publicidade dos atos da administração pública
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Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
... vinculada ao seu órgão ou entidade e não poderão dar publicidade ao conteúdo da denúncia ou a elemento de identificação do denunciante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356400-74.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA CONTENDO NOMES E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. O princípio da publicidade é consagrado no caput do art. 37 da CF. Sua importância decorre do fato de a Administração Pública tutelar interesses públicos, devendo seus atos ser...
... EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROTEÇÃO ... importância decorre do fato de a Administração Pública tutelar interesses públicos, devendo us atos ser praticados com transparência. Essa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356400-74.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA CONTENDO NOMES E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. O princípio da publicidade é consagrado no caput do art. 37 da CF. Sua importância decorre do fato de a Administração Pública tutelar interesses públicos, devendo seus atos ser...
... EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROTEÇÃO ... importância decorre do fato de a Administração Pública tutelar interesses públicos, devendo us atos ser praticados com transparência. Essa ... -
Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; ... , medidas provisórias, decretos e outros atos normativos relacionados com o desenvolvimento das ... ério e com outros órgãos da administração pública; ... Art ... VI – sistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI e aos projetos ...
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Administração pública e novas tecnologias: o embate entre o público e o privado ? análise da resolução 121/2010 do CNJ
O presente artigo tem o objetivo de apresentar uma discussão acerca da nova realidade mundial diante da disseminação dos meios informáticos relativamente ao dever da Administração Pública de respeitar o princípio da publicidade, dotando seus atos de transparência, bem como refletir sobre a proteção dos dados pessoais como um direito extraído da intimidade e da privacidade, verificando o limite...
... da Adm inist ração Pública de respeit ar o princípio da publicidade, dot ando seus at os de t ransparência, bem com o reflet ir sobre a ... vai fornecer a acessibilidade e a possibilidade de controle dos atos públicos. Daí se origina a polêm ica do ilum inism o contra o Estado ... -
Acórdão nº 38683-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Enero de 2009
Mandado de Segurança. Rol dos Gestores Com Contas Rejeitadas Pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia Publicado em Sítio Eletrônico. Publicidade dos Atos. Possibilidade. Princípio Norteador da Administração Pública - Art. 37 da Carta Magna. a Administração Pública dos Bens Coletivos Deve Ser a Mais Transparente Possível, e por Essa Razão Valida-se a Divulgação dos Atos...
... PUBLICADO EM 'SJTIO ELETRONICO' ... PUBLICIDADE DOS ATOS. POSSIBILIDADE ... PRINCiPIO NORTEADOR DA ADMINISTRACAO ... PUBLICA - ART. 37 DA CARTA MAGNA ... A administragao ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) conselheiros fiscais e de administração e diretores de sociedades anônimas, civís, ou ... e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por ... êneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções; ... g) ... b) de expediente, correspondência e publicidade; ... c) de contribuições às associações ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou se ... Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ... isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, entre outros: ... mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - expedição da Certidão de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... V - prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos ... e remetido ao Conselho de Política Pública competente ... § 1o A manifestação do ... , que será responsável pela boa administração dos recursos recebidos ... Parágrafo único. O ... § 1º Deverá ser dada publicidade" ao concurso de projetos, especialmente por interm\xC3" ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos: ... I - transferência de quantias em ... ão realizadas por meio de licitação pública, observada a legislação vigente ... § 5° As ... § 6° Deverá ser dada ampla publicidade à avaliação dos projetos apresentados no ... por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11497, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de informação e pesquisa de opinião pública; ... IV - na coordenação da comunicação ... ção, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de ... , por intermédio da divulgação dos atos do Presidente da República e sobre os temas que ...
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Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. ART. 11, DA LEI N.º 8.429/92. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS MUNICIPAIS EXTINTAS. APROVEITAMENTO PROVISÓRIO DE PARTE DOS FUNCIONÁRIOS JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ... os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do ... Destarte, apesar de se reconhecer que alguns atos poderiam ser cercados de maiores esclarecimentos, publicidade e oportunidade para a dispensa de todos os ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III - ... ão, valendo a notificação para todos os atos do inquérito ... § 3º - Se o expulsando ... e estado civil dos membros da administração, e forma de sua representação judicial e ... , revista, boletim ou outro orgão de publicidade ... § 3º - Qualquer alteração dos ...
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Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, ... e os Municípios deverão dar ampla publicidade às iniciativas apoiadas pelos recursos recebidos ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... , da moralidade, da probidade, da publicidade, da transparência, da eficiência, da ... praticados pelo mercado ou pela administração pública em serviços e obras similares; ... b) ... que desejarem recorrer em face dos atos do julgamento da proposta ou da habilitação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária ... porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo ... II - garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da ... ão e solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos ...
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Acordao Nº 56673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2014
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DECADÊNCIA - ELIMINAÇÃO - ATO CONCRETO - CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - DESNECESSIDADE - TRANSCURSO RAZOÁVEL DE TEMPO ENTRE A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS FASES ANTERIORES E A CONVOCAÇÃO PARA A ETAPA SUSEQUENTE - MERA PUBLICAÇÃO EM SITE - OFENSA AOS PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE...
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Acordao Nº 56673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2014
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DECADÊNCIA - ELIMINAÇÃO - ATO CONCRETO - CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - DESNECESSIDADE - TRANSCURSO RAZOÁVEL DE TEMPO ENTRE A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS FASES ANTERIORES E A CONVOCAÇÃO PARA A ETAPA SUSEQUENTE - MERA PUBLICAÇÃO EM SITE - OFENSA AOS PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE...
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Acordao Nº 56673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2014
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DECADÊNCIA - ELIMINAÇÃO - ATO CONCRETO - CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - DESNECESSIDADE - TRANSCURSO RAZOÁVEL DE TEMPO ENTRE A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS FASES ANTERIORES E A CONVOCAÇÃO PARA A ETAPA SUSEQUENTE - MERA PUBLICAÇÃO EM SITE - OFENSA AOS PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE...
... ap\'f3s um\cf1 ano e sete meses da publica\'e7\'e3o oficial do edital de lan\'e7amento do rtame, atitude inesperada e sob publicidade restrita que o levou a s\'f3 tomar conhecimento ... 37, caput da CF), os atos da Administra\'e7\'e3o devem ser providos da mais ... -
Acordao Nº 56673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2014
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DECADÊNCIA - ELIMINAÇÃO - ATO CONCRETO - CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - DESNECESSIDADE - TRANSCURSO RAZOÁVEL DE TEMPO ENTRE A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS FASES ANTERIORES E A CONVOCAÇÃO PARA A ETAPA SUSEQUENTE - MERA PUBLICAÇÃO EM SITE - OFENSA AOS PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE...
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Acordao Nº 76168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EDITAL. CIÊNCIA DOS EFEITOS CONCRETOS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CONVOCAÇÃO PARA ETAPA SUBSEQUENTE DO CERTAME DEPOIS DE TRANSCORRIDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DESDE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO...
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Acordao Nº 76168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EDITAL. CIÊNCIA DOS EFEITOS CONCRETOS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CONVOCAÇÃO PARA ETAPA SUBSEQUENTE DO CERTAME DEPOIS DE TRANSCORRIDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DESDE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO...
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Acordao Nº 76168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EDITAL. CIÊNCIA DOS EFEITOS CONCRETOS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CONVOCAÇÃO PARA ETAPA SUBSEQUENTE DO CERTAME DEPOIS DE TRANSCORRIDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DESDE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO...
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Acordao Nº 61872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CONVOCAÇÃO PARA ETAPA SUBSEQUENTE DO CERTAME DEPOIS DE TRANSCORRIDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DESDE A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS FASES ANTERIORES. NOVA CONVOCAÇÃO, NO INTERREGNO DE TRÊS DIAS, PUBLICADA EXCLUSIVAMENTE VIA INTERNET. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE
... ap\'f3s um\cf1 ano e sete meses da publica\'e7\'e3o oficial do edital de lan\'e7amento do rtame, atitude inesperada e sob publicidade restrita que a levou a s\'f3 tomar conhecimento ... 37, caput da CF), os atos da Administra\'e7\'e3o devem ser providos da mais ... -
Acordao Nº 61872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CONVOCAÇÃO PARA ETAPA SUBSEQUENTE DO CERTAME DEPOIS DE TRANSCORRIDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DESDE A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS FASES ANTERIORES. NOVA CONVOCAÇÃO, NO INTERREGNO DE TRÊS DIAS, PUBLICADA EXCLUSIVAMENTE VIA INTERNET. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE