publicidade dos atos da administração pública
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III - ... ão, valendo a notificação para todos os atos do inquérito ... § 3º - Se o expulsando ... e estado civil dos membros da administração, e forma de sua representação judicial e ... , revista, boletim ou outro orgão de publicidade ... § 3º - Qualquer alteração dos ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... 15 deste Decreto ... Art. 9º A publicidade para os certames licitatórios fora do Distrito Federal será assegurada ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... ério da Segurança Pública e darão publicidade e transparência durante o período de ... com as entidades nacionais de administração" ou prática de desporto ... § 6º Além das hip\xC3" ... º A Taxa de Fiscalização abrange todos os atos do regular poder de polícia inerentes à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... III - produzirá, em relação à administração pública, a extinção de todas as obrigações ... § 1º A divulgação ou a publicidade das informações presentes no RERCT implicarão ...
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Acórdão Nº 0805505-56.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2020
... no fornecimento viola o princpio da publicidade dos atos da Administrao Pblica, bem como do ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - celebrar atos de outorga, de transferência e de extinção do ... VII - assumir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de ... Transportes a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição ... das tarifas, de forma a garantir sua publicidade; ... X - estabelecer os mecanismos para a ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento ... b) do extrato do contrato; e ... c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e ... XIV – ato de homologação ... § ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que ... , conforme critérios a serem definidos em atos expedidos pelos respectivos órgãos ... outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... III - a ... ública de preços de veiculação de publicidade, atendidas as disposições regulamentares e as ...
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de interesse coletivo e de utilidade pública, denomina-se Agência Brasileira de ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, prevendo-se, expressamente, a ... para a contratação e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Nº 0701300-49.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-03-2022
... JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. REGRA: ... publicidade dos atos ... administrativos, dispõe o artigo ...
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Acórdão nº 2013/0249861-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... Administração Pública eficiente, honesta e ...
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Decreto nº 3.722 de 09/01/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 34 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF.
... -se como o registro cadastral da Administração Pública Federal direta, autárquica e ... e serviços, inclusive de obras e publicidade, alienações e locações, no âmbito do Sistema ...
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Lei nº 5.972 de 11/12/1973. REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
... ídos ou ocupados por órgãos da Administração Federal e por unidades militares, durante vinte ... ão ou a declaração da destinação pública do imóvel nos últimos vinte anos; ... 5º ... outras circunstâncias de necessária publicidade" e que possam afetar direito de terceiros ... II \xE2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação ... por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços ... SUBSEÇÃO IV. Da publicidade dos atos de regulação ... ARTIGO 33 ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... que dará a essas informações ampla publicidade.” ... “Art. 18. No pedido de registro de ... comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, ... ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade ...
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Acórdão nº 2015/0026819-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRREGULARIDADES COMO ATOS" DE IMPROBIDADE. REVISÃO. ... MATÉRIA\xC2" ... Civil Pública ... de 2010", relativa à publicidadealizações da ... administração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... VI - instalação portuária pública de pequeno porte – instalação portuária ... porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo ... II - garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da ... atos praticados pelos diretores ou seus prepostos ...
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Acórdão nº 2015/0301115-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A tipologia dos atos ... administração ... princípios da administração pública, ... "publicidade ...
- Acórdão nº 2015/0041541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 2141946-33.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
... que atuam junto à administração publica direta e indireta – o da publicidade e transparência dos atos ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre ... administração pública federal poderão solicitar ... forem submetidos, bem como dar ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança - ... § 1º As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que ...
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Acordão nº 25786 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 2006
... Princípio da Publicidade. Art. 37 da CF/88 ... Derrogação ... público, o princFpio publicidade dos atos da Administração Pública não revela absoluto, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... ção e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se ... ção de critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas; ... h) ...