punição disciplinar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR - DEMISSÃO -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - ART. 125, §§ 4º E 5º DA CF/88. Nos termos do art. 125, §4º da CR/88, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ESQUIZOFRENIA. ISENÇÃO DISCIPLINAR. ARESTO INSERVÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A tese recursal apresentada, a saber, -isenção de punição disciplinar- em virtude da esquizofrenia do reclamante, consoante bem observado pelo juízo de admissibilidade regional não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, nem foi instada a fazê-lo,

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL.EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM A INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DOBRASIL SUSPENSA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 205 DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERALSUSCITANTE.1. Hipótese em que a controvérsia apresentada cinge-se à definiçãodo tipo penal a que se amolda a conduta da Interessada, a qual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear, em juízo, diferença de multa rescisória do FGTS se dá com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo quando há, nos autos, comprovação de trânsito em julgado de decisão...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos de admissibilidade: O recurso é tempestivo (ciência da sentença em 14.06.2017 e interposição do apelo em 20.06.2017 - aba "Expediente" e IDs 5acb978 e e21f54f). A representação encontra-se regular (ID e16616e) e o preparo...

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. É improcedente a pretensão do reclamante de ver declarada a nulidade da suspensão disciplinar aplicada pela empregadora, após a regular instauração de processo administrativo disciplinar, porquanto não comprovado que seu envolvimento em ofensas físicas consumadas com outro empregado, em frente ao hospital reclamado, durante

INQUÉRITO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA DO EMPREGADO. ARTIGO 482, -E-, DA CLT. PUNIÇÃO DAS FALTAS ANTERIORES. PODER DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE FALTA CONTEMPOR NEA. 1. A desídia funcional ocorre, em regra, com a pluralidade de ações negligentes consideradas, por ficção jurídica, como única infração para se atribuir ao empregado a culpa pela resolução contratual. Inteligência do artigo 482, -e-, da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PROGRESSÃO. PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISPENSABILIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. DEMAIS REQUISITOS. PROVA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. FÉRIAS. VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudên

EMENTA: PROGRESSÃO. PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISPENSABILIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. DEMAIS REQUISITOS. PROVA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. FÉRIAS. VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudên

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. LUCRO CESSANTE DE VALOR IRRISÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA Delimitação do acórdão recorrido : O...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 482 DA CLT. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). 1. Incompatibilidade com o...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A PUNIÇÃO DISCIPLINAR FOI APLICADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO...

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACORDO COLETIVO. Conquanto se reconheça que a decisão regional, ao exigir que a demissão do reclamante tenha origem em ato motivado, contraria a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte, ela subsiste quanto ao fundamento de que não foi observada a cláusula coletiva referente ao...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A PUNIÇÃO DISCIPLINAR FOI APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2008. PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. O TRT concluiu que a promoção do empregado para o estágio imediatamente superior de desenvolvimento (PROGRESSÃO VERTICAL) não é automática, pois exige a presença de pressupostos objetivos tais como a preservação do equilíbrio da folha salarial, a existência de vaga e a aprovação em...

Ementa: e M e N T a Apelação Criminal. Sentença de Improcedência Em Habeas Corpus Preventivo. Autoridade Coatora: Comandante Do 23º Bpm. Juízo de Origem: Auditoria Militar. Punição Disciplinar. Irresignação Do Impetrante, que Insiste Na Procedência Da Ação. Pretensão Inconsistente. Nos Termos Do Artigo 647 Do Código de Processo Penal, "dar-se-á Habeas Corpus Sempre que Alguém Sofrer Ou Se Achar...

Ementa: e M e N T a Habeas Corpus. Denegação Da Ordem Em Habeas Corpus Preventivo No Juízo Da Auditoria Militar. Punição Disciplinar. Irresignação Dos Impetrantes, Sob a Alegação de que Houve Violação Ao Contraditório e À Ampla Defesa Na Condução Do Processo Administrativo Disciplinar. Pedido de Concessão Da Ordem para Declarar a Nulidade Do Pad e Da Sindicância Realizada, afastando-se a Punição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROGRESSÃO. LEI ESTADUAL 10.961/92. DECRETO 36.033/90. AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, DO CPC. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MATÉRIA DECIDIDA EM IRDR (1.0332.14.001772-1/002).O servidor público faz jus à progressão horizontal, desde que preenchidos os...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO DISCRICIONÁRIO, A FIM DE AFERIR SUA MOTIVAÇÃO, SOMENTE SENDO PERMITIDA A INTERFERÊNCIA...