punição disciplinar
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Acórdão Nº 0047897-10.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO DISCRICIONÁRIO, A FIM DE AFERIR SUA MOTIVAÇÃO, SOMENTE SENDO PERMITIDA A INTERFERÊNCIA...
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ATO QUE SE ... INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2007/0202606-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIAS. DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA ... comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da punição ... 6.Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Nº 0028774-89.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-05-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO DISCRICIONÁRIO, A FIM DE AFERIR SUA MOTIVAÇÃO, SOMENTE SENDO PERMITIDA A INTERFERÊNCIA...
... 0028774-89.2012.8.02.0001 ... Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio Adamastor ... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ATO QUE SE ... INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0003.14.003372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Inadmite-se o capítulo da apelação que configura inovação recursal, por ensejar cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPUTIRA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL: REVOGAÇÃO - REQUISITO TEMPORAL: PREENCHIMENTO -...
... expressamente pela LM n 490/1999; b) - a LCM n 15/2012, por disciplinar inteiramente a matria, ab-rogou a LM n 406/1994, alm de haver substitudo ... -
Acórdão nº 1.0003.14.003372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Inadmite-se o capítulo da apelação que configura inovação recursal, por ensejar cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPUTIRA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL: REVOGAÇÃO - REQUISITO TEMPORAL: PREENCHIMENTO -...
... expressamente pela LM n 490/1999; b) - a LCM n 15/2012, por disciplinar inteiramente a matria, ab-rogou a LM n 406/1994, alm de haver substitudo ... -
Acórdão nº 1.0175.14.002084-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: PROGRESSÃO. PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISPENSABILIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. DEMAIS REQUISITOS. PROVA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. PROMOÇÃO. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO SERVIDOR. REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE
... em lei, no perodo do interstcio; III - No ter recebido punio disciplinar IV- Ter recebido avaliao de seu desempenho que recomende a progresso cuja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 721-98.2015.5.02.0048) 02-05-2018
... mediante permanência de 12 meses no cargo e ausência de punição disciplinar (cláusula 4.3). Concluiu, ainda, que "a progressão salarial ...
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Acórdão nº 1.0000.20.573739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR - ABANDONO DO CARGO - PAD - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - LEGALIDADE. - Sendo garantido o direito do servidor à informação, havendo sua manifestação no processo administrativo disciplinar e sendo os argumentos analisados pela Comissão não há que se falar em cerceamento
... segurana jurdica, existe a necessria limitao ao poder disciplinar, que a prescrio, representando a perda do prazo para aplicao da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001666-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO A PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. É assegurado ao servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário solicitar remoção a pedido, cujo ato está condicionado a critérios da Administração Pública e desde que cumprido
... cumprido o perodo de estgio probatrio e no tenha sofrido punio disciplinar nos ltimos dois anos. Sustenta que "referida remoo ensejaria dficit ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001666-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO A PEDIDO - SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. É assegurado ao servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário solicitar remoção a pedido, cujo ato está condicionado a critérios da Administração Pública e desde que cumprido
... cumprido o perodo de estgio probatrio e no tenha sofrido punio disciplinar nos ltimos dois anos. Sustenta que "referida remoo ensejaria dficit ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033477820204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803347-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO PONTES PONCIANO LIMA ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AVALIAÇÃO FUNCIONAL DE DESEMPENHO....
... ça, sendo que, até o ano de 2019, jamais havia sofrido qualquer punição disciplinar ou de qualquer outra natureza e que os três fatos apurados no ... -
Acórdão nº 1.0704.13.010922-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE QUE AGREDIU DIRETORA DE ESCOLA ESTADUAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. TRANSFERÊNCIA PARA O TURNO DA NOITE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. RETORNO AO TURNO DA MANHÃ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. Não há que se falar em abuso de poder da autoridade apontada como coatora, quando esta apenas aplica, após procedimento...
... da Superintendncia Regional de Ensino de Una que, como medida disciplinar, determinou que a jovem fosse transferida para o turno da noite na escola ... -
Acórdão nº 1.0704.13.010922-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE QUE AGREDIU DIRETORA DE ESCOLA ESTADUAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. TRANSFERÊNCIA PARA O TURNO DA NOITE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. RETORNO AO TURNO DA MANHÃ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. Não há que se falar em abuso de poder da autoridade apontada como coatora, quando esta apenas aplica, após procedimento...
... da Superintendncia Regional de Ensino de Una que, como medida disciplinar, determinou que a jovem fosse transferida para o turno da noite na escola ... -
Acórdão nº 1.0382.12.007050-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO - SERVIDOR DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - CARGO NÃO PROVIDO POR CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Em observância ao disposto na Lei Estadual n.º 10.961/1992 e no Decreto Estadual n° 36.033/1994, para a concessão da progressão é necessário que o servidor se encontre em efetivo exercício de cargo, possua número mínimo de...
... 2 (dois) anos, desde que o servidor no tenha sofrido punio disciplinar no perodo e satisfaa os requisitos previstos no 1 do art. 25 desta Lei ... - Acórdão nº 141326 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 1.0079.13.032288-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CANCELAMENTO DAS PENAS DISCIPLINARES. PONTUAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GRADUAÇÃO.O cancelamento da punição disciplinar pelo decurso do tempo, nos termos do art. 94, §1º da Lei nº 14.310/2002, não torna sem efeito a pontuação negativa sobre ficha funcional do policial militar, hipótese que ocorre apenas quando anulada.
... alegou que passados cinco anos sem ter ocorrido outra punio disciplinar no cargo de policial militar, foi publicado o cancelamento de todas as ... -
Acórdão nº 1.0079.13.032288-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CANCELAMENTO DAS PENAS DISCIPLINARES. PONTUAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GRADUAÇÃO.O cancelamento da punição disciplinar pelo decurso do tempo, nos termos do art. 94, §1º da Lei nº 14.310/2002, não torna sem efeito a pontuação negativa sobre ficha funcional do policial militar, hipótese que ocorre apenas quando anulada.
... alegou que passados cinco anos sem ter ocorrido outra punio disciplinar no cargo de policial militar, foi publicado o cancelamento de todas as ... -
Acórdão Nº 0093897-73.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO A BEM DA DISCIPLINA. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO DISCRICIONÁRIO, A FIM DE AFERIR SUA MOTIVAÇÃO, SOMENTE SENDO PERMITIDA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PUNIÇÃO ... DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO A BEM DA DISCIPLINA. ATO QUE SE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007750320174058312), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800775-03.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL NOBERTO DE ANDRADE ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA PENAL
... quadros da OAB, não haveria a possibilidade de ser submetido à punição disciplinar perante aquela entidade ... 10. Sendo assim, nega-se ... -
Acórdão nº 0560610-97.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO E ... CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR DA ... FICHA DE ASSENTAMENTO FUNCIONAL DO AUTOR ...
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Julgamento 0000059-58.2013.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2016
APELAÇÃO. MPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E LESÃO CORPORAL (CPM, ARTS. 175 E 209). MATERIALIDADE. CONDIÇÃO CIRCUNSTANCIAL DE INFERIOR DOS OFENDIDOS. LESÕES RECÍPROCAS. NATUREZA LEVÍSSIMA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. 1. O motivo da violência cometida pelo Graduado não tem relação com a condição de inferior dos Ofendidos, sendo o fato meramente circunstancial. 2. Apesar de demonstrada a prática de lesão...
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Acórdão Nº 0711308-36.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-03-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO DISCRICIONÁRIO, A FIM DE AFERIR SUADIREITO...
... APELAÇÃO CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR ... LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ATO QUE SE ... -
Acórdão Nº 0705104-73.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO DISCRICIONÁRIO, A FIM DE AFERIR SUA MOTIVAÇÃO,DIREI
... APELAÇÃO CÍVEL ... ORDINÁRIA ... DISCIPLINAR ... LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ATO QUE SE ... INSERE ... ESPÉCIE. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A ... PUNIÇÃO DISCIPLINAR FOI APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS ... PRINCÍPIOS DO DEVIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0005318-28.2009.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
... REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ... NULIDADE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ... GUARDA MUNICIPAL DE IGUATU ...