publicidade enganosa cdc
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Acórdão Nº 0006523-66.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
... PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ... ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO ...
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Acórdão nº 0000006-14.2002.8.05.0166 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2014
... REJEITADAS. RELAÇÃO ... CONSUMERISTA. PRÁTICA DE PUBLICIDADE ... ENGANOSA. RECEBIMENTO DE AÇÕES DA TELEBAHIA ... COM VALOR INFERIOR ...
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Acórdão nº 0000008-81.2002.8.05.0166 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Junio de 2014
... REJEITADAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA ... PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA ... RECEBIMENTO DE AÇÕES DA TELEBAHIA ... COM VALOR INFERIOR ...
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Acordao N° 1658325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Contrato de prestação de serviços. Assistência ao crédito. Pagamento em dinheiro. Comprovado. Propaganda enganosa. Ausência de boa-fé. Restituição devida. 1. A prova do pagamento se faz por meio de recibo ou outro documento hábil a afirmar o recebimento, servindo o contrato, no caso, como comprovante do pagamento, notadamente porque...
... PAGAMENTO EM ... DINHEIRO. COMPROVADO. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ ... RESTITUIÇÃO DEVIDA ... 1. A prova do ... publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ... -
Acórdão nº 1000902-29.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – PUBLICIDADE ENGANOSA – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – NECESSIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“A mensagem publicitária, responsável...
... DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – PUBLICIDADE ENGANOSA – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – NECESSIDADE – DANO ... -
Acórdãos nº 2129255-89.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... édito inscrito em dívida ativa - Omissão na publicidade em questão, veiculada pela internet, o que caracterizaria publicidade enganosa, nos termos do art. 37 do CDC - Ausentes os requisitos ...
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Acordao N° 1269144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação anulatória. Direito administrativo e direito do consumidor. Publicidade enganosa. Configuração. Aplicação de multa pelo procon. Legitimidade. Processo administrativo. Ausência de irregularidade. Valor da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Ônus da prova. Art. 373, inciso i, do cpc. 1. Configurada a publicidade enganosa (arts. 6º, inciso iv, e 37, §§ 1º e 3º, do...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ... PELO PROCON ... -
Direito Consumidor
... 30 do CDC: “Toda informação ou publicidade", suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\xC3" ... – 2020 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por I. – induzir, potencialmente, a erro o ...
- Acórdãos nº 0616626-98.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 1006283-18.2015.8.26.0286 de 35ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Fornecedor que fica obrigatoriamente vinculado à publicidade por ele veiculada Inteligência do art. 30, do CDC- ... da aluna à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, estabelecida no inc. IV, do art. 6º, do CDC, ...
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Acórdãos nº 1058140-82.2015.8.26.0002 de 35ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... que fica obrigatoriamente vinculado à publicidade por ele veiculada Inteligência do art. 30, do CDC- ... da aluna à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, estabelecida no inc. IV, do art. 6º, do CDC, ...
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Acordao N° 1368671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Consumidor. Aquisição de modem/roteador. Divergência na publicidade quanto à descrição e a imagem do produto. Publicidade enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Artigos 6º, iv, 30, 31, 37 §1º e 47 do cdc. Grave defeito de informação. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-
... AQUISIÇÃO DE MODEM/ROTEADOR ... DIVERGÊNCIA NA PUBLICIDADE QUANTO À DESCRIÇÃO E A IMAGEM DO ... PRODUTO. PUBLICIDADE ENGANOSA ... -
Acórdãos nº 1003689-36.2016.8.26.0079 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... Configuração da publicidade enganosa. Interpretação do artigo 37, §1º, do CDC ...
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Acordao N° 1639480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Locação de hospedagem para temporada. Inadimplemento contratual. Vício de qualidade. Falha na prestação de serviço. Informações divergentes. Danos materiais. Danos morais configurados (r$ 1. 000,00) 1. O conjunto probatório, composto especialmente das conversas de whatsapp entre consumidor e fornecedora, bem como as fotos dos móveis e das...
... produtos e serviços, bem como a proteção contra publicidade enganosa, métodos comerciais desleais e ... práticas abusivas conforme o ... -
Acórdão Nº 0800003-53.2016.8.10.0018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 08-08-2019
... TV POR ASSINATURA DESCONTO NO CUMPRIDO - PUBLICIDADE ENGANOSA. DECLARAO DE INEXISTNCIA DE DBITO REFERENTE AOS VALORES ...
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Acórdãos nº 1107838-54.2015.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... Alegação de ausência de publicidade enganosa relativa à memória dos aparelhos, bem como ...
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Acordao N° 1411324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Processo civil e consumidor. Instituição financeira. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (rmc). Contrato de adesão. Art. 6º, cdc. Dever de informação adequada e clara. Violação. Transparência. Ausência. Publicidade enganosa. Ocorrência. Indução a erro. Nulidade do contrato. Sentença mantida. 1. Indubitável a aplicação do código de defesa do consumidor ao
... PUBLICIDADE ENGANOSA ... OCORRÊNCIA. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE DO CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0000274-11.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
... FORTES INDÍCIOS ... DA PRÁTICA DE OFERTA E PUBLICIDADE ENGANOSA E ... ABUSIVA. ARTS. 30, 34, 35, III E 37, § 1º, DO CDC. MODUS ...
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Acórdãos nº 0031683-42.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... 30 a 35, do CDC) e publicidade (arts. 36 a 38, do CDC) – em que pese a autora discorrer sobre a suposta inexistência de publicidade enganosa (por omissão), não infirmou, em qualquer medida, a ...
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Acórdãos nº 4014642-05.2013.8.26.0405 de 15ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... A CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. VEICULAÇÃO DE PROMOÇÃO A TITULARES DE CARTÃO DE CRÉDITO ... PEDIDO PROCEDENTE. 1. É ENGANOSA A PUBLICIDADE CAPAZ DE, MESMO POR OMISSÃO, INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... ário na forma de produzir e divulgar, é possível que haja publicidade ilícita por parte dos influenciadores que fazem uso de sua imagem para ... ser induzido a erro, caracterizando como uma publicidade enganosa ... Entretanto, em relação à publicidade, se for considerada ... -
Aspectos legais relevantes na atuação do digital influencer
Renata Luiz: Sobre a atuação do digital influencer
... e veículos de comunicação), o Conar examina o conteúdo de publicidade de todos os tipos, inclusive os que envolvem influenciadores digitais. No ... pelo Conar e no CDC, de modo que não ocorra a publicidade enganosa ou abusiva, ou que essa publicação do profissional cause constrangimento ... -
Acórdãos nº 9257773-85.2008.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... e Investimento” (ré) Ação civil pública Publicidade enganosa Pretendida pelo MP a condenação da ré a ...
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Acordao N° 1432974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Consumidor. Oferta de contratação de cartão de crédito - recusa à proposta do consumidor - sonegação do motivo - violação aos deveres de informação. Dano moral - desvio produtivo configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. São direitos básicos do consumidor, dentre outros, a informação adequada e clara sobre serviços e a proteção contra publicidade enganosa e abusiva e métodos...
... publicidade enganosa e abusiva e métodos comerciais desleais (CDC, art. 6º, IV e V) ... -
Relatório e Voto com número 5637430-32.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ERRO GROSSEIRO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. No caso em apreço, a parte reclamante, ora...
... FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA ... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA ... proibida toda publicidade" enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de ... informa\xC3" ...