Questões prejudiciais
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Decisão Monocrática N° 00401601020148070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÕES NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 626.3
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-190/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001330520184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ção e depoimentos e após o saneamento, com a rejeição das questões prejudiciais de mérito, foi exarada a sentença, a qual serviu de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003808320184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ção e depoimentos e após o saneamento, com a rejeição das questões prejudiciais de mérito, foi exarada a sentença, a qual serviu de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002222820184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ção e depoimentos e após o saneamento, com a rejeição das questões prejudiciais de mérito, foi exarada a sentença, a qual serviu de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002379420184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ção e depoimentos e após o saneamento, com a rejeição das questões prejudiciais de mérito, foi exarada a sentença, a qual serviu de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003293820194058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ção e depoimentos e após o saneamento, com a rejeição das questões prejudiciais de mérito, foi exarada a sentença, a qual serviu de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003371520194058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ção e depoimentos e após o saneamento, com a rejeição das questões prejudiciais de mérito, foi exarada a sentença, a qual serviu de ... -
Acórdão nº 1003211-62.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO (SINTEP) - IRDR 03 DO TJMT E TEMA 823 DO STF - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM - MEDIDA QUE SE IMPÕE.1. Conforme decidido no IRDR n.º 03/TJMT, com base no Tema 823 do STF:
... implicaria patente supressão de instância, uma vez que existem questões prejudiciais não apreciadas pelo Juízo a quo. ... 3. Recurso de ... -
Acórdão Nº 0002040-94.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-07-2023
... LUGAR. EXISTÊNCIA DE QUESTÕES PREJUDICIAIS. IMPUGNAÇÃO À ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA NA ...
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Acórdão Nº 08072434720228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/06/2023
... TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) Superadas as questões preliminares, passa-se à análise de mérito. O recorrente sustenta, em ... QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO ...
- Acórdão Nº 0303048-19.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdão nº 76440 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Abril de 2014
... de alterar o julgado - seja em razão da omissão de análise de questões prejudiciais, tais como os preliminares de mérito, seja em decorrência ...
- Acórdão Nº 5005283-73.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
- Acórdão Nº 5002216-03.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-334/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-36273/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Mayo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1334000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-51522/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da...
... A este princípio se curva o acórdão que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1519/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5191/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3270000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-176/2001-043-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. A teor do En. 214/TST, "na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3361/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. PRESCRIÇÃO AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito,...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ...