Quebra de fiança
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Decisão Monocrática nº 5016255-42.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 25 de Julio de 2013
... ção, em 26-10-2012, cujo cumprimento restou inexitoso, ensejando a quebra da fiança e a decretação da medida extrema, a requerimento do ...
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Acórdão, Processo nº 0000954-53.2017.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 05-09-2022
... da pena de reparação de danos e; g) a restituição do valor da fiança ... A defesa de Adalberto José dos Santos, em suas razões recursais (ID ... legal, salvo o que eventualmente tenha sido perdido em razão da quebra da fiança ... Assim, quanto ao valor recolhido a título de fiança, ...
- Acórdão, Processo nº 5021613-97.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 16-12-2022
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Acórdão, Processo nº 0013472-42.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... decretou, ainda, o perdimento dos cigarros apreendidos e a quebra da fiança ... A prisão preventiva do réu foi restabelecida, sendo-lhe ...
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Decisão Monocrática nº 5016371-82.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 27 de Septiembre de 2012
... Na ocasião, a autoridade policial fixou fiança no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inicialmente mantida pelo ... "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DA FIANÇA. RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. CPP, ARTS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001041120224050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800104-11.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. contrabando. cigarros de origem estrangeira DE importação e comercialização proibida PELA LEI BRASILEIRA. Paciente preso em flagrante por duas vezes, pela prática do mesmo crime, a segunda logo após prestar fiança e descumprir suas condições. MEDIDAS CAUTELARES...
... no Estado de Alagoas; na ocasião, efetuou-se o pagamento de fiança e foi liberado, tendo sua atuação se limitado a apenas levar os cigarros ... reiterado de medidas cautelares diversas da prisão, a saber, i) quebra de fiança e ii) não comparecimento aos atos processuais, bem como da ... -
Acórdão Nº 0013219-91.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
... PLEITEADA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DO ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... Porém, no presente caso, houve a quebra da fiança, uma vez que a acusada deixou de comparecer aos atos ...
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Decisão Monocrática nº 5008747-45.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 26 de Abril de 2013
... ª VF e JEF Criminal de Foz do Iguaçu que determinou o reforço da fiança sob pena de revogação da liberdade provisória ... Sustenta a parte ... Policial nº 5000329-64.2013.404.7002), o Juízo a quo decretou a quebra da fiança prestada nos autos, com a perda da metade de seu valor em favor ...
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Decisao Nº 8002014-91.2022.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2022
... CRUZ por medidas cautelares diversas, dentre elas o pagamento de fiança, em 05/08/2022, concedendo-lhes alvará de soltura ... Aduziu que, no ... ção atinente ao fluxo financeiro apontado em relatórios de quebra de sigilo bancário constantes dos autos; ... No que se refere aos ...
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Não há nenhuma ilegalidade na prisão do senador Delcídio do Amaral
Fábio Bechara: Não há ilegalidade na prisão do senador Delcídio
... , inaugurou um novo regime jurídico em relação ao instituto da fiança, principalmente no que se refere às situações de inafiançabilidade ... não concessão da fiança tem natureza sancionatória em razão da quebra da fiança anteriormente fixada; no inciso II a não concessão da fiança ... -
Decisão Monocrática nº 5032616-32.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 26 de Julio de 2016
... concedida a liberdade provisória ao co-flagrado Eder, mediante fiança e decretada a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem ... As reiteradas prisões do indiciado inclusive com quebra de fiança comprovam tais argumentos ... A suspensão do exercício de ...
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Decisão Monocrática nº 5032616-32.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 26 de Julio de 2016
... concedida a liberdade provisória ao co-flagrado Eder, mediante fiança e decretada a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem ... As reiteradas prisões do indiciado inclusive com quebra de fiança comprovam tais argumentos ... A suspensão do exercício de ...
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Decisão Monocrática nº 5032616-32.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 26 de Julio de 2016
... concedida a liberdade provisória ao co-flagrado Eder, mediante fiança e decretada a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem ... As reiteradas prisões do indiciado inclusive com quebra de fiança comprovam tais argumentos ... A suspensão do exercício de ...
- Acórdão, Processo nº 5008832-77.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
- Decisão Monocrática nº 5019507-53.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 17 de Septiembre de 2013
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Decisao Nº 8009585-27.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-06-2020
... LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA ... PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ... àquela autoridade o lugar onde será encontrado”, sob pena de quebra daquela ... Na hipótese em tela, resta demonstrada a inexistência de ...
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Acórdão nº 2006/0176536-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. ART. 334 DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. VALOR ELEVADO. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... I - ... julgado: ... "PENAL E PROCESSUAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. QUEBRA DA FIANÇA. PRISÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. LIBERDADE ...
- Decisão Monocrática nº 5023257-63.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 3 de Octubre de 2013
- Decisão Monocrática Nº 5007951-19.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 16-04-2020
- Decisão Monocrática nº 0003019-81.2009.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Septiembre de 2010
- Decisão Monocrática nº 5015556-85.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Septiembre de 2012
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Da liberdade provisória
... SUMÁRIO. 5.1. Conceito. 5.2. Fiança. 5.2.1. Conceito. 5.2.2. Crimes inafiançáveis. 5.2.3. O arbitramento da ... justificar as suas atividades, o não comparecimento acarretará a quebra da fiança; de igual forma, a infração à proibição de manter contato ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
... V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidênea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder ... 327 e 328 do Código de Processo Penal ... A decretação de quebra da fiança implicará devolução de metade do valor prestado à pessoa ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DORELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DERAZOABILIDADE. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DETELECOMUNICAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. NULIDADE.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTOMERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência...
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Decisão Monocrática Nº 0000874-02.2019.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2022
... APELAÇÃO ... RECEPTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. RECURSO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1. PLEITO DE INDEFERIMENTO DA ... PUNIBILIDADE DO AGENTE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - POSSIBILIDADE - QUEBRA DA FIANÇA ... - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO ... Conforme disposto no ...