publicidade dos atos da administração pública
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de ... , a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO 9 ... Não ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática desportiva ... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ... da data de publicação deste Decreto, atos disciplinando: ... I - procedimentos para a ... VIII - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo ou de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas ... Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; ... II - ter seu custo e ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... as leis brasileiras, com sede e administração no País ... #Redação dada pela Lei nº ... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ... IV - dar publicidade às capacidades de movimentação existentes que ... decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX – coordenação do ... , normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... ípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios ... de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... XIII - suspenso de propaganda e publicidade ... #Includo pela Medida Provisria n ... XII - fornecer, vender ou praticar atos de comrcio em relao a medicamentos, drogas e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a) publicidade da situação econômica e financeira da e, sua administração e aplicação dos seus resultados; ... b) ... de crime definido em lei como de ação pública", oficiará ao Ministério Público para a instala\xC3" ... ção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; ... II ... V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na ... ípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios ... á a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao ... seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial ... habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A ... § ... I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... § 1º A administração pública direta e indireta poderá utilizarse da ... direito e respeitará o princípio da publicidade." (NR) ... "Art. 4º ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... publicidade, segurança, redundância e conservação; e ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ... ARTIGO 54 ... Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... inciso I, far-se-á mediante Chamada Pública para conhecimento dos interessados, considerando, ... a celebrar transações e a promover os atos necessários à solução de controvérsias ... pagamento de valores relativos à administração e movimentação da CDE, da CCC e da Reserva ... de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de ... pública, que constate a existência de motivos que ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ... ípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância ... à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do ... VI - publicidade dos atos processuais ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de ... de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base ... Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... , além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as ... ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e ... , da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao ... III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e ... IV - homologar o resultado da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... técnicos, inclusive quanto à publicidade perante a população local ... #Redação ... lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita ... ARTIGO 77 ... A administração dos próprios nacionais aplicados em serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, ... Evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto ... obtida, a indenização decorrente dos atos ilícitos previstos no art. 16 corresponderá ao ... em um único órgão da administração pública federal ... CAPÍTULO IV ... DA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - ... ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ... com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; ... VI - deixar, aquele que tem ... obrigados a dar, trimestralmente, publicidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... São asseguradas ao torcedor a publicidade e transparência na organização das ... administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o ... íveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; ... #Incluído pela Lei nº ... órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ...