punição disciplinar
76276 resultados para punição disciplinar
- Acórdão nº HC 211002 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0259199-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Disciplinar ... desproporcional ou despida de razoabilidade a punição aplicada, sem embargo ...
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Acórdão nº 2000/0032035-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA INAUGURAL. INDICAÇÃO DE TODOS ... quanto à independência das esferas penal e administrativa; a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o ...
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Acórdão nº 2000/0032035-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA INAUGURAL. INDICAÇÃO DE TODOS ... quanto à independência das esferas penal e administrativa; a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o ...
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Acórdão nº 2012/0037432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qual o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , embora alegue a impetrada que a referida suspensão não revela punição, resta indubitável que tal procedimento não prescinde do contraditório, ... competente impedimento desta natureza, sob pena de punição disciplinar, in verbis: "Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento ...
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Acórdão nº 2012/0246124-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Disciplinar ... de razoabilidade a punição aplicada, sem embargo de sua ulterior avaliação ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... salários-mínimos vigentes na zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias ... ARTIGO 10 ... O juiz eleitoral ... -se inquérito para a apuração das causas da irregularidade e punição dos responsáveis ... Parágrafo único. Essa eleição deverá ser ...
- Acórdão nº 2007/0002477-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... punição. Os precedentes trazidos à baila pelo ...
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Acórdão nº 2014/0058138-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do...
... SEGURANÇA. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ... da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito ... -
Acórdão nº 2009/0231373-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ATO DE DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES AFASTADAS. ORDEM DENEGADA ... 1. Se a punição imposta ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-774-52.2010.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO. A teor da OJ 404/SDI-I/TST,-tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês-. Assim, a Corte...
... Regional, no sentido de que eventual ausência injustificada, punição disciplinar ou desrespeito à limitação orçamentária constitui-se fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-897-29.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO. A teor da OJ 404/SDI-I/TST, -tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês-. Assim, a Corte...
... Regional, no sentido de que eventual ausência injustificada, punição disciplinar ou desrespeito à limitação orçamentária constitui-se fato ... -
Acórdão nº 2013/0351501-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, A BEM DA DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de seguranç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000873-73.2015.5.06.0004), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o...
... probatório revela não haver qualquer espaço à aplicação da punição disciplinar mais extrema. A prova documental acostada revela um histórico ... -
Acórdão Nº 0003730-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... PUNIÇÃO DISCIPLINAR. RISCO DE ABSOLUTA INUTILIDADE DA TUTELA JUDICIAL. DECISÃO ...
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Acórdão nº 2014/0168126-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO. MAIS DE UMA PENA DE DEMISSÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. FATOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos
... punição" ... 2. Extrai-se dos autos que os recorrentes responderam a mais\xC2" de ... um procedimento administrativo disciplinar, por fatos diversos, ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção ... CAPÍTULO I ... DO ... em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar ... § 2º É vedado ao ouvidor ter participação, direta ou indireta, ...
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Acórdão nº 2010/0135311-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, SEM QUE TENHA SIDO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO NA DEFESA DO...
... DEMISSÃO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE ... desproporcional ou despida de razoabilidade a punição aplicada, ... -
Acórdão nº 2013/0295033-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva ...
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Acórdão nº 2011/0283383-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL CONDENADO POR TER LIBERADO UM VEÍCULO COM IRREGULARIDADES SEM OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE DEMANDAVAM A RETENÇÃO DO CRLV E A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. PENA APLICADA: SUSPENSÃO DE 10 DIAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE...
... DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL CONDENADO POR TER ... PUNIÇÃO APLICADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO ... - Acórdão nº AgRg no RMS 20430 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0019109-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EXPULSÃO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 439, "C", DO CPPM. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à...
... POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EXPULSÃO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA. ART ... para a infração penal") não é capaz de desconstituir a punição administrativa aplicada em virtude do cometimento de infração ... -
Acórdão nº 2015/0038907-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO. PAD INSTAURADO PARA APURAR MAIS DE 160 FALTAS NO TRABALHO ENTRE 2009 E 2013. PENA APLICADA: DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, &
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ... desproporcional ou despida de razoabilidade a punição aplicada, ...