reajuste salarial militares
- LEI ORDINÁRIA Nº 8091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990. Concede Antecipação de Reajuste Salarial Aos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Inclusive as em Regime Especial, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios.
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Acórdão nº 2001/0014780-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REAJUSTE DE 28,86%. ART. 485, IV E V, DO ... têm direito ao reajuste salarial de 28,86%, ...
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Ministro da defesa promete reajuste salarial a militares
BRASÍLIA O ministro da Defesa Raul Jungmann disse em entrevista ao programa “Forças do Brasil”, da Rádio Nacional, que o governo vai reajustar o salário dos militares das Forças Armadas, de forma a assegurar a esses servidores paridade salarial das d...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7830, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial Dos Servidores Civis e Militares da Administração Federal Direta, das Autarquias, das Fundações Publicas e Dos Extintos Territorios Federais e da Outras Providencias.
... 2º ... Parágrafo único. O primeiro reajuste" trimestral dar-se-á em outubro de 1989 ... Art. 2º Sempre que a variação do IPC verificada no mês anterior for superior a 5%, os estip\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7686, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... ao mês de novembro, após a aplicação da antecipação salarial, pela Unidade de Referência de Preços (URP) fixada para o mesmo mês ... meses de novembro e de dezembro de 1988, aos servidores civis e militares, ativos e inativos, da Administração Federal direta, das autarquias, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... § 1° O percentual de reajuste salarial-mínimo mensal estabelecido neste artigo será válido para o ajuste das ... ções e vantagens pecuniárias dos servidores públicos, civis e militares, da Administração Pública Federal, direta e autárquica, bem assim aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando ... dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de ... dos recursos, sendo paga na folha salarial subseqüente ... § 2º Os valores dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo único. O Regime Geral de ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ... do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 247, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990. Concede Antecipação de Reajuste Salarial Aos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Inclusive as em Regime Especial, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 ... , sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos ... de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos públicos de Agente de Combate às ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... , de pleno direito, a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando ... militares serão convertidos em URV em 1º de março de ... dos recursos, sendo paga na folha salarial subseqüente ... § 2º Os valores dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Zema promete esforços para pagar a recomposição salarial de policiais, após paralisação
... ), afirmou nesta quarta-feira que avalia condies para conceder reajuste salarial aos policiais militares e civis, que decidiram na segunda-feira ...
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Zema promete esforços para pagar a recomposição salarial de policiais, após paralisação
... ), afirmou nesta quarta-feira que avalia condies para conceder reajuste salarial aos policiais militares e civis, que decidiram na segunda-feira ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ções decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da ... ), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com ... utilizado em substituição de parcela salarial; e ... b) o valor mensal do plano educacional ou ...
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Reforma: reajuste anual de salário para militar deve cair
A previso de reajuste salarial anual para os militares, includa no projeto que trata das mudanas na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054288420194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0805428-84.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DOMICIO ALVES e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. 1. Trata-se de agravo de...
... nos vencimentos atuais, de reposição salarial que se referia à estrutura remuneratória ... na conta de liquidação referente ao reajuste de 28,86% deduções a título de ... salarial concedido a servidores militares e, assim, impõe-se considerar, à guisa de ... -
Acórdão nº 2015/0091897-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMUNERADOS PELO REGIME JURÍDICO DE SOLDOS. MUDANÇA DE VENCIMENTOS PARA SUBSÍDIOS. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DE FORMA QUE ALTERAÇÕES NA...
... MILITARES ... revisão salarial ... efeitos do reajuste ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... aos servidores civis, empregados e militares" e aos seus dependentes, exceto com assistência m\xC3" ... ça a remuneração, a indenização ou o reajuste ou que altere ou aumente seus valores ... § 1º ... , quando se tratar de ação de natureza salarial ... § 1º É vedada a inclusão de herdeiro, ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE SALARIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM PARTICULIZAR O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando reajuste salarial concedido...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0016411-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0001014-05.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA ... de que o recorrente teria direito ao reajuste pretendido na execução individual de sentença ...