quotas do pis
-
Acórdão nº 1.0702.15.013999-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE QUOTAS DE PIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo a parte exequente sido pessoalmente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e após configurada sua inércia, deve ser mantida a sentença recorrida,...
-
Acórdão nº 1.0702.15.013999-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE QUOTAS DE PIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo a parte exequente sido pessoalmente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e após configurada sua inércia, deve ser mantida a sentença recorrida,...
-
Acórdão nº 50206787220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... NÃO FORAM LOCALIZADAS CONTAS BANCÁRIAS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS COM ATIVOS POTENCIALMENTE PENHORÁVEIS, TAMPOUCO SALDO DE FGTS OU QUOTAS DE PIS/PASEP. PERTINENTE A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DA CNH. DESSE MODO, EMBORA EXTREMA, A MEDIDA MOSTRA-SE ADEQUADA, HAJA VISTA A ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.131919-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS - LEI ESTADUAL Nº. 14.941/20 - INCIDÊNCIA DE ITCD - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais,
... do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e do Fundo de Participao PIS-PASEP, no recebidos em vida pelos respectivos titulares, sero pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdncia Social ou na forma da legislao especfica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, ... -
Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como à restituição e à compensação relativas a: ... I - contribuições previdenciárias: ...
-
Acordao N° 1335346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Processual civil. Apelação cível. Alvará. Saldo de fgts e pis/pasep. Falecimento titular. Levantamento por menor. Aplicação em poupança. Valor inexpressivo. Possibilidade de usufruir antes da maioridade. Subsistência do menor. Excepcionalidade. Art. 1º, §1º, lei nº 6. 858/1980. Recurso provido. 1. Em regra as quotas de fgts e pis/pasep devidas aos menores devem ficar em poupança, as quais só são...
... MAIORIDADE. SUBSISTÊNCIA DO MENOR. EXCEPCIONALIDADE. ART. 1º, §1º, LEI nº ... 6.858/1980. RECURSO PROVIDO ... 1. Em regra as quotas de FGTS e PIS/PASEP devidas aos menores devem ficar em poupança, as quais ... só são passíveis de resgate após a maioridade completa. Todavia, ... -
Decisao Nº 0507745-25.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTAS DO FGTS EM NOME DA DE CUJUS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HERDEIROS NÃO COMPROVARAM SUA CONDIÇÃO. ILEGITIMIDADE. DIVERGÊNCIA NO NOME DA GENITORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pretendem os apelantes a reforma da sentença proferida pelo Juízo singular, com o fim de determinar a expediçã
... ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e PIS, ao empregado, não recebidos em vida pelo titular, serão pagos aos seus sucessores, em quotas iguais, independentemente de inventário ou arrolamento ... 6. Nos casos de falecimento da parte, plenamente possível a habilitação dos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070249-10.2019.8.19.0000 (Cível), 19-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará Judicial. Autores que formulam pedido de expedição de alvará judicial para recebimento de saldo de quotas e rendimento do PIS e na conta vinculada do FGTS em nome do de cujus (esposo e pai dos postulantes). Decisão que indeferiu o pedido da Fazenda Pública de convolação do rito de Alvará Judicial para Inventário, determinando aos requerentes que apresentassem a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará Judicial. Autores ... que formulam pedido de expedição de alvará judicial para ... recebimento de saldo de quotas e rendimento do PIS e na ... conta vinculada do FGTS em nome do de cujus (esposo e ... pai dos postulantes). Decisão que indeferiu o pedido da ... -
Decisão Monocrática nº 50009552320228210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... A LIBERAÇÃO DE IMPORTÂNCIA RELATIVA AO PIS-PASEP E FGTS DE TITULARES JÁ FALECIDOS DEVE SER FEITA POR ALVARÁ AUTÔNOMO, EM QUOTAS IGUAIS AOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, COMO AS APELANTES, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, COMO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº ...
-
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... A sistemática não-cumulativa predica a utilização de alí-quotas mais elevadas para cálculo das contribuições (7,6% para a Cofins e 1,65% para o PIS), mas em contrapartida reconhece o direito a créditos sobre ...
-
Processo nº 0028857-33.2013.8.19.0087 de Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... quotas iguais, aos dependentes habilitados ... perante a Previdência Social ou na forma da legislação ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022772-93.2021.8.19.0008 (Cível), 28-09-2022
Ementa: REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1 - Requerimento de alvará judicial que é cabível quando inexistem bens a serem partilhados, mas há quantias depositadas em favor do de cujus. Tal instituto visa facilitar o acesso à Justiça, possibilitando o recebimento, de forma mais célere, de valores de titularidade do falecido, sem...
... três mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta ... centavos) ... 5 - Requerente que busca o levantamento de saldo de ... FGTS, quotas de PIS e conta poupança, junto à Caixa ... Econômica Federal, cujo valor ora requerido seria de, ... aproximadamente, R$ 15.011,28 (quinze mil, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de requisição do Ministério das Relações Exteriores, que a emitirá atendendo ao princípio de reciprocidade de tratamento e ao regime de quotas, quando for o caso ... § 3º A isenção de que trata este artigo não se aplica a funcionário consular honorário ... Art. 141. A isenção ...
-
Decisão Monocrática nº 50036124020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
... Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, nos termos do art. 1º, "caput", da Lei n. 6.858/80 ... Hipótese em que, ...
-
Acórdão nº 0011244-52.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos ... titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados ... perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos ... servidores civis e militares, ...
-
Acórdão nº 0541403-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos ... respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos ... dependentes habilitados perante a Previdência Social ... ou na forma da legislação específica dos servidores ... civis e ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 319 ... Seção IV - Das Multas e Quotas-partes de Multas e Vantagens ... Art. 320 ... CAPÍTULO IV - Dos Rendimentos de Empreiteiros de ...
-
Acórdãos nº 2163133-97.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... habilitados perante a Previdência Social ou, na falta, os sucessores previstos na lei civil receberão em quotas iguais os valores de FGTS e PIS Evidenciada, nos autos, a falta de habilitação da agravante/inventariante Pedido ...
- Processo nº 0105284-29.2013.8.19.0004 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na hipótese, todavia, o termo de constituição do consórcio agravado não especifica o valor das quotas da agravante, indicando apenas seu percentual de participação, que é de 25%. Assim, inexistindo elementos objetivos para a determinação do valor ...
-
Acordao N° 1435821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação cível. Alvará judicial. Pedido de levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido. Inexistência de bens a inventariar. Dependente habilitada no iprev para recebimento de pensão por morte. Levantamento de parte da quantia por herdeiro. Impossibilidade. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do fundo de garantia do...
... vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a ... Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na ... -
Acordao N° 1600570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Alvará judicial. Pedido de levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido. Inexistência de bens a inventariar. Dependente habilitada no iprev para recebimento de pensão por morte. Levantamento de parte da quantia por herdeiro. Impossibilidade. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do fundo de garantia do...
... vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a ... Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na ... -
Reorganização societária em face das hipóteses de incidência do PIS e da COFINS
... que confere os bens para implementar a constituição ou o aumento de capital de outra pessoa jurídica recebe, em contrapartida, ações ou quotas, as quais não configuram receitas. Logo, inocorre subsunção à hipótese normativa desses tributos ... Ainda que se proceda à contribuição ...
-
Acordao N° 1346596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Pdv - plano de demissão voluntária. Lei n. 6. 858/80. Dependentes habilitados. Previdência social. Interpretação legal. Plano de previdência privada vgbl (vida gerador de benefícios livres). Natureza jurídica. Seguro de vida. Inclusão acervo hereditário. Impossibilidade. Destinatário. Beneficiário indicado. Decisão confirmada. 1. Os valores devidos...
... em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados ... perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, ... -
Cooperativas de crédito - tributação: PIS e COFINS
... d) inacessibilidade das quotas partes do capital à terceiros, estranhos à sociedade; ... e) retorno das sobras liquidas do exercício, proporcionalmente às operações ...