punição disciplinar
76276 resultados para punição disciplinar
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Acórdão nº 2014/0164771-8 de T5 - QUINTA TURMA
... salvo nos casos de punição disciplinar ". ...
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Acórdão nº 2013/0333031-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativo, que visava a nulidade da punição disciplinar, tenha sido ...
- Acórdão nº 2014/0231657-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2000/0109039-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. OFENSA ... 1. Goza ...
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Acórdão nº 2010/0055818-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO ...
- Acórdão nº RMS 28517 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0210038-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO EM RELAÇÃO À FALSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO JUDICIAL. ENTENDIMENTO...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 4.Caberá à Justiça Eleitoral disciplinar as divergências oriundas da aplicação dêste artigo ... ARTIGO ... ARTIGO 52 ... A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício ... ARTIGO 53 ...
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Acórdão nº RMS 32375 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL ... doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no ...
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Acórdão nº RMS 25433 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... punição disciplinar por conduta que configure crime em tese, independentemente do ...
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Acórdão Nº 2561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO APLICADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA COM WRIT ANTERIOR: NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EVIDÊNCIAS CONVINCENTES E PREPONDERANTES DA QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART. 35 DA LOMAN). DESPROPORCIONALIDADE E...
... AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EVIDÊNCIAS CONVINCENTES E ... PREPONDERANTES DA QUEBRA DE DEVERES ... provas que lastrearam a punição administrativa aplicada ao autor ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão nº 2014/0041344-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. ATO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO DE DEFESA. MILITAR REFORMADO. SÚMULA 56/STF. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não obstante o preceito do art. 142, § 2º da Constituição ("Não caberá habeas corpus em relaç&
... DISCIPLINAR". ... DISCIPLINAR. ... ILEGALIDADE ... PROCEDIMENTO. ... REFORMADO.\xC2" ... imposição de punição" constritiva da liberdade, em procedimento administrativo\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0174094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
... ESTADUAL. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ... da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito ... -
Acórdão nº 2007/0077634-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR (PRISÃO). PACIENTE REFORMADO. COAÇÃO ATUAL E IMINENTE INEXISTENTE. punição disciplinar por transgressão militar tem a natureza jurídica de ato ...
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Acórdão nº 2015/0250378-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Justiça, apreciando processo de revisão disciplinar, que buscava a punição ...
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Acórdão nº REsp 1101914 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 171 DO CP. OCORRÊNCIA. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. CONDUTA ATÍPICA. DESLEALDADE PROCESSUAL. PUNIÇÃO PELO CPC, ARTS. 14 A 18. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de quem obtém o levantamento indevido de valores em ação judicial, porque a Constituição da...
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Acórdão nº MS 15825 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA QUE APONTA ILICITUDES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO, VÍCIO NO ... 6. O prazo prescricional para a punição disciplinar, de acordo com o art. 142 da Lei 8.112⁄1990, tem início com ...
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Acórdão nº 2004/0024741-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. ... DESNECESSIDADE ... CRIMINAL. ... Disciplinar ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... desproporcional ou despida de razoabilidade a punição ...
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Acórdão nº 2010/0214820-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELO MESMO FATO APURADO NA VIA ADMINISTRATIVA RESPALDA A CONCESSÃO DA ORDEM. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS...
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ... punição ... -
Acórdão nº MS 19295 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112⁄90. REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRETENSÃO INICIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ANTE A RAÇÃO DA PUNIÇÃO DE SERVIDOR PARADIGMA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA PELO AFASTAMENTO DA ...
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Acórdão nº 2012/0231484-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSGRESSÃO ... DISCIPLINAR ... Da leitura do acórdão, verifica-se que a punição foi ...
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Acórdão Nº 2519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APLICADA A MAGISTRADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA COISA JULGADA. MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORES: NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART. 35 DA LOMAN) E DE DEVERES...
... AUSÊNCIA DE ... NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART ... 35 DA LOMAN) E ... via ordinária para verticalizar as provas em que lastreada a punição ... administrativa aplicada (estranhas ao escopo de cognição do ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... em nível nacional e internacional no âmbito da detecção, da punição e da prevenção da dopagem ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de ... § 1º VETADO ... § 2º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e ...
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Acórdão nº MS 19991 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos valores, ainda que no curso do processo administrativo disciplinar ... 3. Conforme o parecer do Ministério Público Federal, não houve ... disciplinar pudesse haver ensejo à aplicação de uma punição (necessidade), a sanção aplicada à demandante no processo ...