racionamento de agua
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Acórdão nº 1.0000.22.009468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COPASA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Não havendo prova inequívoca de interrupção prolongada de fornecimento de água na unidade consumidora dos autores, em razão do racionamento provocado por longo período de estiagem que atingiu o...
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Acórdão nº 1.0000.22.009468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COPASA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Não havendo prova inequívoca de interrupção prolongada de fornecimento de água na unidade consumidora dos autores, em razão do racionamento provocado por longo período de estiagem que atingiu o...
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Acórdãos nº 1023320-16.2016.8.26.0224 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - Contratos de consumo - Fornecimento de água - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência - Sentença de parcial procedência da ação - Recurso da ré - Não cabimento - Consumo elevado apontado em uma única fatura - Laudo pericial que concluiu que, considerando a média de consumo de água nos meses anteriores
... , em que é apelante SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, é apelada JOANA DARC SILVA DE SOUZA ... consumo é o ar na rede de abastecimento, devido ao racionamento de água no período anterior ao mês da cobrança ... -
Acórdão Nº 0800320-44.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 13-07-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM FUNÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA REDE DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA PRÓPRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR. AUSÊ
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM FUNÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA REDE ... -
Acórdão Nº 0800305-75.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM FUNÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA REDE DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA PRÓPRIA.[...] "SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA,
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. ALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM FUNÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA REDE ... -
Acórdão Nº 0800734-42.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM FUNÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA REDE DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA PRÓPRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA, DIGNIDADE OU IMAGEM DO AUTOR NOS TERMOS
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA ... -
Acórdão Nº 0800292-76.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM FUNÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA REDE DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA PRÓPRIA.[...] "SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA,
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. ALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM FUNÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA REDE ... -
Acórdão Nº 0302525-27.2014.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESABASTECIMENTO NO PERÍODO DE VERÃO. CASAN. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. INTERRUPÇÕES PONTUAIS QUE NÃO AFETARAM A MÉDIA MENSAL DO VOLUME FORNECIDO E CONSUMIDO PELA UNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE...
... DESABASTECIMENTO NO PERÍODO DE VERÃO. CASAN. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS ... -
Acórdão Nº 0301388-78.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DO TRAÇADO DA REDE DE ÁGUA EM VIRTUDE DAS OBRAS DE ACESSO AO AEROPORTO NO BAIRRO CARIANOS. AUSÊNCIA DE CULPA OU ATO...
... ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. FALTA DE ÁGUA NA NCIA DA AUTORA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DO ... -
Acórdão Nº 0302770-09.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DO TRAÇADO DA REDE DE ÁGUA EM VIRTUDE DAS OBRAS DE ACESSO AO AEROPORTO NO BAIRRO CARIANOS. AUSÊNCIA DE CULPA OU ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASAN....
... ÁGUA. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. FALTA DE ÁGUA NA NCIA DA AUTORA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DO ... -
Acórdão Nº 0301594-92.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DO TRAÇADO DA REDE DE ÁGUA EM VIRTUDE DAS OBRAS DE ACESSO AO AEROPORTO NO BAIRRO CARIANOS. AUSÊNCIA DE CULPA OU ATO...
... ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. FALTA DE ÁGUA NA NCIA DA AUTORA. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DO ... -
Acórdãos nº 1022512-35.2015.8.26.0001 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos. Suspensão do fornecimento de água no condomínio. Notória época de grave crise hídrica do Estado de São Paulo que justificava o racionamento de água em beneficio da coletividade. Sentença mantida. Recurso negado. (TJSP; Apelação 1022512-35.2015.8.26.0001; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 38ª Câmara...
... Suspensão do fornecimento de água no condomínio. Notória época de grave crise hídrica do tado de São Paulo que justificava o racionamento de água em beneficio da coletividade. Sentença mantida ... -
Acórdão Nº 0301597-47.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DO TRAÇADO DA REDE DE ÁGUA EM VIRTUDE DAS OBRAS DE ACESSO AO AEROPORTO NO BAIRRO CARIANOS. AUSÊNCIA DE CULPA OU ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASAN. SITUAÇÃO QUE
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. FALTA DE ÁGUA NA NCIA DO AUTOR. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DO ... -
Acórdão Nº 0301676-26.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. FALTA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DO TRAÇADO DA REDE DE ÁGUA EM VIRTUDE DAS OBRAS DE ACESSO AO AEROPORTO NO BAIRRO CARIANOS. AUSÊNCIA DE CULPA OU ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASAN. SITUAÇÃO QUE
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO. FALTA DE ÁGUA NA NCIA DO AUTOR. RACIONAMENTO DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando a viabilidade técnica do ... Disse que mora perto da igreja e que há racionamento. Afirmou também que em sua residência o rodízio é entre 8-10 dias e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando a viabilidade técnica do ... Disse que mora perto da igreja e que há racionamento. Afirmou também que em sua residência o rodízio é entre 8-10 dias e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando a viabilidade técnica do ... Disse que mora perto da igreja e que há racionamento. Afirmou também que em sua residência o rodízio é entre 8-10 dias e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando a viabilidade técnica do ... Disse que mora perto da igreja e que há racionamento. Afirmou também que em sua residência o rodízio é entre 8-10 dias e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando a viabilidade técnica do ... Disse que mora perto da igreja e que há racionamento. Afirmou também que em sua residência o rodízio é entre 8-10 dias e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando a viabilidade técnica do ... Disse que mora perto da igreja e que há racionamento. Afirmou também que em sua residência o rodízio é entre 8-10 dias e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando a viabilidade técnica do ... Disse que mora perto da igreja e que há racionamento. Afirmou também que em sua residência o rodízio é entre 8-10 dias e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando a viabilidade técnica do ... Disse que mora perto da igreja e que há racionamento. Afirmou também que em sua residência o rodízio é entre 8-10 dias e ... -
Acórdãos nº 1031056-75.2016.8.26.0001 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
CONDOMÍNIO EDILÍCIO – AÇÃO DE 'NULIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS' – Racionamento de água em período de escassez – Deliberação em assembleia geral extraordinária – Observância à convenção condominial e às normas que regem a matéria – Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1031056-75.2016.8.26.0001;...
... FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS' Racionamento de água em período de escassez Deliberação em assembleia ... -
Racionamento atinge 29 cidades de sp
Rodízio de água já é feito em municípios com 3,6 milhões de pessoas ... Racionamento. A represa Billings, na Região Metropolitana de São Paulo, cujo sistema ...
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Acórdãos nº 3000250-55.2013.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
Embargos de Declaração – Pleito pela reforma do acórdão sob o argumento de haver violação a preceitos fundamentais do Estado e limitação a direitos mínimos inerentes à pessoa humana – Apontamento de que o acórdão carimbou as omissões da sentença – Impossibilidade – As questões trazidas à tona pelo presente recurso foram objeto de apreciação pelo acórdão – A crise hídrica no estado de São Paulo é...
... de São Paulo é fato notório O racionamento de água atinge a população, não havendo possibilidade ...