Publicidade enganosa
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Decisao Nº 0569365-42.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-04-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA CARACTERIZADA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 30 E 37, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATERIAL PUBLICITÁRIO QUE PROPALOU A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS NA MATRÍCULA E NAS MENSALIDADES PARA OS CURSOS DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE. EXCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE...
... PUBLICIDADE ENGANOSA CARACTERIZADA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 30 E 37, DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141425-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO STF - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA -...
- Acórdão Nº 5012568-88.2020.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Processo nº 0010534-13.2015.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... DOS CONTRATOS. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ... ERRO. PUBLICIDADE ENGANOSA. RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 50006734720218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... No mérito, nega que tenha ocorrido propaganda enganosa, já que a ausência de obtenção de resultados decorreu dos esforços ... Contudo, o problema inerente à relação das partes está na publicidade, a qual reputo enganosa, tendo em vista que induziu o consumidor em erro ...
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Processo nº 0049813-06.2015.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Pretensão de Rescisão de Negócio Jurídico Cumulada Com Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Adesão a Plano de Cooperativa Habitacional, Objetivando O Financiamento para Aquisição de Imóvel. Alegação de Vícios de Informação e Publicidade Enganosa. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Ré, Visando À Reforma...
... INFORMAÇÃO ... PUBLICIDADE ... ENGANOSA. ... -
Decisão monocrática Nº 0008318-24.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-11-2023
... CONSUMO. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR ... PUBLICIDADE ENGANOSA. FUNÇÃO DISSUASÓRIA DA RESPONSABILIDADE ... CIVIL. MATÉRIA ...
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Acordao N° 1639621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Consumidor. Publicidade enganosa. Reserva de diárias em hotel. Localização próxima à praia. Inexistência. Cancelamento. Cobrança de taxa. Possibilidade. Afronta ao dever de informação. Ausência. Direito de arrependimento. Limites. Multa contratual. Devida. Dano moral. Não configurado. Mero dissabor. 1. Na hipótese em que o consumidor reserva hotel na expectativa de estar localizado em frente à...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. RESERVA DE DIÁRIAS EM HOTEL ... LOCALIZAÇÃO PRÓXIMA À ... -
Acordao N° 1228033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Informação. Essencialidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos. Dilação probatória. Necessidade. A publicidade enganosa por omissão configura-se quando o fornecedor omite informação relevante para a tomada de decisão pelo consumidor. Havendo controvérsia sobre a essencialidade da informação...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ... ENGANOSA. INFORMAÇÃO. ESSENCIALIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032842-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE ENGENHARIA BIOENERGÉTICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DO CURSO PERANTE O CREA-MG - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CURSO RECONHECIDO PELO MEC - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, analisar quais são as necessárias para o...
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Acórdão nº 1.0687.14.005103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PUBLICIDADE ENGANOSA - PRELIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MANTIDA - DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO - CONTRATO - OBSERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - FORNECEDOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - MA-FÉ CARACTERIZADA.A...
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Acórdão nº 1.0687.14.005103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PUBLICIDADE ENGANOSA - PRELIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MANTIDA - DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO - CONTRATO - OBSERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - FORNECEDOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - MA-FÉ CARACTERIZADA.A...
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Acórdão Nº 0014829-87.2013.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE ... ENGANOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ ...
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Acórdão Nº 2016.500384-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-07-2017
... AÇÃO INDEZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PUBLICIDADE ENGANOSA E VENDA DE PRODUTO USADO COMO NOVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO ...
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Acórdão nº 0021786-83.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2016
... QUE EFETIVAMENTE FOI OFERECIDO ... PUBLICIDADE ENGANOSA MATERIALIZADA ... RESTITUIÇÃO, COM ABATIMENTO, DO VALOR ...
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Processo nº 0016858-53.2015.8.19.0042 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido Indenizatório. Aquisição de Medicamento. Alegação de Falha No Dever de Informação e Publicidade Enganosa por Omissão. Ausência de Verossimilhança Nas Alegações Autorais. Responsabilidade Subsidiária Do Comerciante Não Constatada. Ausência de Comprovação Do Nexo de Causalidade Entre O Dano e a Conduta Do Réu. Sentença de...
... FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE ... VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ... de publicidade enganosa", cuja definição encontra-se estampada no artigo 37,\xC2" ... -
Acórdãos nº 1011086-61.2018.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2020
... e indenização por dano material e moral Alegada publicidade enganosa veiculadora de oferta do programa denominado “UNIESP ...
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Decisao Nº 0111376-75.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-06-2021
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 011376-75.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: GEORLANDO RAMOS BARBOSA NETO RECORRIDOS: EDUZZ TECNOLOGIA LTDA E THIAGO L NIGRO PROVEDORES DE CONTEUDO JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) JUIZ PROLATOR: CARLOS GERALDO RODRIGUES REIS JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS...
... FALHA NO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE ... da narrativa da parte Ré, verifica-se que foi praticada publicidade enganosa, nos termos do art. 37, § 1º, do CDC. Isso porque, a parte Ré ... -
Acórdãos nº 1001794-26.2019.8.26.0082 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Diciembre de 2020
... ção por dano material e moral Alegada publicidade enganosa veiculadora de oferta do programa denominado ...
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Processo nº 0024684-21.2013.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Pretensão de Rescisão de Negócio Jurídico, Cumulada Com Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Adesão a Plano de Cooperativa Habitacional, Objetivando O Financiamento para Aquisição de Imóvel. Alegação de Vícios de Informação e Publicidade Enganosa. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Ré, Visando À Reforma...
... INFORMAÇÃO ... PUBLICIDADE ... ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 0515270-96.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... A Unime apelou, afirmando que a publicidade veiculada pela IES dispõe, de ... forma expressa, que compete aos ... PREPARO DO RECURSO FEITO ... CORRETAMENTE. PUBLICIDADE ENGANOSA PEP ... UNIME. PARCELAMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ... INFORMAÇÕES ...
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Acórdão nº 1.0000.22.267126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA METRAGEM IMÓVEL. ABATIMENTO NO PREÇO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPRROVAÇÃO.- Se o consumidor comprova que o imóvel adquirido tem metragem inferior à veiculada em propagandas publicitárias e a vendedora/construtora não faz prova em...
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Acórdão nº 1004583-36.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA – INTELIGÊNC
... ção por Dano Material, Dever de Informação, Oferta e Publicidade]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1033215-77.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DEVOLUÇÃO EM...
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE" ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1243484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Consumidor. Apelação cível. Publicidade enganosa. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Litigância de má-fé. Multa. Inaplicabilidade. Oferta. Visibilidade. Incapacidade de indução em erro. 1. Rejeita-se preliminar de ausência de impugnação específica quando a parte, ainda que se arvorando dos mesmos fundamentos consignados na peça inicial, atende aos requisitos legais na sua peça...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ...