punição disciplinar

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR REGISTRO DE NOTA DE CULPA. NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL. PRECEDENTES. FORMAÇÃO POR TRÊS MEMBROS DESDE A SUA INSTAURAÇÃO. CONDUTA DESCRITA NA PORTARIA...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade

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Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAD. FATO APURADO: SUPOSTA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO DE PARTICULAR (ART. 117, IX DA LEI 8.112/90). PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE....

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. 1. A regra geral do prazo prescricional para a punição administrativa de demissão é de cinco anos, nos termos do art. 142, I, da Lei n. 8.112/90, entre o conhecimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária do Banco do Brasil fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Carta Magna. Possível mácula ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PUNIÇÃO FUNDADA NOS ARTS. 117, IX, E 132, IV, DA LEI 8.112/90. NATUREZA FORMAL. DESINFLUENTE A COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DA INDEVIDA VANTAGEM. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. FUNDAMENTAÇÃO. REFERÊNCIA A PARECER E A RELATÓRIO. POSSIBILIDADE. Encontra-se devidamente fundamentada a decisão que faz referência expressa a Pareceres e relatórios constantes do processo, não havendo necessidade de transcrição do respectivo conteúdo. A motivação da decisão por adoção de fundamentos não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR MENOR QUE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI ESTADUAL. LEGALIDADE...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. INFLUÊNCIA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO-OCORRÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO DO RELATÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PROVEITO PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO. DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. COMPROMETIMENTO....

PROCESSO Nº: 0804307-89.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ITALO EMMANUEL VALERIANO RACHID ADVOGADO: Jackson Di Domenico RÉU: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outro ADVOGADO: Allan Cotrim Do Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO MANIFESTA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PENA DE SUSPENSÃO. REVERSÃO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. A imputação da prática de ato faltoso ao empregado, culminando na aplicação de punição disciplinar, mesmo quando a penalidade é desconstituída em juízo, não basta, por si só, à configuração de dano moral, sendo necessária a prova de que o empregador, exorbitando dos limites do poder disciplinar,

PROCESSO Nº: 0809236-92.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOZART ANDERSON AMARAL LEAL ADVOGADO: Ernando Simiao Da Silva Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O prazo da prescrição no âmbito administrativo disciplinar, havendo sentença penal condenatória, deve ser computado pela pena em concreto aplicada na esfera...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte, especialmente, no caso em análise, em...

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENAS DE SUSPENSÃO E DEMISSÃO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 19/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. 1. O rejulgamento do processo administrativo disciplinar ofende o devido processo legal, por falta de amparo na Lei n.º 8.112/1990, que prevê sua revisão tão-somente quando houver...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou Expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Revista não conhecida, no tema. UNICIDADE CONTRATUAL. TERCEIRIZAÇÃO. PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. ATIVIDADE-MEIO

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou Expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Revista não conhecida, no tema. UNICIDADE CONTRATUAL. TERCEIRIZAÇÃO. PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. ATIVIDADE-MEIO

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO E CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR DA FICHA DE ASSENTAMENTO FUNCIONAL DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES DA FICHA FUNCIONAL. ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 7990/01.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR - DEMISSÃO -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - ART. 125, §§ 4º E 5º DA CF/88. Nos termos do art. 125, §4º da CR/88, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR - DEMISSÃO -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - ART. 125, §§ 4º E 5º DA CF/88. Nos termos do art. 125, §4º da CR/88, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.