Quebra de fiança
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Deputado cometeu crimes, mas STF se equivoca ao decretar prisão
Hoffmann: Deputado cometeu crimes, mas STF se equivoca
... se encaixe nas hipóteses do CPP), englobando as situações de quebra de fiança anteriormente concedida ou infração das obrigações dos ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... III – defeito de origem nas folhas dos selos; ou ... IV – quebra, avaria, furto ou roubo de produtos importados, quando tenha sido ... do imposto e do máximo da multa aplicável ou de prestação de fiança idônea, retidos os espécimes necessários à instrução do processo ...
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Decisão Monocrática nº 5025624-21.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 30 de Junio de 2017
... eletrônico - e, por consequência, o pedido de decretação da quebra da fiança formulado pelo Ministério Público Federal no evento 33 - ...
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Desemprego de condenado leva TRF-4 a reduzir valor de reforço de fiança
Condenado desempregado tem fiança reduzida pelo TRF-4
... ízo da 1ª Vara Federal de Guaíra entendeu que o descumprimento do monitoramento eletrônico não foi justificado adequadamente, decretando a quebra da fiança. O juízo fixou o reforço da fiança em R$ 4 mil, sob pena de revogação da liberdade provisória ... Virada no TRF-4 ... Inconformada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010042220194058205), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0801004-22.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JAILSON GERMANO DE FREITAS ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre
... com a concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, tendo-lhe descumprido os termos compromissados ao reiterar, poucos dias ... outra medida cautelar alternativa e, por fim, decretou-se a quebra da fiança - CPP, Artigo 341, V c/c 343 e 346 do CPP ... Por força do ... -
Decisão Monocrática nº 5007891-18.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 24 de Mayo de 2012
... a produção antecipada de prova testemunhal e decretou a quebra da fiança anteriormente prestada e a prisão preventiva do paciente ...
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Decisão Monocrática nº 5023546-54.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 17 de Mayo de 2017
... flagrante e concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante fiança, que foi arbitrada em R$ 14.055,00 (quatorze mil, cinquenta e cinco ... Se o autuado não cumprir essa medida, será decretada a quebra da fiança e poderá ser decretada a prisão preventiva ... O valor da ...
- Decisão Monocrática nº 5030716-77.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 26 de Junio de 2017
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Artigo 17 da lei 13.964/2013 Lei do fundo nacional de segurança pública (FNSP)
... conformidade com o disposto na lei processual penal (inciso VII): A quebra de fiança está prevista no artigo 3411 do Código de Processo Penal, ...
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Decisão Monocrática nº 5023560-38.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 17 de Mayo de 2017
... a prisão preventiva do paciente, com a substituição por fiança ou outras medidas cautelares diversas da prisão ... É o breve ... Se o autuado não cumprir essa medida, será decretada a quebra da fiança e poderá ser decretada a prisão preventiva ... O valor da ...
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Decisão Monocrática nº 5023560-38.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 17 de Mayo de 2017
... a prisão preventiva do paciente, com a substituição por fiança ou outras medidas cautelares diversas da prisão ... É o breve ... Se o autuado não cumprir essa medida, será decretada a quebra da fiança e poderá ser decretada a prisão preventiva ... O valor da ...
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Decisão Monocrática nº 5023560-38.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 17 de Mayo de 2017
... a prisão preventiva do paciente, com a substituição por fiança ou outras medidas cautelares diversas da prisão ... É o breve ... Se o autuado não cumprir essa medida, será decretada a quebra da fiança e poderá ser decretada a prisão preventiva ... O valor da ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 10.11 Fiança ... A fiança está amoldada nos arts. 322, 323, 324, 325, 326 e 581, V, ... Não tem direito à apelação (Instância Única), quebra-se o princípio do duplo grau de jurisdição ... Desembargadores são ...
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Acórdão Nº 0006026-50.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE FIANÇA. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1 ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.023493-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 10 de Julio de 2008
... , objetivando reformar a decisão que declarou o quebramento de fiança, revogou a liberdade provisória e decretou a prisão preventiva do ... suspensão condicional anteriormente oferecida nestes autos; iii) a quebra da fiança prestada; e, iv) a revogação da liberdade provisória e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020754220174058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802075-42.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO BATISTA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Maria Cecilia Lapa De Araujo Silva e outros APELADO: JOAO BATISTA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Maria Cecilia Lapa De Araujo Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA...
... RENAJUD, bem como a devolução ao réu João Batista do valor da fiança, após dedução das custas e demais encargos a que estiver obrigado, usive o valor perdido em razão da quebra de fiança ... Juízo: 4ª Vara Federal da Seção da Paraíba ... -
Decisão da Presidência nº 185916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... cautelares ao paciente, substitutivas da prisão, dentre elas a fiança no valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, observando-se um ... (eDOC 45, p. 2-3) A defesa insiste na tese de quebra de isonomia, pois os demais corréus teriam sido liberados do pagamento da ...
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Decisões Monocráticas nº 185916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... cautelares ao paciente, substitutivas da prisão, dentre elas a fiança no valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, observando-se um ... (eDOC 45, p. 2-3) A defesa insiste na tese de quebra de isonomia, pois os demais corréus teriam sido liberados do pagamento da ...
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Decisão Monocrática nº 5009759-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 9 de Mayo de 2013
... 6 do inquérito policial nº 5001756-96.2013.404.7002/PR) e fixada fiança como condição para a liberdade provisória, no importe de R$ 50.000,00 ... ser colocado em liberdade, não tendo se preocupado com a possível quebra da fiança naqueles autos ... Por outro lado, veja-se que Odair foi ...
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Decisão Monocrática nº 5008200-05.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 21 de Abril de 2013
... Liberdade Provisória ao denunciado, mediante o recolhimento de fiança no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Na oportunidade, o denunciado ... da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva por quebra de fiança, sobrevindo a decisão nos seguintes termos: ... 1. Da quebra ...
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Decisao Nº 8021435-10.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-08-2022
... o paciente evadiu-se do distrito da culpa após a concessão da fiança, quando, inclusive, comprometeu-se a comparecer aos atos processuais ... a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a quebra da fiança concedida. 03. Desse modo, levando em consideração o fato do ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 9.3. Análise da possibilidade de concessão da fiança extrajudicial e judicial ... a) Fiança extrajudicial: ... No crime de ... defendendi ’’, remete os documentos ao Procurador Geral, sem quebra do caráter confidencial. Inquérito arquivado por falta de justa causa ...
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Acórdão, Processo nº 0000329-84.2018.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
... ão que recebeu a denúncia (ID 138042372) foi declarada, ainda, a quebra da fiança e decretada a prisão preventiva do acusado MAICO ANDREI BRUCH, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.007419-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-04-2016
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Acórdão nº HC 201385 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 324, INCISO IV, DO CPP. ORDEM DENEGADA ... I ... NÃO BASTASSE A QUEBRA DA FIANÇA (ARTIGO 341, DO CPP), GRAVEMENTE ATENTA CONTRA A ORDEM PÚBLICA ...