Direito Consumidor
| Autor | André de Carvalho Barros, Gabriela Pinheiro, Roberta Densa e Wander Garcia |
| Páginas | 551-573 |
1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO
DE CONSUMO1
(Promotor de Justiça – MPE/MS – FAPEC – 2015) Assinale a alter-
nativa incorreta:
(A) De acordo com o STJ, aplica-se o Código de Defesa
do Consumidor aos contratos de planos de saúde.
(B) De acordo com o STJ, o Código de Defesa do Consu-
midor é aplicável às instituições nanceiras.
(C) De acordo com o STJ, as instituições nanceiras
respondem subjetivamente pelos danos gerados por
fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados
por terceiros no âmbito de operações bancárias.
(D) De acordo com o STF, o Ministério Público tem
legitimidade para promover ação civil pública cujo
fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensa-
lidades escolares.
(E) De acordo com o STJ, o Código de Defesa do Con-
sumidor é aplicável à relação jurídica entre entidade
de previdência privada e seus participantes.
A: correta. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos
de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”
(Súmula 608 do STJ). B: correta. “O Código de Defesa do Consumidor é
aplicável às instituições nanceiras” (Súmula 297 do STJ) C: incorreta.
“As instituições nanceiras respondem objetivamente pelos danos
gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por
correta. “O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil
pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades
Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência comple-
mentar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com
entidades fechadas”. (Súmula 563 do STJ).
Gabarito “C”
(Promotor de Justiça/GO – 2016 – MPE) Em relação aos elemen-
tos caracterizadores da relação consumerista, é correto
armar:
(A) É considerado fornecedor de produtos ou prestador
de serviços, entre outros, a pessoa jurídica de direito
público ou privado, a massa falida, o espólio, a
sociedade irregular e a sociedade de fato, indepen-
* André Barros comentou as questões dos seguintes concursos:
MP/AC/08, MP/BA/08, MP/CE/11, MP/GO/10, MP/GO/12,
MP/MG/06, MP/MG/11, MP/MG/12, MP/MS/09, MP/MT/12,
MP/PB/10, MP/PI/08, MP/PI/ 12, MP/RJ/11, MP/RN/09, MP/
RR/12, MP/RS/08, MP/RS/09, MP/SC/08, MP/SC/12, MP/SP/12
e MP/TO/12, quando houver. Gabriela Pinheiro comentou
as questões dos seguintes concursos: MP/MG/14, MP/PI/14,
MP/DF/13, MP/ES/13, MP/GO/13, MP/MG/13. Roberta Densa
comentou as questões dos seguintes concursos: PGR – 2015,
PDR – 2013, MPE/GO/2016, MPE/RS/2017, MPE/BA/2015,
MPE/MS/2015, MPE/AM/2015, MPE/GO/2016, MPE/CE/2020,
MPE/PR/2019; Wander Garcia comentou as demais questões.
dentemente de serem ou não lantrópicas ou terem
ou não ns lucrativos.
(B) Os municípios e os estados federados podem ser
fornecedores, mas não poderão ser considerados
consumidores porque falta-lhes a qualidade de serem
destinatários nais dos produtos e dos serviços.
(C) Segundo a teoria nalista, é caracterizado como con-
sumidor o taxista que adquire da concessionária um
veículo zero quilômetro para exercer sua atividade
prossional porque ele é considerado destinatário
nal fático e econômico.
(D) O serviço somente será considerado objeto da relação
de consumo se for prestado no mercado mediante
remuneração, excluídos os serviços de natureza gratuita.
A: correta. Na forma do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor,
fornecedor “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização
de produtos ou prestação de serviços”. A massa falida, o espólio, a
sociedade irregular e a sociedade de fato são entes despersonalizados,
portanto, são fornecedores. Por outro lado, a nalidade de lucro não é
elemento essencial para caracterizar o fornecedor, razão pela qual as
entidades lantrópicas podem ser consideradas fornecedoras, desde
que coloquem os produtos e serviços do mercado de forma habitual
e onerosa. Vale lembrar que a teoria da empresa exige a nalidade de
lucro para caracterização do empresário, o que não se faz necessário
para a relação de consumo. B: incorreta. Os entes públicos não são
considerados consumidores por lhes faltar característica essencial
que é a vulnerabilidade. Por outro lado, podem ser considerados
fornecedores se o serviço público for pago através de tarifa ou preço
público. C: incorreta. Para a teoria nalista aprofundada (ou nalista
mitigada) consumidor é quem adquire ou utiliza produto ou serviço
como destinatário nal para uso próprio ou ns prossionais, desde
que haja vulnerabilidade. A teoria nalista não admite a caracterização de
consumidor para quem adquire produtos para ns prossionais, sendo
consumidor somente quem adquire produtos e serviços para consumo
próprio, sem a nalidade de lucro. D: incorreta. Conforme redação do
art. 3º, § 2º, serviço “é qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de
caráter trabalhista”. Para a doutrina, o legislador referiu-se aos serviços
pagos de forma direta ou indireta. Assim, o serviço de estacionamento
e manobrista pode ser gratuito no restaurante, mas ao pagar a conta
de sua refeição, o estacionamento tem o seu custo embutido no preço
da refeição, razão pela qual o seu pagamento é indireto, no pacote de
produtos e serviços oferecidos pelo fornecedor.
Gabarito “A”
2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO
CONSUMIDOR
(Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) No âmbito do
direito do consumidor, a igualdade de condições entre
consumidores no momento da contratação, especica-
mente, é garantida pelo princípio da
11. Direito Do ConsumiDor
André de Carvalho Barros, Gabriela Pinheiro, Roberta Densa e Wander Garcia*
COMO PASSAR MP 4ED.indb 551COMO PASSAR MP 4ED.indb 551 03/06/2022 10:59:2203/06/2022 10:59:22
ANDRÉ DE CARVALHO BARROS, GABRIELA PINHEIRO, ROBERTA DENSA E WANDER GARCIA
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(A) função social do contrato.
(B) hipossuciência do consumidor.
(C) boa-fé objetiva.
(D) equivalência negocial.
(E) vulnerabilidade do consumidor.
A: Incorreta. O princípio da função social do contrato prima, conforme
a doutrina, pelo cumprimento do contrato e pelo impacto das con-
tratações perante terceiros e perante o grupo de consumidores. B:
Incorreta. A hipossuciência do consumidor não pode ser confundida
com a vulnerabilidade. Todo consumidor é vulnerável (art. 4º, I, do
CDC) mas nem todo consumidor é hipossuciente. A hipossuciência
será analisada nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para eventual
inversão do ônus da prova. C: Incorreta. A boa-fé objetiva é princípio
que rege as relações de consumo segundo o qual as partes devem
agir com honestidade e lealdade em todas as fases da contratação.
D: Correta. O princípio da equivalência negocial, estabelecido pelo art.
6º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, garante a igualdade
de condições no momento da contratação ou de aperfeiçoamento da
relação jurídica patrimonial, conferindo um tratamento isonômico
aos consumidores. E: Incorreta. O princípio da vulnerabilidade do
consumidor (art. 4º, I, do CDC) indica a assimetria existente entre o
consumidor e o fornecedor e, por tal razão, justica a presença do
Estado para proteger o consumidor. RD
Gabarito “D”
(Promotor de Justiça/GO – 2016 – MPE) Considerando os princí-
pios e direitos básicos que regem o Código de Defesa do
Consumidor, assinale a alternativa correta:
(A) O conceito de hipossuficiência consumerista
restringe-se a análise da situação socioeconômica
do consumidor perante o fornecedor, permitindo,
inclusive, a inversão do ônus probatório.
(B) O boa-fé objetiva é uma causa limitadora do exercício,
antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e,
ainda caracteriza-se por ser fonte de deveres anexos
contratuais.
(C) Por ser os princípios da hipossuciência e da vulne-
rabilidade conceitos jurídicos pode-se armar que
todo consumidor vulnerável é, logicamente, hipos-
suciente.
(D) A regra do pacta sunt servanda se aplica as relações
de consumo e encontra-se prevista expressamente no
CDC.
A: incorreta. A hipossuciência, elemento a ser analisado para
inversão o ônus da prova (art. 6º, VIII), compreende a diculdade
de o consumidor fazer a prova em juízo, que pode denotar caráter
técnico ou econômico. B: correta. A autonomia privada é limitada
pelas regras de ordem pública trazidas pelo CDC, especialmente pela
cláusula geral de boa-fé objetiva, que obriga os contratantes a agirem
de acordo com um padrão ético de conduta. C: incorreta. Todos os
consumidores são reconhecidamente vulneráveis (art. 4º, inciso I,
do CDC), mas nem todos são hipossucientes. A hipossuciência
é critério técnico para análise da inversão do ônus da prova nas
do pacta sunt servanda não é expresso no CDC, mas é princípio
contratual que deve ser observado nas relações de consumo. Vale
notar que a lei consumerista prevê expressamente hipóteses de não
aplicação do referido princípio, podendo citar como exemplo o art.
49, que permite a desistência das compras feitas fora do estabele-
cimento empresarial e o art. 6, inciso V, que permite a modicação
e a revisão judicial dos contratos.
Gabarito “B”
(Procurador da República –28º Concurso – 2015 – MPF) Sobre o prin-
cípio da vulnerabilidade é correto armar que:
(A) O fornecedor de produto ou serviço pode ser con-
siderado vulnerável em relação ao consumidor no
mercado de consumo;
(B) O princípio da vulnerabilidade do consumidor não
está positivado no Código de Defesa do Consumidor,
ele é uma construção doutrinária que foi utilizada
pelo Superior Tribunal de Justiça para fundamentar
as decisões judiciais favoráveis aos consumidores;
(C) A pessoa jurídica que adquire produtos no mercado
de consumo não pode alegar vulnerabilidade técnica;
(D) Nem todo consumidor é hipossuciente, mas sempre
será vulnerável. A hipossuciência é auferida casuis-
ticamente e gera consequências processuais, já a
vulnerabilidade é presumida e produz consequências
de direito material.
A: incorreta. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em
relação ao fornecedor no mercado de consumo é o que justica toda a
proteção concedida ao consumidor no CDC. B: incorreta. O reconhe-
cimento da vulnerabilidade do consumidor está expresso no art. 4º,
inciso I, do CDC. C: incorreta. A doutrina nalista mitigada, que tem
sido aplicada pelo STJ, reconhece a possiblidade de a pessoa jurídica
ser considerada consumidora caso seja comprovada a vulnerabilidade
(informacional, técnica jurídica ou econômica) quando for destinatária
nal de produto o serviço. D: correta. Todos os consumidores são
reconhecidamente vulneráveis (art. 4º, inciso I, do CDC), mas nem todos
são hipossucientes. A hipossuciência é critério técnico para análise da
inversão do ônus da prova nas hipóteses do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
Gabarito “D”
3. RESPONSABILIDADE PELO FATO
DO PRODUTO OU DO SERVIÇO E
PRESCRIÇÃO
(Procurador da República – PGR – 2013) Interpretando o Código
8.078/1990, a jurisprudência recente e predominante do
Superior Tribunal de Justiça – STJ, entende que:
(A) O prazo para o usuário buscar a restituição de tarifa
de água e esgoto pagos indevidamente é de cinco
anos, de acordo com o previsto no Código de Defesa
(B) O desenvolvimento de moléstia pulmonar imputada
ao fumo configura o nexo causal necessário ao
reconhecimento da pretensão de ressarcimento do
fumante, já que o cigarro é um produto que não
oferece a segurança que ordinariamente se espera
de produto colocado no mercado e responderão pelo
dano, solidariamente, o produtor, o importador e o
comerciante;
(C) Equiparam-se a consumidor todas as pessoas que,
embora não tenham participado diretamente da rela-
ção de consumo, venham sofrer as consequências do
evento danoso, dada a potencial gravidade que pode
atingir o fato do produto, ou do serviço, na modali-
dade vício de qualidade por insegurança;
(D) O vício oculto de produto eletrônico, não decorrente
do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do
produto, deve ser reclamado dentro do prazo contra-
tual da garantia entabulada pelas partes.
COMO PASSAR MP 4ED.indb 552COMO PASSAR MP 4ED.indb 552 03/06/2022 10:59:2203/06/2022 10:59:22
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