publicidade dos atos da administração pública
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... pública - conjunto de iniciativas governamentais ... ável - órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável ... -2023 observará os princípios de publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos", que poderão ter cobertura dos meios de comunica\xC3" ... comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, ... do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... 5º da Constituição; ... XI – publicidade institucional e publicidade de utilidade ... a realização dos pagamentos decorrentes de atos internacionais a que se refere o inciso XV do ...
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Acórdão nº 1.0220.14.001474-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À INFORMAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 5o, XXXIII - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Segundo o inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, os órgãos públicos têm o dever de atender pedido de informações que lhes seja formulado, salvo em se tratando de sigilo imprescindível à...
... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia (art. 37, caput), dela fazendo parte ... administrativos e a informaes sobre atos de governo" (art. 37, 3, inc. II). A idia ... republicano de governo; sujeita a res publica visibilidade de todos, o poder se autolimita ou ... -
Acórdão nº 1.0398.12.001141-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À INFORMAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 5o, XXXIII - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Segundo o inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, os órgãos públicos têm o dever de atender pedido de informações que lhes seja formulado, salvo em se tratando de sigilo imprescindível
... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia (art. 37, caput), dela fazendo parte ... administrativos e a informaes sobre atos de governo" (art. 37, 3, inc. II). A idia ... republicano de governo; sujeita a res publica visibilidade de todos, o poder se autolimita ou ... -
Acórdão Nº 0045137-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... ampla defesa, ao contraditório e à publicidade dos atos da administração ... pública (art ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... évia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da ... ção, a supervisão e o controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ...
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Acórdãos nº 1000072-79.2016.8.26.0334 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... pela Constituição Federal a publicidade dos atos da Administração Pública, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ... , a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ...
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nº 1998.38.01.001956-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO E CONSEQUENTE APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão objeto de discussão nestes autos já foi por inúmeras vezes debatida por esta Corte e pelos Tribunais Superiores, restando pacificado o entendimento de que a exigência de exame psicotécnico em...
... áfico sigiloso estabelecido pela Administração, mas não constante da lei, do edital e nem ... a quem compete exercer o controle formal dos atos da Administração Pública, verificando a ... aos princípios constitucionais da publicidade dos atos da administração pública, do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17330-81.2018.5.16.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE O RECLAMANTE E O PODER PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. LEI AFIXADA NO ÁTRIO DA PREFEITURA DA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA...
... Administração Pública: o da publicidade - consistente na ... oficial dos atos legais e administrativos para conhecimento ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para a divulgação desse ato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16568-65.2018.5.16.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE O RECLAMANTE E O PODER PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. LEI AFIXADA NO ÁTRIO DA PREFEITURA DA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA...
... Administração Pública: o da publicidade - consistente na ... oficial dos atos legais e administrativos para conhecimento ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária ... porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo ... II - garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da ... ão e solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e as respectivas entidades de administração de desporto profissional ... Art. 3º A adesão ... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus ... II - receitas de patrocínios, publicidade, luva e marketing; ... III - receitas com ...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... ípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência ... § 9o O fundo não contará com qualquer tipo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... § 9º No processo de licitação pública de geração, as instalações de transmissão de ... § 14. A ANEEL deverá garantir publicidade aos dados referentes à contratação de que ... emissão do ato de outorga pela administração pública em relação à data prevista no edital ... concessão de uso de bem público e expedir atos autorizativos ... § 1º No exercício das ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0054.11.003804-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - OMISSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CIDADÃO À INFORMAÇÃO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A Constituição da República de 1988 prevê como direito fundamental o do cidadão receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou mesmo de...
... ÇA - PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUERIMENTO DE ... que nega publicidade dos atos da Administração Pública, além do fato de estar esta obrigada a ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III - ... ão, valendo a notificação para todos os atos do inquérito ... § 3º - Se o expulsando ... e estado civil dos membros da administração, e forma de sua representação judicial e ... , revista, boletim ou outro orgão de publicidade ... § 3º - Qualquer alteração dos ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... 15 deste Decreto ... Art. 9º A publicidade para os certames licitatórios fora do Distrito Federal será assegurada ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... ério da Segurança Pública e darão publicidade e transparência durante o período de ... com as entidades nacionais de administração" ou prática de desporto ... § 6º Além das hip\xC3" ... º A Taxa de Fiscalização abrange todos os atos do regular poder de polícia inerentes à ...