Psicotrópico
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0130490-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2019
Apelação nº 0130490-78.2018.8.19.0001 Apelante: ERÃO FERNANDES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica do AF, Erão Fernandes de Oliveira, em face da sentença de fls. 22/22vº, proferida pelo MM. Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031532-07.2021.8.19.0210 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0031532-07.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridas: Larissa Lorrane de Oliveira dos Santos e Mariana Araujo de Souza Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0279415-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0279415-16.2018.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCUS VENÍCIOS DE ARAÚJO DA SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 109/113, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0144460-48.2018.8.19.0001 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0144460-48.2018.8.19.0001 Apelante: ALEX CURVELLO DE ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ, que homologou a transação penal de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007766-56.2020.8.19.0210 (Fazendária), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 007766-56.2020.8.19.00210 Apelante: Ministério Público Apelado: Ian Cabral Soares Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029266-47.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0029266-47.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Adilson Baptista Pinto Filho Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016891-82.2019.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0016891-82.2019.8.19.0210 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FARIA Relatora: Dra. Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0150268-34.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-05-2019
Apelação nº 0150268-34.2018.8.19.0001 Apelante: RAPHAEL DA SILVA BLASO DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica do AF, Raphael da Silva Blaso da Costa, em face da sentença de fls. 28, proferida pelo MM. Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Criminal da...
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Processo nº 0006951-64.2017.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação N. 0006951-64.2017.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Erick Pereira de Andrade Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Ministério Público, Contra Decisão que Rejeitou a Denúncia, por Considerar Atípica...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003507-47.2022.8.19.0210 (Cível), 27-10-2022
Apelação nº 0003507-47.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENAN GOMES PAIVA DA SILVA Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA C. S. FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta decisão proferida pelo X Juizado Especial Criminal Regional da Leopoldina, Comarca da Capital - RJ, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0186545-44.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0186545-44.2021.8.19.0001 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Matheus Campos Poppe Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 72/86) contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018006-70.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018006-70.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Victor Chaves da Silva Salvador Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000710-21.2020.8.19.0032 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000710-21.2020.8.19.0032 Recorrente: José Paulo Cavoli da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por José Paulo Cavoli da Silva, por meio da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017868-06.2021.8.19.0210 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0017868-06.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Amanda Lima Pessoa Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000743-41.2021.8.19.0043 (Cível), 14-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000743-41.2021.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrida: Aline dos Santos Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 56/62) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (fls. 4
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000418-93.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000418-93.2023.8.19.9000 - Ação: Habeas Corpus Pacientes: PAULO ROBERTO GOMES SILVA, ADEILTON RODRIGO BATISTA e LUIZ AUGUSTO GOMES SILVA RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em favor de PAULO ROBERTO GOMES SILVA, ADEILTON RODRIGO BATISTA e LUIZ AUGUSTO GOMES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012831-61.2022.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0012831-61.2022.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Alan Santana da Silva Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016741-96.2022.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0016741-96.2022.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Pablo Alexandre Silva de Lima Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003407-58.2023.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003407-58.2023.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Yuri Casemiro Panisset Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011076-02.2022.8.19.0210 (Criminal), 31-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0011076-02.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Fábio Luiz Silva Leite e Pedro Henrique Campos Colhaço Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007031-76.2022.8.19.0202 (Criminal), 31-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0007031-76.2022.8.19.0202 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Ricardo Custódio Menaguale Júnior Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004975-46.2022.8.19.0210 (Fazendária), 31-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0004975-46.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Rafael Henrique Braga dos Santos Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004081-52.2021.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, A DETRAÇÃO PENAL, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PREQUESTIONOU 1. O Apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 à...
... filme plástico incolor acondicionando maconha, conforme atesta o Laudo ... de Exame de Entorpecente e/ou Psicotrópico inserido no index. 017. Nada há ... nos autos a levar a crer que os agentes da Lei tenham forjado o flagrante em ... questão e, para tanto, ainda ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014523-81.2018.8.19.0066 (Cível), 24-03-2021
APELAÇÃO. DELITO DOS ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, III E V, AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA REQUER O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO ARTIGO 40, III E V, DA LEI DE DROGAS; A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
... Juízo, aos quais corroboram as demais provas do ... processo – laudo de exame definitivo de material ... entorpecente / psicotrópico, auto de prisão em fla- ... grante, registro de ocorrência e aditamento, termos ... de declaração e auto de apreensão ... Inicialmente, ... -
Acordao N° 1793016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida. Morte natural. Documentação fornecida suficiente. Recusa injustificada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º juizado especial cível de brasília que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte...
... toxicológico, no qual restou consignado a não detecção de dosagem alcoólica ou de uso de ... entorpecente ou psicotrópico no sangue do falecido (ID 52325864 - Pág. 6). Portanto, evidencia-se do ... conjunto probatório que a beneficiária forneceu todos os documentos ...