provimento 109 oab
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Decisão Monocrática Nº 4031318-60.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-01-2019
... 109, § 1º, do Código de Processo Civil, a substituição processual sem o ... é necessária a existência, cumulativa, da probabilidade do provimento do recurso e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ...
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Despacho com número 5058505-83.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 09-03-2023
... Precedentes ... 5. Recurso ordinário a que se nega provimento ... (RMS n. 63.393/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ... 76; alínea a do ... inciso II e inciso III, ambos do art. 78; e art. 109"; todos do CPP, c. c arts. 60 e ss. da Lei 9.099/95, ... DECLARO A INCOMPET\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4027269-39.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência (fls. 02/06) ... Na sequência, ... 109, inc. I, da CF, o qual excetua os pleitos fundamentados em acidente de ...
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Decisão Monocrática Nº 0300940-12.2016.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-05-2019
... da benesse pretendida, bradando, então, pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 107/114) ... Conquanto intimado, o ... 109, inc. I, da CF, o qual excetua os pleitos fundamentados em ... acidente ...
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Acórdão Nº 0000172-14.2006.8.10.0054 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... APELAES CONHECIDAS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.I - O prejuzo financeiro ... 109, V, do Cdigo Penal.III - Transcorrido prazo superior a 4 (quatro) anos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e ... v. Arts. 87, parágrafo único, 109, § 2º, 113 e seguintes e 124 do CPC ... A mãe não tem legitimidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039079-22.2021.8.19.0203 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039079-22.2021.8.19.0203 Recorrente: CONSULTIVA FR PLANEJADOS EIREL e ITALÍNEA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorridos: ALINE DUARTE MEDEIROS WERNECK e PAULO ANTONIO WERNECK DE LACERDA JUNIOR. Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz relator ... I - Autores que contrataram os ... -
Decisão Monocrática Nº 0300723-27.2016.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-09-2019
... Por tais motivos, pleiteou pelo parcial provimento do recurso com ordem antecipada para cessar a DCB fixada na decisão ... 109, I, do CRFB, no qual está dito que "Aos juízes federais compete ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ou justificado receio de ineficácia do provimento final, fixará ... desde logo as condições e a data para a veiculação, ... 5.415, 5.418 e 5.436 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 109 de 255 ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Vogal): ... 1. Ações ...
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Acórdão N° 0013950-52.2012.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/04/2020
... Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ... Cuida-se de APELAÇÃO ... 109/2001 e Súmula nº. 291 do STJ, os quais, estabelecem que a ação ... de ...
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Decisão Monocrática Nº 0003931-68.2011.8.24.0135 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2019
... 109, inciso VI, do Código Penal. Subsdiariamente, rogou pela reforma da ... contrarrazões, em que se manifestou pelo reconhecimento e provimento do recurso, para o fim de declarar extinta a punibilidade do acusado, em ...
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Acórdão nº 0001007-52.2008.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... portanto, extinta a punibilidade do Réu, nos termos ... do art. 109, inciso V, do CP ... V Recurso do ESTADO DA BAHIA que não merece ... improvimento do recurso ... VIII RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, declarando, ... entretanto, de ofício, extinta a punibilidade do ...
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Decisão Monocrática Nº 0011915-60.2011.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 06-08-2019
... pela Terceira Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, afastando a alegação ... 109, parágrafo único, do Código Penal, o qual dispõe que 'aplicam-se às ...
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Acórdão Nº 0803193-79.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2023
... 109, I da Constituio Federal;que "por no existir no mbito do Municpio de ... Justia do Estado do Maranho, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador ...
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Decisão Monocrática Nº 0000878-61.2011.8.24.0044 do Segunda Vice-Presidência, 01-07-2020
... do recurso interposto por Everton e, nesta extensão, negar-lhe provimento, bem como, de ofício, fixar honorários ao defensor nomeado, Dr. Domingos ... 109", III, do Código Penal (fls. 1-5 do incidente 50002) ... \xC2" ...
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Contestação
... As razões do apelo são deduzidas pelo provimento judicial recorrido e devem fustigar os seus fundamentos. Inteligência do ... 109/110 e impugnação à perícia pelo réu às fls. 112/115 e parecer ...
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Decisão Monocrática Nº 0000687-42.2014.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-04-2019
... 109/114) ... Malcontente, o INSS insurge-se tão ... 1º-F da Lei nº 11.960/09, bradando pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 120/121) ... Conquanto intimada, ...
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Decisão Monocrática Nº 0044079-30.2015.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 10-11-2020
... : a) "decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, ... 109", V; e 110, §1º, ambos do Código Penal\" (fl. 2503) e manteve sua condena\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010874-32.2020.8.19.0004 (Fazendária), 18-11-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0010874-32.2020.8.19.0004 RECORRENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado: FÁBIO KORENBLUM OAB/RJ 130.697 RECORRIDO: JOÃO LUIZ PEREIRA NETO Advogados: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO OAB/RJ. 174.375 e PAULO SERGIO DA COSTA LIMA OAB/RJ 65325 Processo distribuído em 29/04/2020 VOTO Registro Desabonador Indevido (fls.24/2
... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: FLAVIO CITRO VIEIRA ... -
Decisão Monocrática Nº 0003624-32.2011.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 11-11-2019
... contra acórdãos da Segunda Câmara Criminal, que: a) negou provimento à apelação defensiva e manteve sua condenação à reprimenda de 01 ... 109", V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal (fls. 248-256) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0301131-39.2016.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-11-2019
... provimento do recurso (pp. 88/102) ... Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte ... Às pp. 107/109 foi indeferido o benefício da justiça gratuita, ocasião em que foi ...