-07-2021
Recurso Inominado nº 0059648-05.2020.8.19.0001 Recorrente: FRANCISCO TANAKA DE ANDRADE Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225389-97.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Recurso Inominado nº 0225389-97.2020.8.19.0001 Recorrente: BERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038313-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2021
Recurso Inominado nº 0038313-27.2020.8.19.0001 Recorrente: URBANO FRANCISCO DE MELO JUNIOR Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010554-85.2020.8.19.0002 (Criminal), 30-07-2021
Recurso Inominado nº 0010554-85.2020.8.19.0001 Recorrente: HENRIQUE BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0337822-78.2019.8.19.0001 (Cível), 17-12-2020
Recurso Inominado nº 0337822-78.2019.8.19.0001 Recorrentes: ALEXANDRE MAIFREDE XAVIER Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS GRATIFICAÇOES ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO...
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Acórdãos nº 1045065-80.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... ção do direito à incorporação nos seus proventos do Adicional de Localidade de Exercício ALE, no ... tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. A extensão aos inativos foi ...
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Acórdãos nº 0026333-10.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
... de São Paulo objetivando a incorporação nos seus proventos do Adicional de Localidade de Exercício ALE, ... tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. A extensão aos inativos foi ...
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Acórdãos nº 1025715-97.2017.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... ção do direito à incorporação nos seus proventos do Adicional de Localidade de Exercício ALE, no ... tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. A extensão aos inativos foi ...
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Acórdãos nº 1017556-44.2015.8.26.0625 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
... ção do direito à incorporação nos seus proventos do Adicional de Localidade de Exercício ALE, no ... tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. A extensão aos inativos foi ...
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Acórdãos nº 1027301-92.2016.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... ção do direito à incorporação nos seus proventos do Adicional de Localidade de Exercício ALE, no ... tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. A extensão aos inativos foi ...
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Acórdãos nº 1010998-07.2016.8.26.0048 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... ção do direito à incorporação nos seus proventos do Adicional de Localidade de Exercício ALE, no ... tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. A extensão aos inativos foi ...
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Acórdãos nº 0023386-80.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
... de São Paulo objetivando a incorporação nos seus proventos do Adicional de Localidade de Exercício ALE, ... tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. A extensão aos inativos foi ...
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Direito de família
... ção conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união ... patrimônio de sociedade da qual pertença o consorte; g) os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; h) as pensões, os meio-soldos ...