quotas do pis
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Acordao N° 1277695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão saneadora que rejeita preliminares e prejudiciais. Ato judicial agravado não previsto no rol do art. 1. 015 do cpc. Inadmissibilidade. Art. 932, iii, do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. O código de processo civil e o regimento interno desta corte (art. 932, iii, do cpc...
... do saldo credor das contas individuais dos participantes e, inclusive, resolve os casos omissos quanto ... aos pedidos de saques de quotas do PIS/PASEP” ... Alega que deve ser aplicada por analogia a Súmula n. 77 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a ... qual o agente ... -
Acordao N° 1425341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Agravo de instrumento. Gratuidade. Pessoa física. Concedida. Requerimento de penhora. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo conhecido e desprovido. 1- a concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do código de processo...
... quotas do PIS de ... titularidade do executado, devendo promover a transferência dos respectivos saldos para conta ... judicial remunerada vinculada a este ... -
Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Nome do(a) Falecido(a): ... IVONE LOPES DE OLIVEIRA CPF: 129.724.795-72 ... AGÊNCIA: ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... QUOTAS DO PIS e POUPANÇA Nº 0354-0 OP. 013 ... EXISTENTE ... ( Inclua-se no valor, sendo o caso, correção ou outros valores vinculados.) ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ação na qual Rayane de Oliveira Silva busca a expedição de alvará de autorização para efetuar o saque do valor integral do FGTS e das quotas do PIS/PASEP (mais juros e rendimentos porventura existente respeitado o saldo limite encontrado), de que é titular a sua falecida mãe Janete ...
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Santana - Vara cível
... a levantarem junto à Caixa Econômica Federal, agência situada neste município de Santana, os numerários existentes em contas de FGTS e de quotas do PIS nº 10394590918, ambas de titularidade do falecido BRAZ DE JESUS ... Defiro o pedido de justiça gratuita, razão pela qual não há custas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41400-63.2008.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. dispensa por justa causa. CONFIGURAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Faraildes de Souza Ferreira. Esta declinou que 'esteve na agência no dia 16/09/2004 para sacar as quotas do PIS, em virtude de sua aposentadoria, tendo aproveitado a oportunidade para abrir uma poupança, na qual depositou R$ 2.200,00 (dois mil e ... -
Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... nº 186649 - Pág. 1). Além disso, foi informado pela Caixa Econômica Federal, a existência de saldo de quotas" do PIS no valor de R$1.120,62 (hum mil cento e vinte reais e sessenta e dois centavos).Expedido ofício ao INSS, este informou no ID. nº22424985 - P\xC3" ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... qualidade de administradores do PIS e do PASEP, respectivamente;-resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS-PASEP ... Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: ... I -manter, em nome ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ?Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: ... I - nenhuma quota será inferior a Cz$250,00 (duzentos e cinqüenta cruzados) e o imposto de ...
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Acordao N° 1255182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pasep. Discussão acerca dos valores dos depósitos realizados a menor. Pertinência subjetiva. Legitimidade passiva. Operacionalização de recursos. Banco do brasil. Competência da justiça estadual. Prescrição decenal. Teoria actio nata. Inexistência de prescrição. 1. A discussão não envolve propriamente atos praticados pelo conselho diretor do pis-pas
... XIII - resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS-PASEP ... A Caixa Econômica Federal figura como operadora do PIS e o Banco do Brasil como operador do ... PASEP. Confira-se redação dos ... -
nº 2003.71.00.009473-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2004
... 1º, inc. II, da Lei nº 7.670/88), incluem-se as quotas do PIS quando acometido de doença grave, pois não se compreende a proteção ao patrimônio do trabalhador quando em risco a própria vida. (REO n ...
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nº 2003.72.05.002770-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. PIS. LEVANTAMENTO. NECESSIDADE PREMENTE. - Admissível a expedição de alvará para liberação do PIS em caso de doença grave do trabalhador ou familiar, ainda que não enumerada expressamente em lei. - O PIS e o FGTS nada mais são do que a poupança do trabalhador, devendo prevalecer o caráter social a que são destinados. - Honorários fixados em 20% sobre o valor da causa,...
... quotas do PIS quando acometido de doença grave, pois não se compreende a proteção ao patrimônio do trabalhador quando em risco a própria vida. (REO n ... -
Acórdão nº 2001.01.00.020854-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Octubre de 2005
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP. SENTENÇA REFORMADA EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DA CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ART. 535, I, DO CPC. UNIÃO. LEGITIMITADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE. EXCLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 273, § 3º DO CPC. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 515, § 3º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS.
... Alegam que por serem servidores públicos, militares reformados, a totalidade das quotas do PIS/PASEP não poderiam ser levantadas enquanto no serviço ativo, conforme art. 4º, § 1º, da Lei Complementar 26/1975 ... Assim, diante das ... -
Acordao N° 1267149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil. Correção de valores depositados em conta individual vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta rejeitadas. Prescrição. Não ocorrência. Mérito. Aplicação de índices em desconformidade com a lei e com as diretrizes traçadas pelo conselho diretor do programa. Sentença de improcedência...
... quotas do PIS-PASEP ... Art. 10.Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: ... I -manter, em nome dos servidores e ... -
Acordao N° 1320240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Direito civil. Processo civil. Dialeticidade. Pasep. Banco do brasil. Indenização por danos materiais. Operacionalização de recursos. Atualização monetária do saldo. Irregularidades. Subtração indevida de valores. Não comprovação. Ônus da prova. Recurso conhecido e desprovido. 1. Atendidos os requisitos previstos nos incisos ii e iii do art. 1. 010 do cpc, rejeita-se preliminar de não...
... XIII - resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS-PASEP ... Os percentuais e índices da atualização monetária das contas PASEP foram definidos pela Lei ... Complementar 26/1975 da ... -
Acordao N° 1816035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Civil e processo civil. Ação de indenização. Dano material. Pretendida correção dos valores depositados em conta individual vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Improcedência do pedido. Pedido de suspensão do feito. Prejudicialidade. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Questões preliminares reagitadas pelo réu em contrarrazões. Via...
... quotas do PIS-PASEP ... Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: ... I -manter, em nome dos servidores e ... -
Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - subscrições, pela União Federal, de quotas inconversíveis em ações; ... III - subscrições voluntárias por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado; ... IV - ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ação na qual Rayane de Oliveira Silva busca a expedição de alvará de autorização para efetuar o saque do valor integral do FGTS e das quotas do PIS/PASEP (mais juros e rendimentos porventura existente respeitado o saldo limite encontrado), de que é titular a sua falecida mãe Janete ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 36 Tendo sido oficiado conforme se prova nos autos, a Caixa Econômica Federal, apresentou resposta, onde informou existir saldo referente as quotas do PIS do ''de cujus'', fls. 42/43. Observando que os valores levantados encontram-se dentro da faixa de isenção para o pagamento do imposto de ...
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Acórdão nº 1998.41.00.003059-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2006
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171 DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Materialidade e autoria do crime de estelionato comprovadas, confirmando a fraude no saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS. 2. Dosimetria das penas de acordo com os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro. 3.
... 1. Configura-se o crime de estelionato saques indevidos, mediante apresentação de documento falso, de quotas do pis/pasep ... 2. Infração e prejuízo causado à "res publica" ou coisa comum - precedentes do TFR ... 3. Imposição da pena pelo tribunal ...