Psicotrópico
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001427-74.2015.8.19.0075 (Criminal), 26-03-2019
Embargos de Declaração nº 0001427-74.2015.8.19.0075 Embargante: GLAUCIO JOSE DE FREITAS Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração em que se pretende seja sanada alegada omissão no acórdão de fls. 127/132, em relação à matéria sustentada pela Defesa no nominado ADITAMENTO ÀS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002656-85.2020.8.19.0013 (Criminal), 31-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002656-85.2020.8.19.0013 Apelante: Elias de Oliveira Dias Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000658-67.2021.8.19.0039 (Cível), 03-07-2023
Processo nº 0000658-67.2021.8.19.0039 Apelante: Rogerio Flores Dolavale Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto da Comarca de Paracambi Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA IMPUTAR AO ACUSADO A PENA DE...
- Acórdão nº0000307-91.2019.8.17.0210 de 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0227054-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0227054-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Wesley Francisco da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Wesley Francisco da Silva (fls. 319/348
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003887-64.2017.8.19.0010 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0003887-64.2017.8.19.0010 Apelante: BRUNO DOS REIS JACOMINI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Bruno dos Reis Jacomini, em face da sentença de fls. 95/98, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024017-57.2017.8.19.0210 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0024017-57.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JORGE NELSON BARBOSA MONTEIRO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 68/69, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033052-41.2017.8.19.0210 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0033052-41.2017.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FÁBIO SILVA CUSTÓDIO SANT'ANNA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 20/22, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021026-21.2018.8.19.0066 (Criminal), 29-05-2019
Apelação nº 0021026-21.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: PATRÍCIO HENRIQUE DA SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 21/27, que rejeitou a
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033752-80.2018.8.19.0210 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0033752-80.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: SÉRGIO DOS SANTOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 32/34, que declarou a inconstitucionalidade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036598-70.2018.8.19.0210 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0036598-70.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JEFERSON CARLOS CASANOVA DE SOUZA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 27/29, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001676-61.2022.8.19.0210 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0001676-61.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELLO AMARAL SALIM Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 (Criminal), 29-08-2022
Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 Apelante: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, em razão da suposta inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, bem
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000478-81.2018.8.19.0063 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 478-81.2018.8.19.0063 APELANTE: ALAN RODRIGUES DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Preliminar de competência da Justiça Federal. Inocorrência da quaisquer as hipóteses do art. 109, IV, da CF ou do art. 70, da Lei de Drogas. Crime de menor potencial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005012-60.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0005012-60.2018.8.19.0001 Apelante: WENDELL DA SILVA LEITE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica do AF, Wendell da Silva Leite, em face da sentença de fls. 36, proferida pelo MM. Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Criminal da Comarca da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0184390-39.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2020
Apelação nº 0184390-39.2019.8.19.0001 Apelante: LUCAS SILVA DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica do AF, Lucas Silva dos Santos, em face da sentença de fls. 29/29vº, proferida pelo MM. Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000046-38.2020.8.19.0210 (Criminal), 22-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000046-38.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARIANA PIMENTA DOS SANTOS Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de...
- Julgamento 0000051-84.2014.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2016
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Julgamento 0000109-20.2014.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2016
APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. LESIVIDADE DEMONSTRADA. No tocante ao princípio da insignificância, esta Corte Castrense tem entendimento pacífico sobre sua inaplicabilidade aos delitos perpetrados em local sujeito à Administração Militar. A inadequação da bagatela justifica-se porque os efeitos do uso das drogas comprometem, além da saúde pública, a
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006903-81.2019.8.19.0066 (Criminal), 18-02-2020
Apelação nº 0006903-81.2019.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GUILHERME OLIVEIRA DOMINGOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 59/66, que rejeitou a...
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A competência legislativa plena dos estados no cultivo da cannabis medicinal
Opinião: Competência legislativa dos estados no cultivo da cannabis
... no Anexo, Lista "E" (lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) e seu componente químico ou psicotrópico "THC", na Lista "F2" (lista das substâncias de uso proscrito no Brasil). Excetuam-se, contudo, dos controles dessas listas, os medicamentos ... -
Caso 32. Temperador de Feijoada
... Michel, proprietário do estabelecimento, em conta de inquérito instaurado pelo Denarc, para apuração de tráfico de um psicotrópico chamado "Pervitina", sendo certo que um dos investigados-usuários era o jovem "Michelzinho", obeso mórbido e que, à época, estava com cento e ...
- Acórdãos nº 4004766-11.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Decisão monocrática nº 2015.02517739-88 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 15-07-2015
... se encontra acometido de doença mental (transtorno bipolar), ... fazendo uso de medicamento psicotrópico, havendo passado por ... várias internações, e ultimamente, apresenta ... quadro grave, que pode ocasionar risco para si, uma vez que há ...
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Decisão monocrática Nº 212270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... , pois flagrado com “1kg de cocaína (quantidade exacerbada considerando a natureza altamente viciante e o elevado valor de mercado do psicotrópico), 11 kg de maconha (quantidade suficiente para confeccionar cerca de 11mil porções da droga e atingir milhares de usuários), 45 comprimidos de ...