publicidade dos atos da administração pública
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - ... ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ... com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; ... VI - deixar, aquele que tem ... obrigados a dar, trimestralmente, publicidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... São asseguradas ao torcedor a publicidade e transparência na organização das ... administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o ... íveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; ... #Incluído pela Lei nº ... órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... II - dar publicidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos ... Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ... e aos órgãos de divulgação ou publicidade ... ARTIGO 254 ... Transmitir, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ão, comunicação e serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal; ... VII - distribuir a publicidade legal ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) segurança do ... pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ... pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos ... § 4º Os atos realizados por organismo de certificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... IX - garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos ... , do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser ... , cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá ... atos infracionais praticados anteriormente, a ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... ção, autogestão, mutirão ou administração direta; XIV - incentivo à gestão, à ... II - redução ou desconto de emolumentos de atos, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei nº 11.977, ... a assegurar a transparência e a publicidade de informações; c) garantir as condições ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da ... , à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção ... CAPÍTULO I ... DO PROCESSO ... ção de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada ... , deverão ser objeto de ampla publicidade, inclusive por meio da internet, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção das leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento ... XIX ? homolagar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório ... que disciplinam a propaganda e publicidade ... § 6º Os estagiários poderão fazer parte ... b) a incontinência pública e escandolosa; ... c) a embriaguez habitual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... atos de bravura que poderão ensejar a promoção de ... de manutenção e preservação da ordem pública, ou em ato ou conseqüência de atividade ... ária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ou que estiverem à disposição de ... , moralidade, eficiência, publicidade e transparência; ... II - comprovação de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao ... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições que: a) ... perturbação da ordem ou calamidade pública; b) nos casos de emergência, quando ... , compreendendo o planejamento, a administração, os serviços de procura, construção civil, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, ... trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação ... ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à ... 19. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 1º e 2º do art. 16 desta ... Administração Pública para o exercício de cargos ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Nº 0005731-18.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2022
... , os princípios da legalidade, da publicidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do ... legal, da ampla defesa, da publicidade dos atos da administração pública e da legalidade, ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública" Olímpica - APO; ... II - da Copa das Confederaç\xC3" ... preço previamente fixado pela administração pública ... § 3º É permitida a ... CAPÍTULO II ... DA FASE INTERNA ... Dos atos preparatórios ... Art. 4º Na fase interna a ... Da publicação ... Art. 11. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... ou jurídica colaborar na prevenção aos atos ilícitos e de violência praticados por ocasião ... organização da competição dará publicidade à súmula e aos relatórios da partida no sítio ... órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ... 31-A. É dever das entidades de administração do desporto contratar seguro de vida e acidentes ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ... com o tipo de visto, conforme definido em atos específicos; ... V - atestado de antecedentes ... ção pública federal dará publicidade à instauração do procedimento administrativo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... Empresas de Publicidade ... Publicidade em geral ... Empresas de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... administração dos seus bens; ... VIII- a pessoa jurídica ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... III- se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao ...