proventos significado
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Em vigor
Código de Processo Penal
... No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdãos nº 0009266-09.2013.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... 7º, par. único, da LM nº 12.985/2007. Proventos calculados com base na jornada semanal de 40 horas. Surgimento de ... cálculo de seus vencimentos ou proventos O significado da paridade limita-se à igualdade de remuneração com os ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... de proventos de uma ofensa criminal; e (3) os termos ‘atividade ... Documento ... ilícita especifica’ e ‘proventos’ terão o significado dado a estes ... termos na seção 1956 deste Artigo” (documento ...
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Decisão monocrática Nº 478451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... nº 6.904/63 estabelecer pensão menor do que os vencimentos ou proventos recebidos pelo servidor, conforme se verificou no art. 40, § 5º, da Lex ... Em suma, pensões e proventos integrais tem um só significado: pensões e proventos iguais em valor aos vencimentos dos ocupantes de ...
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Decisão da Presidência nº 1156231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... 7', par ... único, da LM n° 12.98512007 ... Proventos calculados com base na jornada semanal de 40 horas ... Surgimento de ... forma de cálculo de seus vencimentos ou proventos O significado da paridade limita-se à igualdade de remuneração com os ativos ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... ão e o mesmo deve ocorrer com seu objeto imediato completo, ou significado. ( ... )” 23 Imediatamente é possível aferir que a noção de que a ... jurista, teórico ou prático, que termos como “renda” e “proventos de qualquer natureza” estão aptos a gerar? ... Para enfrentarmos tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060249720214050000), 09-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Lei n° 7.713/88. SERVIDOR APOSENTADO RESIDENTE EM PORTUGAL. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRPE em face de decisão que, em sede de mandado de segurança,...
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Acórdão nº 1.0000.00.319758-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2003
... ção Estadual, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infra- constitucional, daí por que não é ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ção pública, a multa será descontada dos seus vencimentos, proventos ou ordenados, observadas as prescrições de leis e regulamentos em vigor, ... significado do Serviço Militar, bem como condenar, com os meios ao seu alcance, os ...
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Acórdão nº 1.0000.00.324194-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2003
... ção Estadual, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infra-constitucional, nem sendo incompatível ...
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Acórdão nº 1.0000.00.312964-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2003
... §5º, da C.E./89, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infraconstitucional, nem sendo incompatível ...
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Acórdão nº 1.0518.02.019452-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2004
... ção Estadual, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infra-constitucional, daí por que não é ...
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Acórdão nº 1.0000.00.342996-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2003
... §5º, da C.E./89, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infraconstitucional, nem sendo incompatível ...
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Acórdão nº 1.0000.00.308697-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2003
... ção Estadual, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infra-constitucional, daí por que não é ...
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Acórdão nº 1.0000.00.306865-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2002
... ção Estadual, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infra-constitucional, nem sendo incompatível ...
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Acórdão nº 1.0000.00.302036-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2003
... ção Estadual, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infra-constitucional, daí por que não é ...
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ARTS. 93 A 113
... Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação ... referiu-se o legislador indistintamente a bens , que têm por significado todas as coisas úteis ao homem, economicamente valoráveis e suscetíveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111491720194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0811149-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE PINA PEREIRA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO...
... , os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as ... Em consulta ao significado" do chamado \"CRED TEV\", é possível verificar que se trata de uma transfer\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.348578-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2003
... ção Estadual, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infraconstitucional, nem sendo incompatível ...
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Decisao Nº 8033218-98.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 27-05-2021
... SERVIDOR. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL. PROVENTOS INTEGRAIS GARANTIDOS PELA LC 51/85. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DE ARDO COM ... ou não direito a proventos integrais, mas, e tão somente, o significado" desta expressão, isto é, se são devidos no montante da última remunera\xC3" ...
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A não incidência de IR sobre stock options — futura análise pelos tribunais superior
Diogenys Barboza: A não incidência de IR sobre stock options
... é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e dos proventos de qualquer natureza ... Quanto ao significado da disponibilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6700-07.2007.5.03.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos...
... estabelece o significado de prestação alimentícia, mas apenas elenca verbas de natureza ... em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do ... -
Decisões Monocráticas nº 1162672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... ATIVIDADES DE RISCO ... APOSENTADORIA ... PROVENTOS ... INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA ... REGRAS DE TRANSIÇÃO ... , em síntese, que após a reforma operada pela EC 41/2003, o significado da palavra integrais não significa uma remuneração idêntica, a ...
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Decisão da Presidência nº 1162672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... ATIVIDADES DE RISCO ... APOSENTADORIA ... PROVENTOS ... INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA ... REGRAS DE TRANSIÇÃO ... , em síntese, que após a reforma operada pela EC 41/2003, o significado da palavra integrais não significa uma remuneração idêntica, a ...